| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2117 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação administrativa, orgânica e funcional da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, MG e estabelece outras providências. |
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“mm To o as — PM — IN RN LEI Nº 2.117/2005 “Dispõe sobre a reestruturação administrativa, orgânica e funcional da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, MG e estabelece outras providências” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEE: TÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES chefi BO mess Pena ESA po tenção PAR cafe o com precisão as tarefas a realizar, determinando o eo qu rente " discriminando os recursos de pessoal e material necessário, avaliando seus custos; HI. Orientação — — a atividade de supervisionar a execução das tarefas, a ateontat ditegunio mimos, « o espuma do de medidas necessárias à sua correção e ao aperfeiçoamento do trabalho; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Prefeitura do Município de Ouro Fino " º ” Prefeitura do Município de Ouro Fino É IV. Coordenação — o acompanhamento dos trabalhos, providenciando as vári etapas se completem harmoniosamente, promovendo a atenuação dos problemas materiais, funcionais e de relações humanas suscetíveis de prejudicar a sua realização conforme a programação pré-estabelecida, harmonizando atividades e pessoas com vistas a assegurar o funcionamento regular do órgão; DURO FI para que V. Controle - a constante verificação do desenvolvimento das atividades, o exame periódico e sistemático das etapas em execução e da ja entre programa e o efetivamente realizado, e, quando for o caso, a revisão final dos trabalhos prontos, devendo exercer-se mediante o exame de relatórios, realização de inspeções no órgão e reuniões com subordinados; VI. Informação — a preparação de relatórios periódicos das atividades dos órgãos, de relatórios verbais aos superiores e, nos estritos limites de suas atribuições, o esclarecimento aos subordinados e ao público, através de informes convenientes e autorizados, sobre os programas e trabalhos em ali , bem como as TÍTULO II DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA Art. 8º. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Fino é constituída dos seguintes órgãos: Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 - 0 e mocgo do mto Menmna THE 00 Andar - DARN: (25) Q441-NGNA “ " Prefeitura do Município de Ouro Fino I — Gabinete do Prefeito; II — Coordenadoria de Ação Comunitária —- CAC; III — Coordenadoria de Administração e Planejamento — CADP; IV — Coordenadoria de Indústria e Comércio - COICOM; V — Coordenadoria de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer - COTUR; VI — Departamento de Finanças, Contabilidade e Tesouraria — DEFINT; VII — Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos — DEOVS; VIII — Departamento de Educação — DEE; IX- Departamento de Saúde — DESA; X — Departamento de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente — DERAM; XI — Departamento de Materiais - DEMAT; XII — Administração Distrital de Crisólia. GABINETE DO PREFEITO Conselho Municipal do Idoso; b Cc- d- Conselho Municipal de Habitação; e- f. Conselho Comunitário de Segurança Pública. II - Como órgãos de apoio técnico: a-' Chefia de Gabinete; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 hd » Prefeitura do Município de Ouro Fino b- Secretaria de Gabinete; c- Controladoria-Geral do Município; d- Procuradoria-Geral do Município. | II — Como serviços de apoio direto ao Prefeito : | Parágrafo único. Lei específica disporá sobre a Controladoria-Geral do | Município e a Procuradoria-Geral do Município. Seção II Da Secretaria de Gabinete Art. 12. Compete à Secretaria de Gabinete: I - preparar e encaminhar o expediente a ser submetido ao despacho do Prefeito; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 1. manu. cam nuca numm “ “ Prefeitura do Município de Ouro Fino DD mono É HM - receber e submeter ao despacho inicial do Prefeito a O RR ereto O para procedimento, a que necessitar de informações, segundo decisões do Prefeito; HI - encaminhar à Coordenadoria de Administração os pedidos de informações, ordens, despachos e decisões do Prefeito; IV- encaminhar ao Prefeito as pessoas que o procurarem ou marcar- lhes audiências, segundo recomendações do Prefeito; V - redigir, ordenar e elaborar a correspondência oficial do Prefeito; VI - manter em perfeita ordem o arquivo do Gabinete. Subseção III Da Procuradoria-Geral do Município IX — compasooêr ES EM di TEA ont faculdade do falar 6 do declarar a sua presença ao pé das decisões, registrando suas intervenções; X — levar ao conhecimento da autoridade responsável, para fim de direito, qualquer dolo, fraude, concussão, simulação, peculato ou outras irregularidades de que venha a ter ciência; XI — assessorar as autoridades competentes nos processos administrativos disciplinares; XII — apresentar quinzenalmente ao Prefeito relatório de suas atividades e andamento de feitos de interesse do Município. