| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2108 / 2005 |
| Date | 2005-06-07 |
| Ementa | Regulamenta os serviços de remoção e guarda de veículos apreendidos, sob quaisquer condições, no âmbito do Município de Ouro Fino, MG, e dá outras providências. |
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De se Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.108/2005 “Regulamenta os serviços de remoção e guarda de veículos apreendidos, sob quaisquer condições, no âmbito do rs e MG, e dá outras providências” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câm Mimicipal- do Cumo Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a Parágrafo Único — Os ônus decorrentes d: à remoção ou apreensão de veículos recairão sobre os seus proprietários, ressalvados os casos fortuitos, - especialmente aqueles decorrentes de roubos, furtos ou acidentes de trânsito. ARTIGO 4.º - Nenhum veículo poderá ser removido pelo permissionário se o condutor ou proprietário, devidamente habilitado, estando presente, se 1 Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Prefeitura do Município de Ouro Fino 8 1º — ainda que já iniciado o procedimento, será suspenso pelo e espontânea vontade o veículo apreendido para o local adequadamente | designado, conforme esta Lei, de imediato, sob pena de responder o permissionário por perdas e danos e/ou danos morais. $ 2º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. $ 3º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública. ARTIGO 5.º - O veículo será removido, nos casos previstos nesta Lei, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 60 e E Prefeitura do Município de Ouro Fino $ 1º — Qualquer remoção somente poderá ser feita pelo permissionário na presença da autoridade que constate a legalidade do fato e autue o infrator. $ 2º - A presença do condutor ou proprietário não elide a autuação da infração pelo agente da autoridade. 8 3º - Em hipótese alguma o condutor ou proprietário poderá ser constrangido a aguardar a chegada do permissionário, nem impedido de iniciar a remoção por ato próprio, a não ser quando se tratar dos casos previstos no artigo 4º, incisos 1, H e $6.º. q XE 188077 =. ui! OURO FINO DO PERMISSIONÁRIO - ARTIGO 7º - a permissão será regida pelas normas estabelecidas na presente Lei Municipal e pelas Leis Federais n.º: 8.987/95 e 8.666/93 que regem respectivamente as concessões e as licitações públicas, outorgada a título precário, por prazo determinado e revogável a critério do executivo Municipal. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Fá Prefeitura do Município de Ouro Fino $ 1.º - Será representada por Tarifa a remuneração devida ao permissionário, cobrada diretamente dos usuários, para o pagamento por guia própria, no valor apresentado na licitação, não podendo exceder o preço máximo fixado no $ 2º - O reajuste ou revisão da tarifa praticada será realizada através de decreto do Executivo, mediante apresentação de planilha de custos pelo permissionário, não podendo exceder a variação do IPCA. $ 3.º - a tarifa não poderá ser cobrada pelo permissionário na hipótese prevista no artigo 4.º,8 1.º a $ 3.º desta Lei Municipal. ARTIGO 8º - o pe missi Ve de ni locais ilizados Dan É mo da habilitado pa É e) Vs E É apreendidos, ai = $1.º-Af a — equipame s, calotas removíveis, cg a Epa SA | é ES 52 DN Vos rep (EXT 1880 cuos dife É 7 12º TE o IS deposito e não retirados por seus proprietário, ou por quem de direito, serão levados a leilão público, 8 3.º - Caberá ao Poder executivo Municipal a realização de leilão, cuja Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 94 Prefeitura do Município de Ouro Fino pm pe Será de competência do Executivo a delegação à pessoa fisica ou jurídica privada, devidamente precedida de Licitação na modalidade de concorrência pública. ARTIGO 10.º - O permissionário deverá manter os veículos a serem utilizados nos serviços em plena condições de conservação e uso, o que deverá ser comprovado mediante a apresentação do competente laudo de vistoria veicular, devendo ser conduzidos por motoristas regularmente habilitados na categoria adequada. ARTIGO 11.º - Na hipótese de troca de veiculo pela empresa permissionária, deverá a mesma solicitar junto ao D peqntoda E regressivo contra o autor do dano ou responsável pelo fato. ARTIGO 17.º - Em nenhuma hipótese o permissionário poderá provocar dano ao veículo, para permitir ou facilitar sua remoção, sob pena de responder pelos Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-8401 mma nuna danos causados, sem prejuízo de aplicação de multa prevista no artigo 87, II da Lei 8.666/93. ARTIGO 18.º - O permissionário é responsável por quaisquer danos sofridos pelo veículo removido a que haja dado causa. ARTIGO 19.º - O permissionário será acionado para a remoção dos veículos apreendidos por contravenção à legislação de Trânsito, nos comandos ] NET ão ixado nas ENE OURO FINO (AISOS II — os números da placa e da numeração do chassi, bem como a indicação da marca e ano de fabricação do veículo. $ único — Nos casos de penhor, alienação fiduciária em garantia e venda com reserva de domínio, quando os instrumentos dos respectivos atos jurídicos estiverem arquivados no órgão fiscalizador competente, do edital constarão os nomes do proprietário e do possuidor do veículo. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 TT ” E Prefeitura do Município de Ouro Fino F ARTIGO 23.º - Não atendendo os interessados ao disposto do artigo 20 e decorridos 90 dias da remoção, apreensão ou retenção, o veículo será vendido em leilão público, mediante avaliação por comissão nomeada pelo Executivo Municipal para esse fim. 8 1.º - Se não houver lance igual ou superior ao valor estimado proceder-se-á venda pelo maior lance. 8 2.º - Do produto apurado na venda serão deduzidas: e Seue | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401