| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 2005 |
| Date | 2005-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de estagiários pelo Executivo Municipal e estabelece outras providências |
| native_id | 2298 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 6
am LEI Nº 2.111/2.005 “Dispõe sobre a contratação de estagiários pelo Executivo Municipal e estabelece outras providências” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, qem asi auninan o premenia o anquiago dai: Amt DRT ng cendnnadão fo anpbários no âmbito da Prefeitura Muni Dri Figo, fe moldes da Lei ” 6.3 de de 7 de dezembro de o o ma. ese vínculo Mi dntício com o Município, x estende a um ' sap aos processo «Situ rpetaacee . pet ms g1º a Lei Orgânica do Município, terá eficácia para preenchimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer durante o período de validade. $ 2º Compete a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, levando em conta a necessidade de cada departamento, delimitar a destinação de eficácia do concurso para o credenciamento. Art. 6º Para fins de inscrição ao concurso, deverá o candidato: I- ser brasileiro; II - estar em dia com as obrigações militares, se maior; ', HI - estar no gozo dos direitos políticos; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sesle |] - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 Prefeitura do Município de Ouro Fino IV -ter boa conduta; V - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada por órgão médico oficial; VI - estar matriculado em curso de graduação superior devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação — ME, ou em curso de nível médio regular ou profissionalizante de escola oficial ou privada. Amt. 7º Compete ao Prefeito Municipal designar, no ato de do curso de nível Ed E : matricúlá no curso de graduação ou do curso de nível médio regular ou profissionalizante ou vier a ser reprovado em quaisquer das matérias constantes da grade escolar, m - eai demimicteadi io, id ampla defesa, desde que venha a violar os deveres contidos na presente Lei. Art 10. Incumbe ao estagiário, no exercício de suas funções 1 - o levantamento de dados e informações solicitadas pelos servidores da Prefeitura Municipal de Ouro Fino para o exercício das atividades pertinentes; IH - o acompanhamento das diligências, procedimentos e demais atividades inerentes aos serviços do departamento a que estiver lotado; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (36) 3441-9400 de mnf/AVamenfina ma mau hr Õ Prefeitura do Município de Ouro Fino II - o estudo das matérias que lhe sejam confiadas, propondo a adoção dos procedimentos consequentes, IV - o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber; V - o controle da movimentação dos autos de processos termos; VE eracuntopndis iQ8M panda deranaãa. digiação, comenpondância, enmuiuração raias finca: Fay Borin VEL - o desempenho de mae À aliados compatíveis com sua maos < ii Alias EE, I- pe JU COPE AD o va Bnção, podendo gozê las e fo is Ipofíbgicê iguais, sem prejuízo da bolsa H - a licença, com prejuízo da bolsa mensal: a) para realização de provas até o máximo de 20 (vinte) dias por b) a juízo do Prefeito Municipal ou do chefe imediato, por tempo que não prejudique o desenvolvimento e as finalidades do estágio. Art. 14. São deveres do estagiário: I - atender à orientação que lhe for dada pelo órgão da Prefeitura Municipal junto ao qual servir; KI - cumprir o horário que lhe for fixado; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 HI - apresentar, semestralmente, à Coordenadoria de Administração ou órgão equivalente, relatórios de suas atividades; IV - comprovar, no início de cada ano letivo, a renovação da matrícula no curso respectivo, bem como que não foi reprovado em mais de uma disciplina do currículo pleno; V - manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exercício das funções. Parágrafo: único. O. Chefe imediato a que estiver rea marea nc dero qudedada frequência. Sea E a “eugo ira j ea E cm O Re exijam q postulatória ou que constituam atribuição exclusiva-de servidor, salvo a PIA Dm pi non pato ita servidor público; = e a despeha: ulq cao, emeso ou função púbica bem como exercer atividade privada incompatível com sua condição funcional $ 1º Na hipótese de violação das normas previstas neste artigo, o estagiário poderá ser suspenso pelo Coordenador de Administração. $ 2º A suspensão será comunicada, de imediato, ao Prefeito Municipal e ao órgão pagador. $ 3º Caso a suspensão não venha a ser ratificada, nenhum prejuízo funcional sofrerá o estagiário. Art. 16. Em razão de conveniência do serviço será possível a transferência do local de exercício do estagiário, a pedido ou de ofício, ouvida a Chefia Imediata. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 O) Prefeitura do Município de Ouro Fino Parágrafo único. Os pedidos de permuta serão apreciados pelo Coordenador de Administração, tendo em vista o disposto neste artigo. Art. 17. O estagiário, no exercício de suas funções, sujeitar-se-á à fiscalização e orientação da Chefia Imediata, bem como à inspeção permanente e orientação dos órgãos perante os quais presta serviços. Art. 18. Compete ao Coordenador de Administração avaliar o desempenho do estagiário, nos termos do regulamento que vier a ser estabelecido, expedindo o certificado correspondente. Art. 19. Fica autorizado 6 Excoutivo Munigipal a contratar seguro ont aniitemtas jogugnio Re dos estagiários. > Am, 20. premio sto ren Decreto do x Am! As PRP presente Lei dotações árias: 02 03 01 04 122 0307 3190 Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 ç 4 Sede 1 - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 — Sede 1 - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 cocotino o cmo E email memfDourafina ma nov.br a