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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2117/2005

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2117 / 2005
Date 2005-07-01
EmentaDispõe sobre a reestruturação administrativa, orgânica e funcional da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, MG e estabelece outras providências.
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— IN RN
LEI Nº 2.117/2005
“Dispõe sobre a reestruturação
administrativa, orgânica e funcional da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino, MG
e estabelece outras providências”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino,
MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEE:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
chefi BO mess
Pena
ESA po
tenção
PAR cafe o com precisão as tarefas a realizar, determinando o
eo qu rente " discriminando os recursos de pessoal e material
necessário, avaliando seus custos;
HI. Orientação — — a atividade de supervisionar a execução das tarefas, a
ateontat ditegunio mimos, « o espuma do de medidas necessárias à sua
correção e ao aperfeiçoamento do trabalho;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Prefeitura do Município de Ouro Fino
"
º ”
Prefeitura do Município de Ouro Fino
É IV. Coordenação — o acompanhamento dos trabalhos, providenciando
as vári etapas se completem harmoniosamente, promovendo a atenuação dos
problemas materiais, funcionais e de relações humanas suscetíveis de prejudicar a sua
realização conforme a programação pré-estabelecida, harmonizando atividades e
pessoas com vistas a assegurar o funcionamento regular do órgão;
DURO FI
para que
V. Controle - a constante verificação do desenvolvimento das
atividades, o exame periódico e sistemático das etapas em execução e da
ja entre programa e o efetivamente realizado, e, quando for o caso, a
revisão final dos trabalhos prontos, devendo exercer-se mediante o exame de relatórios,
realização de inspeções no órgão e reuniões com subordinados;
VI. Informação — a preparação de relatórios periódicos das atividades
dos órgãos, de relatórios verbais aos superiores e, nos estritos limites de suas
atribuições, o esclarecimento aos subordinados e ao público, através de informes
convenientes e autorizados, sobre os programas e trabalhos em ali , bem como as
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA
Art. 8º. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino é constituída dos seguintes órgãos:
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
- 0 e mocgo do mto Menmna THE 00 Andar - DARN: (25) Q441-NGNA
“ "
Prefeitura do Município de Ouro Fino
I — Gabinete do Prefeito;
II — Coordenadoria de Ação Comunitária —- CAC;
III — Coordenadoria de Administração e Planejamento — CADP;
IV — Coordenadoria de Indústria e Comércio - COICOM;
V — Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer - COTUR;
VI — Departamento de Finanças, Contabilidade e Tesouraria —
DEFINT;
VII — Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos — DEOVS;
VIII — Departamento de Educação — DEE;
IX- Departamento de Saúde — DESA;
X — Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente —
DERAM;
XI — Departamento de Materiais - DEMAT;
XII — Administração Distrital de Crisólia.
GABINETE DO PREFEITO
Conselho Municipal do Idoso;
b
Cc-
d- Conselho Municipal de Habitação;
e-
f. Conselho Comunitário de Segurança Pública.
II - Como órgãos de apoio técnico:
a-' Chefia de Gabinete;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
hd »
Prefeitura do Município de Ouro Fino
b- Secretaria de Gabinete;
c- Controladoria-Geral do Município;
d- Procuradoria-Geral do Município.
| II — Como serviços de apoio direto ao Prefeito :
| Parágrafo único. Lei específica disporá sobre a Controladoria-Geral do
| Município e a Procuradoria-Geral do Município.
Seção II
Da Secretaria de Gabinete
Art. 12. Compete à Secretaria de Gabinete:
I - preparar e encaminhar o expediente a ser submetido ao despacho
do Prefeito;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
1. manu. cam nuca numm
“ “
Prefeitura do Município de Ouro Fino
DD mono É HM - receber e submeter ao despacho inicial do Prefeito a
O RR ereto O para
procedimento, a que necessitar de informações, segundo decisões do Prefeito;
HI - encaminhar à Coordenadoria de Administração os pedidos de
informações, ordens, despachos e decisões do Prefeito;
IV- encaminhar ao Prefeito as pessoas que o procurarem ou marcar-
lhes audiências, segundo recomendações do Prefeito;
V - redigir, ordenar e elaborar a correspondência oficial do Prefeito;
VI - manter em perfeita ordem o arquivo do Gabinete.