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e JR di ad o “ Prefeitura do Município de Ouro Fino $ 1º. A critério do Prefeito Municipal, a Procuradoria-Geral do Município poderá exercer as funções de Assessoria Técnica-Legistativa, bastando, para tanto, a edição de Decreto que lhe atribua as referidas funções. & 2º. O Município poderá contratar consultoria jurídica especializada para auxiliar os trabalhos da Procuradoria-Geral do Município. $ 3º. Lei específica disporá sobre a carreira e estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município. Seção IV Dos Serviços de Apoio Direto ao Prefeito | Subseção 1 Da Vice-Prefeitura Art. 17. À Assessoria Técnica da Vice-Prefeitura compete realizar todas as atividades necessárias à implementação das atribuições do gabinete, notadamente as de cunho administrativo e secretarial. Subseção II Da Assessoria de Comunicação Social Art. 18. Compete à Assessoria de Comunicação Social: Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Cado - Av Rarão do Rin Branco. 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 º e Prefeitura do Município de Ouro Fino I - prestar apoio especializado ao Prefeito e garantir a administração das comunicações institucionais da Prefeitura; II - oferecer subsídios ao Prefeito na formulação, controle e avaliação NI - assegurar contatos, comunicações, relacionamentos e acompanhamentos dos assuntos da Prefeitura, no que se refere ao estabelecimento da política municipal de participação popular. IV - estabelecer contatos com os órgãos de imprensa, visando à divulgação dos atos da Administração Municipal e informar a opinião pública sobre matérias de interesse do munícipe. carentes; usas erre tram gro EE IV — promoção de campanhas para a execução de objetivos de interesse comunitário e social; V — apoio técnico e financeiro aos serviços, programas e projetos de entra dnqutanams Soma - - Amando Ouro Gongatoas, 173 - - PABX: (35) 3441-9401 mem cum na Rodo. MANV. (OE) OLHA NAM N “a Prefeitura do Município de Ouro Fino y VI - entendo + o-epaio aiii a Semnciro Ao eemnciuçfim, comico conta aemsniactando sociedade civil na prestação de assistência social; Art. 21. A Coordenadoria de Ação Comunitária tem como órgão de apoio a Divisão de Promoção Social à qual compete: I — a elaboração, execução e fiscalização de programas e ações governamentais de assistência à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II — a elaboração de estudos, avaliações e laudos assistenciais; HI — a atenção e apoio às pessoas carentes; IV — prestação de auxílio ao idoso; V — execução do serviço de assistência social; VI — atender às ações assistenciais de emergência. Art, 24. Compete à Assessoria de Planejamento e Gestão: * ES I- - providenciar estudos indispensáveis à gestão estratégica municipal; " II — dispor sobre o planejamento institucional e econômico-social do Município; Sede | - Avenida Cura Gancalvas 172 . PARY: (25) Whh1.0hA1 e 4 , Prefeitura do Município de Ouro Fino IV- promover consultas à população visando direcionar a atuação V- colaborar para a elaboração e atualização do plano diretor do Município; VI — otimizar a aplicação dos recursos humanos e materiais a serem empregados na gestão do Município. Seção II Da Divisão de Recursos Humanos Art. 25. Compete à Divisão de Recursos Humanos: HI — subscrever os termos de posse dos funcionários municipais; IV - diligenciar para a verificação de hipóteses de acúmulo ilícito de cargos, empregos e funções públicas; V — submeter à apreciação do Prefeito Municipal relatórios sobre os gastos com pessoal e propor o remanejamento de servidores; VI — promover a identificação e a matrícula dos servidores e a expedição das carteiras funcionais; VI — assinar as carteiras de identificação fornecida pela Prefeitura; See | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 zm e ” VHI — assinar as carteiras do