| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2110 / 2005 |
| Date | 2005-06-14 |
| Ementa | Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Ouro Fino, MG, e dá outras providências. |
| native_id | 2297 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 5
Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº2.110/2005 “Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Ouro Fino, MG, e dá outras providências” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — Fica instituído o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Ouro. Fino, MG, — CONSEA/OF, vinculado ao «e à nutrição, especialmente da itui » Cons ho-de Segurança | º ituação de “insegurança alimentar e monitoramento do | identificação e acompanhamento de indicadores 1 - estímulo à produção de alimentos no Município; V - repartição equitativa dos recursos alimentícios do Município em relação às necessidades, visando à erradicação da pobreza; VI - controle social da gestão do CONSEA/OF; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede 11 - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 Prefeitura do Município de Ouro Fino VII — a participação da sociedade civil na formulação, gestão, controle é | fiscalização das políticas relacionadas à sua esfera de atuação; vm - a universalização e eqlidade em todos os níveis de atenção à alimentação, para a população urbana e rural.” Art. 3 - Compete ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Ouro Fino, MG,: VI promover diagnóstico da situação de insegurança alimentar e realizar o monitoramento do progresso obtido; VIL- realizar bienalmente a Conferência Municipal de Segurança Alimentar S Nutricional Sustentável do Município de Ouro Fino, MG, VII- elaborar seu Regimento Interno; e Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 tem em montes E mnido memalfOnurafina ma nau hr "e 1x. desenvolver outras atividades relacionados com a segurança MESES nutricional sustentável no município, determinadas pelo Prefeito do & - co projetos o ações prioritárias ds Político Municipal do Caperdãs e sicional, a serem incluídos no Plano Plurianual de Governo € na Lei de Diretrizes Orçamentárias; x . Garantir recursos orçamentários para ações de segurança alimentar € nutricional para grupos vulneráveis. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 i Sade 1 - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-5400 Fai. meme Prefeitura do Município de Ouro Fino | Art. 5º —- O CONSEA/OF elegerá, dentre seus membros, o Presidente e o Vice | Presidente, por maioria de dois terços. 8 1º — Os membros do CONSEA/OF, representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez. 8 2º — Os membros do CONSEA/OF não receberão qualquer tipo de remuneração e a participação no Conselho será considerada função pública Art. 7º — O Conselho terá uma Secretaria Executiva, coordenada por um representante designado pela Departamento de Ação Comunitária e | Assistência Social, com o objetivo de dar suporte técnico e os meios necessários à operacionalização e ao funcionamento do CONSEA/OF. Parágrafo único — A Secretaria Executiva será composta por 01 (um) servidor, Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede ll - Av Rarão da Ria Rranen 14E 90 Ando. nanv. ari auas nono a + iria cri Prefeitura do Município de Ouro Fino / indicados pelo Departamento de Ação Comunitária e Assistência Social com | representação no CONSEA/OF, sem prejuízo de suas funções de origem. Art. 9º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, na seguinte dotação: 02.08.02 — 10.306.1375.2068 — manutenção do programa de Ni ição, aos carentes; Dotação 3390.30 — At 10 — Bea BPN x es icação, revogadas as e on OURO FINO JT tia Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400