Subseção III
Da Procuradoria-Geral do Município
IX — compasooêr ES EM di TEA ont faculdade do falar 6 do
declarar a sua presença ao pé das decisões, registrando suas intervenções;
X — levar ao conhecimento da autoridade responsável, para fim de
direito, qualquer dolo, fraude, concussão, simulação, peculato ou outras irregularidades
de que venha a ter ciência;
XI — assessorar as autoridades competentes nos processos
administrativos disciplinares;
XII — apresentar quinzenalmente ao Prefeito relatório de suas
atividades e andamento de feitos de interesse do Município.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e JR di ad
o “
Prefeitura do Município de Ouro Fino
$ 1º. A critério do Prefeito Municipal, a Procuradoria-Geral do
Município poderá exercer as funções de Assessoria Técnica-Legistativa, bastando, para
tanto, a edição de Decreto que lhe atribua as referidas funções.
& 2º. O Município poderá contratar consultoria jurídica especializada
para auxiliar os trabalhos da Procuradoria-Geral do Município.
$ 3º. Lei específica disporá sobre a carreira e estrutura administrativa
da Procuradoria-Geral do Município.
Seção IV
Dos Serviços de Apoio Direto ao Prefeito
| Subseção 1
Da Vice-Prefeitura
Art. 17. À Assessoria Técnica da Vice-Prefeitura compete realizar
todas as atividades necessárias à implementação das atribuições do gabinete,
notadamente as de cunho administrativo e secretarial.
Subseção II
Da Assessoria de Comunicação Social
Art. 18. Compete à Assessoria de Comunicação Social:
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Cado - Av Rarão do Rin Branco. 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
º e
Prefeitura do Município de Ouro Fino
I - prestar apoio especializado ao Prefeito e garantir a administração
das comunicações institucionais da Prefeitura;
II - oferecer subsídios ao Prefeito na formulação, controle e avaliação
NI - assegurar contatos, comunicações, relacionamentos e
acompanhamentos dos assuntos da Prefeitura, no que se refere ao estabelecimento da
política municipal de participação popular.
IV - estabelecer contatos com os órgãos de imprensa, visando à
divulgação dos atos da Administração Municipal e informar a opinião pública sobre
matérias de interesse do munícipe.
carentes;
usas
erre tram gro EE
IV — promoção de campanhas para a execução de objetivos de interesse
comunitário e social;
V — apoio técnico e financeiro aos serviços, programas e projetos de
entra dnqutanams
Soma - - Amando Ouro Gongatoas, 173 - - PABX: (35) 3441-9401
mem cum na Rodo. MANV. (OE) OLHA NAM
N “a
Prefeitura do Município de Ouro Fino
y VI - entendo + o-epaio aiii a Semnciro Ao eemnciuçfim, comico
conta aemsniactando sociedade civil na prestação de assistência social;
Art. 21. A Coordenadoria de Ação Comunitária tem como órgão de
apoio a Divisão de Promoção Social à qual compete:
I — a elaboração, execução e fiscalização de programas e ações
governamentais de assistência à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
II — a elaboração de estudos, avaliações e laudos assistenciais;
HI — a atenção e apoio às pessoas carentes;
IV — prestação de auxílio ao idoso;
V — execução do serviço de assistência social;
VI — atender às ações assistenciais de emergência.
Art, 24. Compete à Assessoria de Planejamento e Gestão: * ES
I- - providenciar estudos indispensáveis à gestão estratégica municipal; "
II — dispor sobre o planejamento institucional e econômico-social do
Município;
Sede | - Avenida Cura Gancalvas 172 . PARY: (25) Whh1.0hA1
e
4 ,
Prefeitura do Município de Ouro Fino
IV- promover consultas à população visando direcionar a atuação
V- colaborar para a elaboração e atualização do plano diretor do
Município;
VI — otimizar a aplicação dos recursos humanos e materiais a serem
empregados na gestão do Município.
