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norma nº 2108/2005

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2108 / 2005
Date 2005-06-07
EmentaRegulamenta os serviços de remoção e guarda de veículos apreendidos, sob quaisquer condições, no âmbito do Município de Ouro Fino, MG, e dá outras providências.
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De
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.108/2005
“Regulamenta os serviços de remoção e
guarda de veículos apreendidos, sob
quaisquer condições, no âmbito do
rs e MG, e dá
outras providências”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do
Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câm Mimicipal- do Cumo Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a
Parágrafo Único — Os ônus decorrentes d: à remoção ou apreensão de veículos
recairão sobre os seus proprietários, ressalvados os casos fortuitos,
- especialmente aqueles decorrentes de roubos, furtos ou acidentes de trânsito.
ARTIGO 4.º - Nenhum veículo poderá ser removido pelo permissionário se o
condutor ou proprietário, devidamente habilitado, estando presente, se
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8 1º — ainda que já iniciado o procedimento, será suspenso pelo
e espontânea vontade o veículo apreendido para o local adequadamente
| designado, conforme esta Lei, de imediato, sob pena de responder o
permissionário por perdas e danos e/ou danos morais.
$ 2º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo
será liberado tão logo seja regularizada a situação.
$ 3º Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá
quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou
veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça
condições de segurança para circulação em via pública.
ARTIGO 5.º - O veículo será removido, nos casos previstos nesta Lei, para o
depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a
via.
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$ 1º — Qualquer remoção somente poderá ser feita pelo permissionário na
presença da autoridade que constate a legalidade do fato e autue o infrator.
$ 2º - A presença do condutor ou proprietário não elide a autuação da infração
pelo agente da autoridade.
8 3º - Em hipótese alguma o condutor ou proprietário poderá ser constrangido
a aguardar a chegada do permissionário, nem impedido de iniciar a remoção
por ato próprio, a não ser quando se tratar dos casos previstos no artigo 4º,
incisos 1, H e $6.º.
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DO PERMISSIONÁRIO
- ARTIGO 7º - a permissão será regida pelas normas estabelecidas na presente
Lei Municipal e pelas Leis Federais n.º: 8.987/95 e 8.666/93 que regem
respectivamente as concessões e as licitações públicas, outorgada a título
precário, por prazo determinado e revogável a critério do executivo Municipal.
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$ 1.º - Será representada por Tarifa a remuneração devida ao permissionário,
cobrada diretamente dos usuários, para o pagamento por guia própria, no valor
apresentado na licitação, não podendo exceder o preço máximo fixado no
$ 2º - O reajuste ou revisão da tarifa praticada será realizada através de
decreto do Executivo, mediante apresentação de planilha de custos pelo
permissionário, não podendo exceder a variação do IPCA.
$ 3.º - a tarifa não poderá ser cobrada pelo permissionário na hipótese prevista
no artigo 4.º,8 1.º a $ 3.º desta Lei Municipal.
ARTIGO 8º - o pe missi Ve de ni
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12º TE o IS deposito e não retirados por seus
proprietário, ou por quem de direito, serão levados a leilão público,
8 3.º - Caberá ao Poder executivo Municipal a realização de leilão, cuja
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pm pe Será de competência do Executivo a delegação à pessoa fisica
ou jurídica privada, devidamente precedida de Licitação na modalidade de
concorrência pública.
ARTIGO 10.º - O permissionário deverá manter os veículos a serem utilizados
nos serviços em plena condições de conservação e uso, o que deverá ser
comprovado mediante a apresentação do competente laudo de vistoria
veicular, devendo ser conduzidos por motoristas regularmente habilitados na
categoria adequada.
ARTIGO 11.º - Na hipótese de troca de veiculo pela empresa permissionária,
deverá a mesma solicitar junto ao D peqntoda E
regressivo contra o autor do dano ou responsável pelo fato.
ARTIGO 17.º - Em nenhuma hipótese o permissionário poderá provocar dano
ao veículo, para permitir ou facilitar sua remoção, sob pena de responder pelos
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danos causados, sem prejuízo de aplicação de multa prevista no artigo 87, II
da Lei 8.666/93.
ARTIGO 18.º - O permissionário é responsável por quaisquer danos sofridos
pelo veículo removido a que haja dado causa.
ARTIGO 19.º - O permissionário será acionado para a remoção dos veículos
apreendidos por contravenção à legislação de Trânsito, nos comandos
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II — os números da placa e da numeração do chassi, bem como a indicação da
marca e ano de fabricação do veículo.
$ único — Nos casos de penhor, alienação fiduciária em garantia e venda com
reserva de domínio, quando os instrumentos dos respectivos atos jurídicos
estiverem arquivados no órgão fiscalizador competente, do edital constarão os
nomes do proprietário e do possuidor do veículo.
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F ARTIGO 23.º - Não atendendo os interessados ao disposto do artigo 20 e
decorridos 90 dias da remoção, apreensão ou retenção, o veículo será vendido
em leilão público, mediante avaliação por comissão nomeada pelo Executivo
Municipal para esse fim.
8 1.º - Se não houver lance igual ou superior ao valor estimado proceder-se-á
venda pelo maior lance.
8 2.º - Do produto apurado na venda serão deduzidas:
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