pessoal da Prefeitura, sujeito à contains dias buio dás Posbridho, e promover a sua escrituração; IX - propor a nomeação, promoção, exoneração, demissão, reintegração ou readmissão dos servidores, em conformidade com as diretrizes da Prefeitura; X — promover a elaboração das folhas de pagamento, e as relações de descontos obrigatórios e autorizados, bem como as guias de recolhimento, de acordo com as normas vigentes; XI — aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes ao pessoal da Prefeitura e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de pessoal; XII — promover o levantamento dos dados necessários à apuração do merecimento dos servidores, quando for o caso, para efeito de promoção; XI — rc e qualquer efeito; Á — iprômover.. RR que reta mca a) o comme coa b) controle da lotação nominal e numérica dos servidores; XXIV — promover a preparação dos contratos de locação serviços; XXV — assinar toda a documentação referente ao FGTS, inclusive XXVI — promover a emissão de carteiras de Trabalho e Previdência Social, nos termos do Convênio celebrado com a Delegacia Regional do Trabalho no Estado de Minas Gerais; Sado | - - Avenida Gyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-0401 mam meo amam .- o. . .—— «em uu. Prefeitura do Município de Ouro Fino Prefeitura do Município de Ouro Fino VT oro 6 XXVII — efetuar o registro de livro ou fichas de registro de empregados, nos termos do Convênio aludido; XXVIII — fazer autenticação de livro de Inspeção do Trabalho, de acordo com o Convênio acima; XXIX — promover o recebimento de Cadastro de admissão e dispensa de Empregados, de acordo com o mesmo Convênio. Seção IV Da Seção de Secretariado e Protocolo Art. 27. Compete à Seção de Secretariado e Protocolo: I — organizar o serviço de protocolo da Prefeitura Municipal, promovendo a distribuição de correspondências e documentos aos órgãos competentes; II — supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre o pimento. XIV — supervisionar as atividades de informações ao público acerca das atividades dos órgãos da Prefeitura; XV — apreciar as relações existentes entre a Administração e o público em geral, propondo medidas para melhorar essas relações; XVI — promover a manutenção de exemplares de requerimentos e formulários a serem preenchidos pelo público e a orientação às partes no seu hi : ) Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 º “ Prefeitura do Município de Ouro Fino O ora ao GURI? XVII — promover a instalação e a manutenção atualizada de quadros inn dranbionço gáliico, sobre as atividades dos nomes das repartições; XVIII —- promover a abertura e o fechamento das repartições municipais nas horas regulamentares; XIX — promover a conservação, a limpeza interna e externa do prédio, móveis e instalações; XX — promover a vigilância diurna e noturna do prédio da Prefeitura; XXI - promover a vigilância sobre as instalações elétricas e nando guia e providenciar para que funcionem regularmente; — mandar hastear a Bandeira Nacional, no prédio da Prefeitura, e A XI - RE órgão que os estejam processando, fazendo comunicar aos responsáveis, os casos de inobservância dos prazos estabelecidos; XI — promover os trabalhos de digitação e datilografia dos serviços de comunicações e arquivo. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - - PABX: (35) 3441-0401 e =. am aura mena * e Prefeitura do Município de Ouro Fino CAPÍTULO IV ê DA COORDENADORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO Art. 29. Compete à Coordenadoria de Indústria e Comércio: — formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política RE SE durando II — desenvolver programas e projetos que visem a implantação de indústrias no Município e a incrementação do comércio local; III — promover a indústria e o comércio local; | IV — implementar convênios com órgãos e entidades buscando o | desenvolvimento industrial do Município; V — coordenar o comércio local. incrementar o afluxo de turistas à cidade de Ouro Fino; | HI — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e a iniciativa privada, visando o desenvolvimento turístico do Município; IV — estudar de forma ampla o mercado turístico do Município a fim de obter dados para seu desenvolvimento; V- e e VI — manter cadastro de informações turísticas: VE - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 msm a manão do Mia Menna ThE 00 Amos DADV. (95) 9hh1. NANA º “ ; ç VIII — apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, a eo co E, arrisco