Seção II
Da Divisão de Recursos Humanos
Art. 25. Compete à Divisão de Recursos Humanos:
HI — subscrever os termos de posse dos funcionários municipais;
IV - diligenciar para a verificação de hipóteses de acúmulo ilícito de
cargos, empregos e funções públicas;
V — submeter à apreciação do Prefeito Municipal relatórios sobre os
gastos com pessoal e propor o remanejamento de servidores;
VI — promover a identificação e a matrícula dos servidores e a
expedição das carteiras funcionais;
VI — assinar as carteiras de identificação fornecida pela Prefeitura;
See | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
zm
e ”
VHI — assinar as carteiras do pessoal da Prefeitura, sujeito à
contains dias buio dás Posbridho, e promover a sua escrituração;
IX - propor a nomeação, promoção, exoneração, demissão,
reintegração ou readmissão dos servidores, em conformidade com as diretrizes da
Prefeitura;
X — promover a elaboração das folhas de pagamento, e as relações de
descontos obrigatórios e autorizados, bem como as guias de recolhimento, de acordo
com as normas vigentes;
XI — aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis,
regulamentos e demais atos referentes ao pessoal da Prefeitura e estabelecer normas
destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de pessoal;
XII — promover o levantamento dos dados necessários à apuração do
merecimento dos servidores, quando for o caso, para efeito de promoção;
XI — rc
e qualquer efeito;
Á — iprômover..
RR que reta mca
a) o comme coa
b) controle da lotação nominal e numérica dos servidores;
XXIV — promover a preparação dos contratos de locação serviços;
XXV — assinar toda a documentação referente ao FGTS, inclusive
XXVI — promover a emissão de carteiras de Trabalho e Previdência
Social, nos termos do Convênio celebrado com a Delegacia Regional do Trabalho no
Estado de Minas Gerais;
Sado | - - Avenida Gyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-0401
mam meo amam .- o. . .—— «em uu.
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Prefeitura do Município de Ouro Fino
VT oro 6 XXVII — efetuar o registro de livro ou fichas de registro de
empregados, nos termos do Convênio aludido;
XXVIII — fazer autenticação de livro de Inspeção do Trabalho, de
acordo com o Convênio acima;
XXIX — promover o recebimento de Cadastro de admissão e dispensa
de Empregados, de acordo com o mesmo Convênio.
Seção IV
Da Seção de Secretariado e Protocolo
Art. 27. Compete à Seção de Secretariado e Protocolo:
I — organizar o serviço de protocolo da Prefeitura Municipal,
promovendo a distribuição de correspondências e documentos aos órgãos competentes;
II — supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre o
pimento.
XIV — supervisionar as atividades de informações ao público acerca
das atividades dos órgãos da Prefeitura;
XV — apreciar as relações existentes entre a Administração e o público
em geral, propondo medidas para melhorar essas relações;
XVI — promover a manutenção de exemplares de requerimentos e
formulários a serem preenchidos pelo público e a orientação às partes no seu
hi : )
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
º “
Prefeitura do Município de Ouro Fino
O ora ao GURI? XVII — promover a instalação e a manutenção atualizada de quadros
inn dranbionço gáliico, sobre as atividades dos nomes das repartições;
XVIII —- promover a abertura e o fechamento das repartições
municipais nas horas regulamentares;
XIX — promover a conservação, a limpeza interna e externa do prédio,
móveis e instalações;
XX — promover a vigilância diurna e noturna do prédio da Prefeitura;
XXI - promover a vigilância sobre as instalações elétricas e
nando guia e providenciar para que funcionem regularmente;
— mandar hastear a Bandeira Nacional, no prédio da Prefeitura,
e A
XI - RE
órgão que os estejam processando, fazendo comunicar aos responsáveis, os casos de
inobservância dos prazos estabelecidos;
XI — promover os trabalhos de digitação e datilografia dos serviços
de comunicações e arquivo.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - - PABX: (35) 3441-0401
e =. am aura mena
* e
Prefeitura do Município de Ouro Fino
CAPÍTULO IV ê
DA COORDENADORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 29. Compete à Coordenadoria de Indústria e Comércio:
— formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política
RE SE durando
II — desenvolver programas e projetos que visem a implantação de
indústrias no Município e a incrementação do comércio local;
III — promover a indústria e o comércio local;
| IV — implementar convênios com órgãos e entidades buscando o
| desenvolvimento industrial do Município;
V — coordenar o comércio local.
incrementar o afluxo de turistas à cidade de Ouro Fino; |
HI — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os
serviços públicos municipais e a iniciativa privada, visando o desenvolvimento turístico
do Município;
IV — estudar de forma ampla o mercado turístico do Município a fim
de obter dados para seu desenvolvimento;
V- e e
VI — manter cadastro de informações turísticas:
VE - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
msm a manão do Mia Menna ThE 00 Amos DADV. (95) 9hh1. NANA
º “
; ç VIII — apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, a
eo co E, arrisco re
IX — fiscalizar a captação e a aplicação dos recursos que lhe forem
repassados;
X — elaborar programas que visem a publicidade do Município e a
exploração de seu potencial turístico.
