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norma nº 2111/2005

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2111 / 2005
Date 2005-06-14
EmentaDispõe sobre a contratação de estagiários pelo Executivo Municipal e estabelece outras providências
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am
LEI Nº 2.111/2.005
“Dispõe sobre a contratação de
estagiários pelo Executivo Municipal e
estabelece outras providências”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino,
MG, qem asi auninan o premenia o anquiago dai:
Amt DRT ng cendnnadão fo anpbários no âmbito da
Prefeitura Muni Dri Figo, fe moldes da Lei ” 6.3 de de 7 de dezembro de
o o ma. ese vínculo Mi dntício com o
Município, x estende a um ' sap aos
processo «Situ rpetaacee .
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g1º a
Lei Orgânica do Município, terá eficácia para preenchimento das vagas existentes e das
que vierem a ocorrer durante o período de validade.
$ 2º Compete a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, levando em
conta a necessidade de cada departamento, delimitar a destinação de eficácia do
concurso para o credenciamento.
Art. 6º Para fins de inscrição ao concurso, deverá o candidato:
I- ser brasileiro;
II - estar em dia com as obrigações militares, se maior; ',
HI - estar no gozo dos direitos políticos;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sesle |] - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
Prefeitura do Município de Ouro Fino
IV -ter boa conduta;
V - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por
órgão médico oficial;
VI - estar matriculado em curso de graduação superior devidamente
reconhecido pelo Ministério da Educação — ME, ou em curso de nível médio regular ou
profissionalizante de escola oficial ou privada.
Amt. 7º Compete ao Prefeito Municipal designar, no ato de
do curso de nível
Ed
E : matricúlá no curso de graduação ou
do curso de nível médio regular ou profissionalizante ou vier a ser reprovado em
quaisquer das matérias constantes da grade escolar,
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ampla defesa, desde que venha a violar os deveres contidos na presente Lei.
Art 10. Incumbe ao estagiário, no exercício de suas funções
1 - o levantamento de dados e informações solicitadas pelos
servidores da Prefeitura Municipal de Ouro Fino para o exercício das atividades
pertinentes;
IH - o acompanhamento das diligências, procedimentos e demais
atividades inerentes aos serviços do departamento a que estiver lotado;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (36) 3441-9400
de mnf/AVamenfina ma mau hr
Õ
Prefeitura do Município de Ouro Fino
II - o estudo das matérias que lhe sejam confiadas, propondo a
adoção dos procedimentos consequentes,
IV - o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha
a receber;
V - o controle da movimentação dos autos de processos
termos;
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comenpondância, enmuiuração raias finca: Fay Borin
VEL - o desempenho de mae À aliados compatíveis
com sua maos < ii Alias
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o va Bnção, podendo gozê las e fo is Ipofíbgicê iguais, sem prejuízo da bolsa
H - a licença, com prejuízo da bolsa mensal:
a) para realização de provas até o máximo de 20 (vinte) dias por
b) a juízo do Prefeito Municipal ou do chefe imediato, por tempo
que não prejudique o desenvolvimento e as finalidades do estágio.
Art. 14. São deveres do estagiário:
I - atender à orientação que lhe for dada pelo órgão da Prefeitura
Municipal junto ao qual servir;
KI - cumprir o horário que lhe for fixado;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
HI - apresentar, semestralmente, à Coordenadoria de Administração
ou órgão equivalente, relatórios de suas atividades;
IV - comprovar, no início de cada ano letivo, a renovação da
matrícula no curso respectivo, bem como que não foi reprovado em mais de uma
disciplina do currículo pleno;
V - manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento
no exercício das funções.
Parágrafo: único. O. Chefe imediato a que estiver
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frequência.
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exijam q postulatória ou que constituam atribuição exclusiva-de servidor, salvo
a PIA Dm pi non pato ita servidor
público; =
e a despeha: ulq cao, emeso ou função púbica bem
como exercer atividade privada incompatível com sua condição funcional
$ 1º Na hipótese de violação das normas previstas neste artigo, o
estagiário poderá ser suspenso pelo Coordenador de Administração.
$ 2º A suspensão será comunicada, de imediato, ao Prefeito
Municipal e ao órgão pagador.
$ 3º Caso a suspensão não venha a ser ratificada, nenhum prejuízo
funcional sofrerá o estagiário.
Art. 16. Em razão de conveniência do serviço será possível a
transferência do local de exercício do estagiário, a pedido ou de ofício, ouvida a Chefia
Imediata.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
Parágrafo único. Os pedidos de permuta serão apreciados pelo
Coordenador de Administração, tendo em vista o disposto neste artigo.
Art. 17. O estagiário, no exercício de suas funções, sujeitar-se-á à
fiscalização e orientação da Chefia Imediata, bem como à inspeção permanente e
orientação dos órgãos perante os quais presta serviços.
Art. 18. Compete ao Coordenador de Administração avaliar o
desempenho do estagiário, nos termos do regulamento que vier a ser estabelecido,
expedindo o certificado correspondente.
Art. 19. Fica autorizado 6 Excoutivo Munigipal a contratar seguro
ont aniitemtas jogugnio Re dos estagiários.
> Am, 20. premio sto ren
Decreto do
x Am! As PRP presente Lei
dotações árias: 02 03 01 04 122 0307 3190
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
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Sede 1 - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 —
Sede 1 - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
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