re IX — fiscalizar a captação e a aplicação dos recursos que lhe forem repassados; X — elaborar programas que visem a publicidade do Município e a exploração de seu potencial turístico. Seção II Da Divisão de Cultura Art. 32. Compete à Divisão de Cultura: I — planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que a e qnto So cmo ão a artística e cultural; e seem ra DE DA a V- estudar as necessidades do Município no campo dos desportos e da recreação; V — promover programas cívico-desportivos de interesse geral do Município; VI — desenvolver outras atividades correlatas, ligadas à área desportiva. Prefeitura do Município de Ouro Fino . . Prefeitura do Município de Ouro Fino CAPÍTULO VI DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, CONTABILIDADE E TESOURARIA Art. 34. O Departamento de Finanças, Contabilidade e Tesouraria é órgão encarregado de executar a política financeira do Município, das atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais, do recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e outros valores do Município, da promoção do controle do orçamento e da escrituração contábil da | Prefeitura, e o assessoramento geral em assuntos fazendários. | Art. 35. O Departamento de Finanças e Tesouraria se compõe dos seguintes órgãos: dalos do Miípio ou a la ergue era fd oniação, caução ou fara ' — efetuar, diariamente, o recebimento e a conferência da receita arrecadada; | + VIII — providenciar a requisição de talões de cheques necessários à | movimentação das contas em estabelecimentos de créditos; | IX — manter contato com os estabelecimentos de crédito, em assuntos | de interesse da Prefeitura; | X — promover a movimentação das contas em estabelecimentos de créditos, através de saques e depósitos, de acordo com determinação superior; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 . . Prefeitura do Município de Ouro Fino ; A XI — manter rigorosamente em dia o controle dos saldos das contas de pues cio RR rio a a XII — fornecer suprimentos em dinheiro a outros órgãos da administração municipal, sempre que assim lhe for autorizado; XIII — providenciar as restituições de caução ou fiança, após liberadas pela autoridade competente; XIV — registrar em livros, fichas ou sistema informatizado apropriado todo o movimento de valores realizados, confrontando diariamente os saldos registrados e os saldos reais; XV — preparar, diariamente, o boletim do movimento geral da tesouraria, encaminhando-os ao Prefeito Municipal e à Divisão de Contabilidade e Orçamento, a este último com os respectivos comprovantes e processos, se for o caso; XVI- realizar em conjunto com a Divisão de Contabilidade e Orçamento as prestações de contas referentes a Convênios firmados pelo Município. proceder periodicamente, ER CB ld rr eram IX — comunicar ao Secretário da Fazenda, com a devida antecedência, a necessidade de dotação orçamentária; X — promover a anulação de empenho, quando tal medida se justificar, comunicando o fato ao órgão interessado; XI — promover a liquidação da despesa, bem como a conferência de todos os elementos nos processos respectivos; Sama - Avenida Coro Gonçalves, 173 - PARK (35) 344 e o ; um XII — realizar a conferência das contas de estabelecimentos de créditos, mediante o confronto dos extratos de conta corrente; XIII — registrar os adiantamentos concedidos por conta à apresentação ic pe "epa — realizar o controle dos créditos adicionais e de transferências E RE, siiens cndiabee a vom XV — instruir e informar processos sobre pagamentos; XVI — promover o registro e controle dos fatos ligados aos interesses da Prefeitura ou à administração dos seus bens; XVII — executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Diretor de Finanças e Tesouraria. Seção III Da Divisão de Lançamento, Tributação, Cadastro e Fiscalização Fazendária poi ca — gm Mona indo IX — rever, nas épocas próprias, e manter atualizados os valores sobre os quais incidirão os tributos municipais; X — elaborar, anualmente, a minuta de decreto de instituição de valores imobiliários para a planta de Valores do Município; XI — efetuar os lançamentos dos tributos municipais, nas épocas determinadas, mediante a emissão dos avisos-recibos; XI — informar processos de reclamações relativos a lançamentos, bem como se pronunciar sobre a situação fiscal dos contribuintes; — Sodol- - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 ... aus mumu cam nuca ncam Prefeitura do Município de Ouro Fino Prefeitura do