Seção II
Da Divisão de Cultura
Art. 32. Compete à Divisão de Cultura:
I — planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que
a e qnto So cmo ão a
artística e cultural;
e seem ra DE DA a
V- estudar as necessidades do Município no campo dos desportos e
da recreação;
V — promover programas cívico-desportivos de interesse geral do
Município;
VI — desenvolver outras atividades correlatas, ligadas à área
desportiva.
Prefeitura do Município de Ouro Fino
. .
Prefeitura do Município de Ouro Fino
CAPÍTULO VI
DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, CONTABILIDADE E TESOURARIA
Art. 34. O Departamento de Finanças, Contabilidade e Tesouraria é
órgão encarregado de executar a política financeira do Município, das atividades
referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais,
do recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e outros valores do
Município, da promoção do controle do orçamento e da escrituração contábil da
| Prefeitura, e o assessoramento geral em assuntos fazendários.
| Art. 35. O Departamento de Finanças e Tesouraria se compõe dos
seguintes órgãos:
dalos do Miípio ou a la ergue era fd oniação, caução ou fara '
— efetuar, diariamente, o recebimento e a conferência da receita
arrecadada;
| + VIII — providenciar a requisição de talões de cheques necessários à
| movimentação das contas em estabelecimentos de créditos;
| IX — manter contato com os estabelecimentos de crédito, em assuntos
| de interesse da Prefeitura;
| X — promover a movimentação das contas em estabelecimentos de
créditos, através de saques e depósitos, de acordo com determinação superior;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
. .
Prefeitura do Município de Ouro Fino
; A XI — manter rigorosamente em dia o controle dos saldos das contas de
pues cio RR rio a a
XII — fornecer suprimentos em dinheiro a outros órgãos da
administração municipal, sempre que assim lhe for autorizado;
XIII — providenciar as restituições de caução ou fiança, após liberadas
pela autoridade competente;
XIV — registrar em livros, fichas ou sistema informatizado apropriado
todo o movimento de valores realizados, confrontando diariamente os saldos registrados
e os saldos reais;
XV — preparar, diariamente, o boletim do movimento geral da
tesouraria, encaminhando-os ao Prefeito Municipal e à Divisão de Contabilidade e
Orçamento, a este último com os respectivos comprovantes e processos, se for o caso;
XVI- realizar em conjunto com a Divisão de Contabilidade e
Orçamento as prestações de contas referentes a Convênios firmados pelo Município.
proceder periodicamente,
ER CB ld rr eram
IX — comunicar ao Secretário da Fazenda, com a devida antecedência,
a necessidade de dotação orçamentária;
X — promover a anulação de empenho, quando tal medida se justificar,
comunicando o fato ao órgão interessado;
XI — promover a liquidação da despesa, bem como a conferência de
todos os elementos nos processos respectivos;
Sama - Avenida Coro Gonçalves, 173 - PARK (35) 344
e o
; um XII — realizar a conferência das contas de estabelecimentos de
créditos, mediante o confronto dos extratos de conta corrente;
XIII — registrar os adiantamentos concedidos por conta à apresentação
ic pe "epa
— realizar o controle dos créditos adicionais e de transferências
E RE, siiens cndiabee a vom
XV — instruir e informar processos sobre pagamentos;
XVI — promover o registro e controle dos fatos ligados aos interesses
da Prefeitura ou à administração dos seus bens;
XVII — executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo
Diretor de Finanças e Tesouraria.
