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norma nº 2110/2005

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2110 / 2005
Date 2005-06-14
EmentaCria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Ouro Fino, MG, e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº2.110/2005
“Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável do Município de Ouro Fino, MG, e dá outras
providências”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituído o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável do Município de Ouro. Fino, MG, — CONSEA/OF, vinculado ao
«e à nutrição, especialmente da
itui » Cons ho-de Segurança
| º ituação de “insegurança alimentar e monitoramento do
| identificação e acompanhamento de indicadores
1 - estímulo à produção de alimentos no Município;
V - repartição equitativa dos recursos alimentícios do Município em relação
às necessidades, visando à erradicação da pobreza;
VI - controle social da gestão do CONSEA/OF;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede 11 - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
Prefeitura do Município de Ouro Fino
VII — a participação da sociedade civil na formulação, gestão, controle é
| fiscalização das políticas relacionadas à sua esfera de atuação;
vm - a universalização e eqlidade em todos os níveis de atenção à
alimentação, para a população urbana e rural.”
Art. 3 - Compete ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável do Município de Ouro Fino, MG,:
VI promover diagnóstico da situação de insegurança alimentar e realizar o
monitoramento do progresso obtido;
VIL- realizar bienalmente a Conferência Municipal de Segurança Alimentar S
Nutricional Sustentável do Município de Ouro Fino, MG,
VII- elaborar seu Regimento Interno; e
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
tem em montes E mnido memalfOnurafina ma nau hr
"e
1x. desenvolver outras atividades relacionados com a segurança MESES
nutricional sustentável no município, determinadas pelo Prefeito do
& - co projetos o ações prioritárias ds Político Municipal do Caperdãs
e sicional, a serem incluídos no Plano Plurianual de Governo €
na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
x . Garantir recursos orçamentários para ações de segurança alimentar €
nutricional para grupos vulneráveis.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 i
Sade 1 - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-5400
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
| Art. 5º —- O CONSEA/OF elegerá, dentre seus membros, o Presidente e o Vice
| Presidente, por maioria de dois terços.
8 1º — Os membros do CONSEA/OF, representantes da sociedade civil,
titulares e suplentes, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para um
mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez.
8 2º — Os membros do CONSEA/OF não receberão qualquer tipo de
remuneração e a participação no Conselho será considerada função pública
Art. 7º — O Conselho terá uma Secretaria Executiva, coordenada por um
representante designado pela Departamento de Ação Comunitária e
| Assistência Social, com o objetivo de dar suporte técnico e os meios
necessários à operacionalização e ao funcionamento do CONSEA/OF.
Parágrafo único — A Secretaria Executiva será composta por 01 (um) servidor,
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede ll - Av Rarão da Ria Rranen 14E 90 Ando. nanv. ari auas nono
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
/ indicados pelo Departamento de Ação Comunitária e Assistência Social com
| representação no CONSEA/OF, sem prejuízo de suas funções de origem.
Art. 9º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta do
orçamento vigente, na seguinte dotação: 02.08.02 — 10.306.1375.2068 —
manutenção do programa de Ni ição, aos carentes; Dotação 3390.30 —
At 10 — Bea BPN x es icação, revogadas as
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OURO FINO JT tia
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400

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