Município de Ouro Fino XIII — incumbir-se da arrecadação de rendas patrimoniais; XIV — fiscalizar o cumprimento das normas municipais relativas a estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como dos vendedores ambulantes; XV — intimar, notificar e, se for o caso, autuar os infratores das elsignçino eloatágino o das necmas municigado; XVI promover, mediante o exercício do Poder de Polícia Administrativa, a apreensão de mercadorias ou objetos, nos casos previstos em leis regulamentos, lavrando o respectivo auto de apreensão; XVII — programar e exercer a fiscalização sistemática de todos os XVIII — proceder à entrega dos avisos-recibos dos contribuintes referentes aos lançamentos de tributos municipais, fazendo o devido controle; XIX — fazer publicar, periodicamente, através de editais, relação ads po Ps ii DR o de preso term e a pi pa e a prestação de serviços públicos nas áreas de limpeza pública, coleta, compostagem e Art. 40. O Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos é composto dos seguintes órgãos: I- Divisão de Engenharia e Urbanismo; H - Divisão de Obras, Viação e Serviços Públicos Urbanos; * WI - Divisão de Cadastro Imobiliário; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e “ Prefeitura do Município de Ouro Fino IV — Divisão de Fiscalização. Seção I Da Divisão e Engenharia e Urbanismo Art. 41. Compete à Divisão de Engenharia e Urbanismo: I — promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes às obras públicas municipais e superintender sua execução; H — planejar a realização de obras públicas dentro do esquema geral do órgão e das diretrizes estabelecidas pelo Prefeito; HI — promover a fiscalização das obras que forem realizadas sob o serviço, providenciando para que seja mantida em perfeito estado e para que sejam usados unicamente em serviço XIV — assinar e promover a expedição de alvarás de licença para construção de obras particulares, demolições de prédios, construção de gradil, projetos de construções populares e outros casos especiais que digam respeito ao órgão que dirige; XV — promover a preparação e assinar os habite-se de construções novas ou reformadas, remetendo-os ao serviço da Fazenda; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Ir ouRo rio É XVI — promover a execução de vistorias que se tornarem necessárias aos s em que tenha de proferir despachos; XVII — autorizar, ad referendum do Prefeito, a interdição de prédios sujeitos a esta medida de acordo com as leis municipais; XVIII — emitir, parecer, fixando diretrizes, em todos os projetos de loteamentos apresentados à Prefeitura Municipal; XIX — emitir parecer em todos os processos de subdivisão de lotes, submetendo-os à aprovação do Prefeito; XX — executar e fazer executar as normas regulamentares referentes à edificação, loteamento e zoneamento urbano; XXI — efetuar o alinhamento, nivelamento, loteamentos e emplacamento relacionados com as vias públicas e prédios urbanos; XXII — dispor sobre a aprovação de loteamentos e desmembramentos. VIII — providenciar a limpeza de canais, córregos e lagoas bem como de galerias de águas pluviais da zona urbana e seus arredores, executando as obras que se fizerem necessárias; IX — efetuar o emplacamento dos novos logradouros ou vias do município, bem como as alterações de numeração das novas edificações comunicando ao serviço de lançamento e tributação, para anotações no cadastro; X — sugerir as providências cabíveis por parte da Prefeitura, no caso de constatação de irregularidade nas obras inspecionadas; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Prefeitura do Município de Ouro Fino . + id XI — executar as obras públicas que lhe forem atribuídas, de acordo com os »s respectivos projetos; XII- preparar a especificação dos materiais a serem utilizados nas diversas obras do Município, a seu cargo, encaminhando à Seção de Compras para as providências de aquisição; XIII — controlar os custos das obras executadas pela Municipalidade a fim de fornecer elementos de comparação de preços, e se for o caso, servirem de base de ressarcimento aos cofres municipais; XIV - orientar e dirigir os serviços preparatórios para execução das diversas obras a seu cargo. XV -— inspecionar periodicamente, as obras em andamento, de execução direta ou contratada com terceiros; XVI - elaborar relatórios sobre o andamento das obras, XXVII — meo de lixo; XXIX — inspecionar, em qualquer época, os serviços de limpeza pública, de modo a evitar possíveis danos à população; XXX - proceder ao alinhamento e numeração das sepulturas e designar lugares onde se devem abrir covas no Cemitério Municipal; XXXI manter registro de sepultamento; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves. 173 - PABX: (35) 3441-9401 Prefeitura do Município de Ouro Fino ' “a Prefeitura do Município de Ouro Fino ; ne XXXII — fiscalizar as inumação e exumações, mediante certidão de óbito, perto Rc cre pr XXXIII — zelar pelo asseio e executar a limpeza nas dependências do Cemitério, e promover a sua arborização; XXXIV — manter atualizados e em rigorosa ordem os registros | ip rp ig | — fiscalizar o serviço funerário prestado no Município; | E - zelar pela conservação das praças, parques e jardins do Município, providenciando a poda periódica das árvores e da grama, bem como a troca de lâmpadas defeituosas ou queimadas; XXXVII — supervisionar a execução a arborização das praças, parques e jardins, escolhendo as espécies de árvores que mais se adaptem ao clima local, às condições aúnimas de segurança pública e especialmente embelezamento da cidade; XXXVIII — ara pel canmeção essi e es e jardins; Art. 44. Compete à Divisão de Fiscalização: I — promover a fiscalização das construções e parcelamentos do solo executados no Município; KI — autuar e embargar construções e parcelamentos do solo realizados em desconformidade com a legislação correlata e posturas municipais; HI — aplicar multas; “ . Prefeitura do Município de Ouro Fino IV — requisitar a força pública para o fiel cumprimento das posturas V — zelar pela desobstrução de ruas, avenidas, logradouros e passeios VI fiscalizar a propaganda realizada no Município. CAPÍTULO VII 4 DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Art. 45. O Departamento de Educação é composto dos seguintes 1 Divisão de Ensino Fundamental; N- Rod See a subdividida IX - o cut de obter orientação e material didático para as escolas municipais; X — fazer a chamada anual da população em idade escolar para XI — fazer cumprir as disposições regulamentares referentes ao ensino imsúios XII — propor a contratação de professoras para o ensino primário, observando os limites das dotações orçamentárias e a criação de escolas municipais; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e º bd Prefeitura do Município de Ouro Fino XIII — conceder bolsas de estudo a estudantes pobres; XIV — propor ou promover e realização de cursos é outras formas de treinamento e aperfeiçoamento de professores do ensino XV — promover a verificação da assiduidade dos professores e a fregiiência dos alunos; XVI — apurar os problemas escolares, executando ou fazendo medidas para sua solução; XVII — verificar as necessidades das escolas e quaisquer deficiências ou irregularidade em sua instalação ou funcionamento, providenciando os serviços de conservação e reparos necessários nos prédios escolares; XVII - elaborar o calendário escolar, providenciando seu fornecimento às unidades escolares, e zelar pelo seu cumprimento; XIX — zelar pelo cumprimento dos programas de ensino; XX — exercer permanente fiscalização das unidades escolares, a fim de que se observem os dispositivos e legais relativos ao ensino PERA emo Mem! Amam co rg ac XXXI — planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que proporcionem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da educação artística e cultural; XXXII — manter e administrar teatros, museus e outras instituições culturais de propriedade do Município; XXXII — organizar e manter documentação referente à história do Município; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 ; XXXIV — promover, organizar, patrocinar e executar programas pros o pp eos er en, da música, do canto, da dança e da arte dramática; XXXV — incentivar e prestar assistência artística, técnica e financeira a iniciativas populares ou de caráter comunitário, que possam contribuir para elevação do nível educacional, artístico e cultural da população. Seção I Da Divisão de Ensino Fundamental Art. 47. Compete à Divisão de Ensino Fundamental: I- coordenar 8 implantação e execução dos programas municipais na Subseção I Da Seção de Merenda Escolar Art. 49. Compete à Seção de Merenda Escolar acondicionar, armazenar e promover a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos educacionais do Município. Sado i- - Avenida Grro Gonçalnos, 173 - nana um anmaaast a ——— um ams manu. cam nuca numa Prefeitura do Município de Ouro Fino Subseção II Da Seção de Secretariado, Arquivo e