Seção III
Da Divisão de Lançamento, Tributação, Cadastro e Fiscalização Fazendária
poi ca — gm Mona indo
IX — rever, nas épocas próprias, e manter atualizados os valores sobre
os quais incidirão os tributos municipais;
X — elaborar, anualmente, a minuta de decreto de instituição de
valores imobiliários para a planta de Valores do Município;
XI — efetuar os lançamentos dos tributos municipais, nas épocas
determinadas, mediante a emissão dos avisos-recibos;
XI — informar processos de reclamações relativos a lançamentos, bem
como se pronunciar sobre a situação fiscal dos contribuintes;
— Sodol- - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
... aus mumu cam nuca ncam
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Prefeitura do Município de Ouro Fino
XIII — incumbir-se da arrecadação de rendas patrimoniais;
XIV — fiscalizar o cumprimento das normas municipais relativas a
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como dos
vendedores ambulantes;
XV — intimar, notificar e, se for o caso, autuar os infratores das
elsignçino eloatágino o das necmas municigado;
XVI promover, mediante o exercício do Poder de Polícia
Administrativa, a apreensão de mercadorias ou objetos, nos casos previstos em leis
regulamentos, lavrando o respectivo auto de apreensão;
XVII — programar e exercer a fiscalização sistemática de todos os
XVIII — proceder à entrega dos avisos-recibos dos contribuintes
referentes aos lançamentos de tributos municipais, fazendo o devido controle;
XIX — fazer publicar, periodicamente, através de editais, relação
ads po Ps ii DR
o de
preso term e a pi pa
e a prestação de serviços públicos nas áreas de limpeza pública, coleta, compostagem e
Art. 40. O Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos é
composto dos seguintes órgãos:
I- Divisão de Engenharia e Urbanismo;
H - Divisão de Obras, Viação e Serviços Públicos Urbanos;
* WI - Divisão de Cadastro Imobiliário;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e “
Prefeitura do Município de Ouro Fino
IV — Divisão de Fiscalização.
Seção I
Da Divisão e Engenharia e Urbanismo
Art. 41. Compete à Divisão de Engenharia e Urbanismo:
I — promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes às
obras públicas municipais e superintender sua execução;
H — planejar a realização de obras públicas dentro do esquema geral
do órgão e das diretrizes estabelecidas pelo Prefeito;
HI — promover a fiscalização das obras que forem realizadas sob o
serviço, providenciando para que seja mantida em perfeito estado e para que sejam
usados unicamente em serviço
XIV — assinar e promover a expedição de alvarás de licença para
construção de obras particulares, demolições de prédios, construção de gradil, projetos
de construções populares e outros casos especiais que digam respeito ao órgão que
dirige;
XV — promover a preparação e assinar os habite-se de construções
novas ou reformadas, remetendo-os ao serviço da Fazenda;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Ir ouRo rio É XVI — promover a execução de vistorias que se tornarem necessárias
aos s em que tenha de proferir despachos;
XVII — autorizar, ad referendum do Prefeito, a interdição de prédios
sujeitos a esta medida de acordo com as leis municipais;
XVIII — emitir, parecer, fixando diretrizes, em todos os projetos de
loteamentos apresentados à Prefeitura Municipal;
XIX — emitir parecer em todos os processos de subdivisão de lotes,
submetendo-os à aprovação do Prefeito;
XX — executar e fazer executar as normas regulamentares referentes à
edificação, loteamento e zoneamento urbano;
XXI — efetuar o alinhamento, nivelamento, loteamentos e
emplacamento relacionados com as vias públicas e prédios urbanos;
XXII — dispor sobre a aprovação de loteamentos e desmembramentos.
VIII — providenciar a limpeza de canais, córregos e lagoas bem como
de galerias de águas pluviais da zona urbana e seus arredores, executando as obras que
se fizerem necessárias;
IX — efetuar o emplacamento dos novos logradouros ou vias do
município, bem como as alterações de numeração das novas edificações comunicando
ao serviço de lançamento e tributação, para anotações no cadastro;
X — sugerir as providências cabíveis por parte da Prefeitura, no caso
de constatação de irregularidade nas obras inspecionadas;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Prefeitura do Município de Ouro Fino
.
+ id
XI — executar as obras públicas que lhe forem atribuídas, de acordo
com os »s respectivos projetos;
XII- preparar a especificação dos materiais a serem utilizados nas
diversas obras do Município, a seu cargo, encaminhando à Seção de Compras para as
providências de aquisição;
XIII — controlar os custos das obras executadas pela Municipalidade a
fim de fornecer elementos de comparação de preços, e se for o caso, servirem de base de
ressarcimento aos cofres municipais;
XIV - orientar e dirigir os serviços preparatórios para execução das
diversas obras a seu cargo.
