| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 2005 |
| Date | 2005-04-29 |
| Ementa | Autoriza Empresas Públicas ou Privadas a gravar sua logomarca em Uniforme, Mochila, Pasta e Material Escolar fornecido a aluno de Escola Pública Municipal e dá outras providências |
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Prefeitura do Município de Duro Fino LEI Nº 2.105/2005. “Autoriza Empresas Públicas ou Privadas a gravar sua logomarca em Uniforme, Mochila, Pasta e Material Escolar fornecido a aluno de Escola Pública Municipal e dá outras providências” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte 82º Escolhida a proposta vencedora, o colegiado escolar cientificará formalmente a empresa proponente, os demais concorrentes, a direção da escola e a respectiva Superintendência Regional de Ensino quanto à decisão, especificando os critérios técnicos e econômicos que fundamentaram a escolha. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 E | Prefeitura do Município de Ouro Fino 83º Na hipótese de haver diversas empresas credenciadas, a decisão do colegiado escolar será fundamentada, demonstrando critérios objetivos de escolha. $4º O número de uniformes, mochilas, pastas e materiais escolares a serem fornecidos pelas empresas será fixado por decisão do colegiado escolar. Art. 3º Fica vedado o credenciamento de empresas que: I — sejam ligadas direta ou indiretamente à propaganda de : a) Fumo; b) Bebidas Alcóolicas; c) Jogos de Azar; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Gordo H. Av Rarán da Rin Rranco 145 . 2º Andar - PABX: (35) 3441-9400