Material Didático Art. 50. Compete à Seção de Secretariado, Arquivo e Material Didático: I— coordenar o serviço de documentação e arquivo escolar; H- — promovor à cometa distribuição de aulas aos profbmasas; HI — organizar a distribuição de material di Iv- secretariar o serviço de educação prestado pelo Departamento. Subseção II Da Seção de Transporte Escolar em face da legislação de transito em vigor; XI — promover o registro dos veículos da Prefeitura; XII — promover a conservação das instalações elétricas e hidráulicas da garagem da Prefeitura. Sede | - Avenisia Cura Gancalves 172 - PARX: (25) 2441-0401 EPE ha iii ca ad . . Prefeitura do Município de Ouro Fino CAPÍTULO IX ] DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE Art. 52. O Departamento de Saúde é composto dos seguintes órgãos: I- Divisão de Admini Do Co o a a) or ro a Controle e Avaliação; b) Seção de Atenção à Saúde c) Seção de Farmácia Básica; d) Seção de Transporte de Pacientes; e) Seção de Administração de Pronto-Atendimento. II — Divisão de Ações Epidemológicas; a RR + of 4 blind esa oct, be como o imediatos; X — promover a realização de convênios de saúde com as entidades congêneres federais e estaduais, relativos às atividades de assistência médico-social no XI — promover o estudo de incidêseia dá doença no Município identificar-lhes as causas e propor providencias nos limíítes da competência do uma - Auenido Cura Quagalaa, 173 - pç - eu. anus manu. cam anca numa º ed Prefeitura do Município de Ouro Fino ouro pg UR XII — incumbir-se do serviço de assistência médico-social aos XII — controlar, orientar e fiscalizar o pessoal sob sua direção; XIV — coordenar, de acordo com as diretrizes do Governo Municipal e do Conselho Municipal de Saúde, a política municipal de saúde, segundo os princípios da participação e gestão democrática; XV — permitir aos usuários o acesso às informações de interesse da saúde e divulgar qualquer dado que coloque em risco a saúde individual ou coletiva; XVI — participar da fiscalização e controle de alimentos; XVII - participar da fiscalização e controle de produção, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substância e produtos psicoativos, tóxicos e teratogênicos, bem como de outros medicamentos imunobiológicos, interesses e aspirações, relativamente às suas condições de vida e de saúde. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Prefeitura do Município de Ouro Fino Subseção III Da Seção de Farmácia Básica | Seção III Da Divisão de Vigilância Sanitária Art. 61. Compete à Divisão de Vigilância Sanitária: 1 — fomentar e realizar estudos no âmbito de suas atribuições; á Sede | - Avenida Cyro Goncalves. 173 - PABX: (35) 3441-9401 . a IH -— acompanhar e executar as políticas, diretrizes e ações de vigilância sanitária, aplicar as normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; IV — fiscalizar residências e estabelecimentos comerciais e industriais visando à aplicação das normas referentes à Vigilância Sanitária e Saúde Pública; V — interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; VI — proibir a fabricação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou VII — fiscalizar, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância cc rr I— elaborar a política agrícola do Município; H - fomentar a produção agropecuária do Município; HI — fornecer meios de desenvolvimento ao pequeno produtor rural; IV - zelar pela proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos do V — elaborar estudos e pareceres sobre impacto ambiental; Município; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Prefeitura do Município de Ouro Fino Prefeitura do Município de Ouro Fino VI- promover programas que visem o desenvolvimento sustentável do VI — promover programas de orientação e educação ambiental; VIII — opinar sobre planos, programas e projetos, bem como sobre obras, instalações e operações que possam causar significativo impacto ambiental, podendo convocar, para tanto, audiências públicas, bem como requisitar aos órgãos públicos competentes e às entidades privadas, as informações e estudos complementares que se façam necessários; IX- estimular, propondo normas a respeito, o reflorestamento, a arborização e o ajardinamento, com fins ecológicos e paisagísticos, nos limites do Município; X — amparar a fauna e flora nativas, através da adoção de medidas de proteção de espécies ameaçadas de extinção; XI — promover, no âmbito da Administração Municipal, a proteção e o equilíbrio da