XV -— inspecionar periodicamente, as obras em andamento, de
execução direta ou contratada com terceiros;
XVI - elaborar relatórios sobre o andamento das obras,
XXVII — meo
de lixo;
XXIX — inspecionar, em qualquer época, os serviços de limpeza
pública, de modo a evitar possíveis danos à população;
XXX - proceder ao alinhamento e numeração das sepulturas e
designar lugares onde se devem abrir covas no Cemitério Municipal;
XXXI manter registro de sepultamento;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves. 173 - PABX: (35) 3441-9401
Prefeitura do Município de Ouro Fino
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
; ne XXXII — fiscalizar as inumação e exumações, mediante certidão de
óbito, perto Rc cre pr
XXXIII — zelar pelo asseio e executar a limpeza nas dependências do
Cemitério, e promover a sua arborização;
XXXIV — manter atualizados e em rigorosa ordem os registros
| ip rp ig
| — fiscalizar o serviço funerário prestado no Município;
| E - zelar pela conservação das praças, parques e jardins do
Município, providenciando a poda periódica das árvores e da grama, bem como a troca
de lâmpadas defeituosas ou queimadas;
XXXVII — supervisionar a execução a arborização das praças, parques
e jardins, escolhendo as espécies de árvores que mais se adaptem ao clima local, às
condições aúnimas de segurança pública e especialmente embelezamento da cidade;
XXXVIII — ara pel canmeção essi e
es e jardins;
Art. 44. Compete à Divisão de Fiscalização:
I — promover a fiscalização das construções e parcelamentos do solo
executados no Município;
KI — autuar e embargar construções e parcelamentos do solo realizados
em desconformidade com a legislação correlata e posturas municipais;
HI — aplicar multas;
“ .
Prefeitura do Município de Ouro Fino
IV — requisitar a força pública para o fiel cumprimento das posturas
V — zelar pela desobstrução de ruas, avenidas, logradouros e passeios
VI fiscalizar a propaganda realizada no Município.
CAPÍTULO VII 4
DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Art. 45. O Departamento de Educação é composto dos seguintes
1 Divisão de Ensino Fundamental;
N- Rod See a subdividida
IX - o cut
de obter orientação e material didático para as escolas municipais;
X — fazer a chamada anual da população em idade escolar para
XI — fazer cumprir as disposições regulamentares referentes ao ensino
imsúios
XII — propor a contratação de professoras para o ensino primário,
observando os limites das dotações orçamentárias e a criação de escolas municipais;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e
º bd
Prefeitura do Município de Ouro Fino
XIII — conceder bolsas de estudo a estudantes pobres;
XIV — propor ou promover e realização de cursos é outras formas de
treinamento e aperfeiçoamento de professores do ensino
XV — promover a verificação da assiduidade dos professores e a
fregiiência dos alunos;
XVI — apurar os problemas escolares, executando ou fazendo medidas
para sua solução;
XVII — verificar as necessidades das escolas e quaisquer deficiências
ou irregularidade em sua instalação ou funcionamento, providenciando os serviços de
conservação e reparos necessários nos prédios escolares;
XVII - elaborar o calendário escolar, providenciando seu
fornecimento às unidades escolares, e zelar pelo seu cumprimento;
XIX — zelar pelo cumprimento dos programas de ensino;
XX — exercer permanente fiscalização das unidades escolares, a fim de
que se observem os dispositivos e legais relativos ao ensino
PERA emo Mem! Amam co rg ac
XXXI — planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas
que proporcionem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da educação
artística e cultural;
XXXII — manter e administrar teatros, museus e outras instituições
culturais de propriedade do Município;
XXXII — organizar e manter documentação referente à história do
Município;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
; XXXIV — promover, organizar, patrocinar e executar programas
pros o pp eos er en, da música, do
canto, da dança e da arte dramática;
XXXV — incentivar e prestar assistência artística, técnica e financeira
a iniciativas populares ou de caráter comunitário, que possam contribuir para elevação
do nível educacional, artístico e cultural da população.
Seção I
Da Divisão de Ensino Fundamental
Art. 47. Compete à Divisão de Ensino Fundamental:
I- coordenar 8 implantação e execução dos programas municipais na
Subseção I
Da Seção de Merenda Escolar
Art. 49. Compete à Seção de Merenda Escolar acondicionar,
armazenar e promover a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos
educacionais do Município.
