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norma nº 2105/2005

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2105 / 2005
Date 2005-04-29
EmentaAutoriza Empresas Públicas ou Privadas a gravar sua logomarca em Uniforme, Mochila, Pasta e Material Escolar fornecido a aluno de Escola Pública Municipal e dá outras providências
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Prefeitura do Município de Duro Fino
LEI Nº 2.105/2005.
“Autoriza Empresas Públicas ou Privadas a
gravar sua logomarca em Uniforme, Mochila,
Pasta e Material Escolar fornecido a aluno de
Escola Pública Municipal e dá outras
providências”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
82º Escolhida a proposta vencedora, o colegiado escolar cientificará
formalmente a empresa proponente, os demais concorrentes, a direção da
escola e a respectiva Superintendência Regional de Ensino quanto à decisão,
especificando os critérios técnicos e econômicos que fundamentaram a
escolha.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
E | Prefeitura do Município de Ouro Fino
83º Na hipótese de haver diversas empresas credenciadas, a decisão do
colegiado escolar será fundamentada, demonstrando critérios objetivos de
escolha.
$4º O número de uniformes, mochilas, pastas e materiais escolares a serem
fornecidos pelas empresas será fixado por decisão do colegiado escolar.
Art. 3º Fica vedado o credenciamento de empresas que:
I — sejam ligadas direta ou indiretamente à propaganda de :
a) Fumo;
b) Bebidas Alcóolicas;
c) Jogos de Azar;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Gordo H. Av Rarán da Rin Rranco 145 . 2º Andar - PABX: (35) 3441-9400

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