paisagem e do meio físico ambiente, e po ia ln gd 2 de interesse de suas atividades e funções; - XXI — cer mp o carr cias RPA XXI — manter as dependências do Matadouro em ordem de trabalho, abrindo-as e fechando-as nas horas regulamentares; XXIII — inspecionar, periodicamente, as equipes sob suas ordens, dando a competente orientação, quando seta se fizer necessária e distribuir o pessoal, segundo as necessidades de serviço; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Prefeitura do Município de Ouro Fino ; XXIV — administrar o horto florestal do Município, mantendo no po q oa rg Sr e reflorestamento local; XXV — manter um registro dos logradouros públicos que necessitam serviços periódicos de conservação e limpeza; XXVI — supervisionar a utilização de produtos químicos de combate às pragas, por processos que não sejam nocivos à população; XXVII — organizar e manter sementeiras onde se preparem mudas para os serviços de arborização e de ajardinamento das praças, parques e jardins do município; XXVIII — promover a conservação e proteção de monumentos existentes nos logradouros públicos. costas xI | DO DEPARTAMENTO DE MATERIAIS Art. 66. O Departamento de Materiais é composto pelos seguintes órgãos: I— Divisão de Compras — DICOMP; as Divisão de Licitações — DILIC; e E Prefeitura do Município de Ouro Fino IN - Divisão de Almoxarifado e Patrimônio — DIALP; IV- Seção de Garagem e Controle de Frotas - SECONF. Art. 67. Compete ao Departamento de Materiais a execução, coordenação e e gerenciamento dos serviços de compras, licitações, cadastro de fornecedores, almoxarifado, patrimônio, manutenção de próprios públicos e serviço de garagem e manutenção de veículos e controle de frotas. Seção 1 Da Divisão de Compras Art. 68. Compete à Divisão de Compras: Seção Da Divisão de Almoxarifado e Patrimônio | Art. 70. À Divisão de Almoxarifado e Patrimônio compete: Sede | - Avenida Gvro Goncalves. 173 - PABX: (35) 3441-9401 RR TS mor. didi: dinda dd T é “a Prefeitura do Município de Ouro Fino I — promover a manutenção do estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro dos materiais de consumo da Prefeitura; II — promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais do estoque existente; III — promover a fiscalização das entregas de materiais, aceita-lo ou não, se não estiver de acordo com o pedido, promover exames tecnológicos, se for o caso; IV — fazer receber as notas de entregas e as faturas dos fornecedores e | seu encaminhamento ao Departamento de Finanças, Contabilidade e Tesouraria, com as | declarações de recebimento e aceitação do material; | V — promover o fornecimento às repartições municipais dos materiais regularmente requisitados para os serviços diversos; VI — promover a revisão de todas as requisições do ponto de vista da rio cod area a pa gt ag ários o material “ [e o Me XVI — dar assistência técnica adequada aos serviços de retransmissão de som e imagem de TV, de propriedade desta Prefeitura; XVII — providenciar todos os reparos que forem necessários ao aparelho de retransmissão de som e imagem de TV de propriedade desta Prefeitura; XVIII — vistoriar periodicamente as linhas de força e luz que abastecem as torres de televisão; XIX — providenciar os reparos necessários dos aparelhos, das instalações e das dependências do serviço de televisão; Caro | . Avanida Pura Gancalvoe 17% . DARY: (96) 2hh1.0h01 . bd Prefeitura do Município de Ouro Fino pin omo No É XX — ter sempre inventário dos equipamentos e instalações dos po A fornecendo dados a respeito à secretária para efeito de relatório da administração; XXI — proceder ao levantamento dos bens públicos municipais móveis e imóveis; XXI — proceder ao emplaquetamento dos bens móveis do Município; XXIII — realizar controle detalhado da situação dos bens públicos XXIV — realizar ao final de cada exercício financeiro inventário de todos os bens municipais para fins de prestação de contas. Seção IV Da Seção de Garagem e Controle de Frotas Art. 71. eo mg etica da garagem da Presa rn os o Ao ques di ERR E astro XIII — promover o controle do movimento de entrada e saída de Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 . , Prefeitura do Município de Ouro Fino CAPÍTULO XII | DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE CRISÓLIA Art. 72. À Administração Distrital de Crisólia compete: I - cumprir e fazer cumprir as leis, decretos e regulamentos II - executar e fiscalizar obras e serviços públicos de interesse do Distrito; HI - rr vi