Sado i- - Avenida Grro Gonçalnos, 173 - nana um anmaaast
a ——— um ams manu. cam nuca numa
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Subseção II
Da Seção de Secretariado, Arquivo e Material Didático
Art. 50. Compete à Seção de Secretariado, Arquivo e Material
Didático:
I— coordenar o serviço de documentação e arquivo escolar;
H- — promovor à cometa distribuição de aulas aos profbmasas;
HI — organizar a distribuição de material di
Iv- secretariar o serviço de educação prestado pelo Departamento.
Subseção II
Da Seção de Transporte Escolar
em face da legislação de transito em vigor;
XI — promover o registro dos veículos da Prefeitura;
XII — promover a conservação das instalações elétricas e hidráulicas
da garagem da Prefeitura.
Sede | - Avenisia Cura Gancalves 172 - PARX: (25) 2441-0401
EPE ha iii ca ad
. .
Prefeitura do Município de Ouro Fino
CAPÍTULO IX ]
DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Art. 52. O Departamento de Saúde é composto dos seguintes órgãos:
I- Divisão de Admini Do Co o a
a) or ro a Controle e Avaliação;
b) Seção de Atenção à Saúde
c) Seção de Farmácia Básica;
d) Seção de Transporte de Pacientes;
e) Seção de Administração de Pronto-Atendimento.
II — Divisão de Ações Epidemológicas;
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imediatos;
X — promover a realização de convênios de saúde com as entidades
congêneres federais e estaduais, relativos às atividades de assistência médico-social no
XI — promover o estudo de incidêseia dá doença no Município
identificar-lhes as causas e propor providencias nos limíítes da competência do
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
ouro pg UR XII — incumbir-se do serviço de assistência médico-social aos
XII — controlar, orientar e fiscalizar o pessoal sob sua direção;
XIV — coordenar, de acordo com as diretrizes do Governo Municipal e
do Conselho Municipal de Saúde, a política municipal de saúde, segundo os princípios
da participação e gestão democrática;
XV — permitir aos usuários o acesso às informações de interesse da
saúde e divulgar qualquer dado que coloque em risco a saúde individual ou coletiva;
XVI — participar da fiscalização e controle de alimentos;
XVII - participar da fiscalização e controle de produção,
armazenamento, transporte, guarda e utilização de substância e produtos psicoativos,
tóxicos e teratogênicos, bem como de outros medicamentos imunobiológicos,
interesses e aspirações, relativamente às suas condições de vida e de saúde.
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Subseção III
Da Seção de Farmácia Básica
| Seção III
Da Divisão de Vigilância Sanitária
Art. 61. Compete à Divisão de Vigilância Sanitária:
1 — fomentar e realizar estudos no âmbito de suas atribuições;
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Sede | - Avenida Cyro Goncalves. 173 - PABX: (35) 3441-9401
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IH -— acompanhar e executar as políticas, diretrizes e ações de
vigilância sanitária, aplicar as normas e padrões sobre limites de contaminantes,
resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;
IV — fiscalizar residências e estabelecimentos comerciais e industriais
visando à aplicação das normas referentes à Vigilância Sanitária e Saúde Pública;
V — interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de
fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de
prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou
de risco iminente à saúde;
VI — proibir a fabricação, o armazenamento, a distribuição e a
comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou
VII — fiscalizar, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância
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I— elaborar a política agrícola do Município;
H - fomentar a produção agropecuária do Município;
HI — fornecer meios de desenvolvimento ao pequeno produtor rural;
IV - zelar pela proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos do
V — elaborar estudos e pareceres sobre impacto ambiental;
Município;
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VI- promover programas que visem o desenvolvimento sustentável do
VI — promover programas de orientação e educação ambiental;
VIII — opinar sobre planos, programas e projetos, bem como sobre
obras, instalações e operações que possam causar significativo impacto ambiental,
podendo convocar, para tanto, audiências públicas, bem como requisitar aos órgãos
públicos competentes e às entidades privadas, as informações e estudos complementares
que se façam necessários;
IX- estimular, propondo normas a respeito, o reflorestamento, a
arborização e o ajardinamento, com fins ecológicos e paisagísticos, nos limites do
Município;
X — amparar a fauna e flora nativas, através da adoção de medidas de
proteção de espécies ameaçadas de extinção;
XI — promover, no âmbito da Administração Municipal, a proteção e o
equilíbrio da paisagem e do meio físico ambiente, e
po ia ln gd 2 de interesse de suas atividades e
funções; -
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XXI — manter as dependências do Matadouro em ordem de trabalho,
abrindo-as e fechando-as nas horas regulamentares;
XXIII — inspecionar, periodicamente, as equipes sob suas ordens,
dando a competente orientação, quando seta se fizer necessária e distribuir o pessoal,
segundo as necessidades de serviço;
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; XXIV — administrar o horto florestal do Município, mantendo no
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reflorestamento local;
XXV — manter um registro dos logradouros públicos que necessitam
serviços periódicos de conservação e limpeza;
XXVI — supervisionar a utilização de produtos químicos de combate
às pragas, por processos que não sejam nocivos à população;
XXVII — organizar e manter sementeiras onde se preparem mudas
para os serviços de arborização e de ajardinamento das praças, parques e jardins do
município;
XXVIII — promover a conservação e proteção de monumentos
existentes nos logradouros públicos.
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| DO DEPARTAMENTO DE MATERIAIS
Art. 66. O Departamento de Materiais é composto pelos seguintes
órgãos:
I— Divisão de Compras — DICOMP;
as Divisão de Licitações — DILIC;
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IN - Divisão de Almoxarifado e Patrimônio — DIALP;
IV- Seção de Garagem e Controle de Frotas - SECONF.
Art. 67. Compete ao Departamento de Materiais a execução,
coordenação e e gerenciamento dos serviços de compras, licitações, cadastro de
fornecedores, almoxarifado, patrimônio, manutenção de próprios públicos e serviço de
garagem e manutenção de veículos e controle de frotas.
Seção 1
Da Divisão de Compras
Art. 68. Compete à Divisão de Compras:
Seção
Da Divisão de Almoxarifado e Patrimônio
| Art. 70. À Divisão de Almoxarifado e Patrimônio compete:
Sede | - Avenida Gvro Goncalves. 173 - PABX: (35) 3441-9401
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I — promover a manutenção do estoque e guarda, em perfeita ordem de
armazenamento, conservação, classificação e registro dos materiais de consumo da
Prefeitura;
II — promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao
movimento de entrada e saída de materiais do estoque existente;
III — promover a fiscalização das entregas de materiais, aceita-lo ou
não, se não estiver de acordo com o pedido, promover exames tecnológicos, se for o
caso;
IV — fazer receber as notas de entregas e as faturas dos fornecedores e
| seu encaminhamento ao Departamento de Finanças, Contabilidade e Tesouraria, com as
| declarações de recebimento e aceitação do material;
| V — promover o fornecimento às repartições municipais dos materiais
regularmente requisitados para os serviços diversos;
VI — promover a revisão de todas as requisições do ponto de vista da
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XVI — dar assistência técnica adequada aos serviços de retransmissão
de som e imagem de TV, de propriedade desta Prefeitura;
XVII — providenciar todos os reparos que forem necessários ao
aparelho de retransmissão de som e imagem de TV de propriedade desta Prefeitura;
XVIII — vistoriar periodicamente as linhas de força e luz que
abastecem as torres de televisão;
XIX — providenciar os reparos necessários dos aparelhos, das
instalações e das dependências do serviço de televisão;
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pin omo No É XX — ter sempre inventário dos equipamentos e instalações dos
po A fornecendo dados a respeito à secretária para efeito de relatório da
administração;
XXI — proceder ao levantamento dos bens públicos municipais móveis
e imóveis;
XXI — proceder ao emplaquetamento dos bens móveis do Município;
XXIII — realizar controle detalhado da situação dos bens públicos
XXIV — realizar ao final de cada exercício financeiro inventário de
todos os bens municipais para fins de prestação de contas.
Seção IV
Da Seção de Garagem e Controle de Frotas
Art. 71. eo mg
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XIII — promover o controle do movimento de entrada e saída de
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
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CAPÍTULO XII
| DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE CRISÓLIA
Art. 72. À Administração Distrital de Crisólia compete:
I - cumprir e fazer cumprir as leis, decretos e regulamentos
II - executar e fiscalizar obras e serviços públicos de interesse do
Distrito;
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