| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências. |
| native_id | 2304 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.118/2005 “Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: nbito d strutu dminist: ce da am ad roladoriz hei pie openhós A ris pr pis es ana À dig HI — acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos; Ty — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Rhusianiaho 9: MpRUÇÃO As. programan de govemmo. e dos. enpamentos do Município; : V — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia-e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos, Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Prefeitura do Município de Ouro Fino fundos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos por entidades de direito privado; VI — subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal; VII — executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas e órgãos constitutivos do Poder Executivo; VII — espero beer em otinação, silimalio-sm Guard de ens € valores públiç de todo eando-qm garantias, bem como-dos direitos e haveres do Município: XIII — apoiar o controle externo no exercício de sua missão Art. 3º. A Controladoria-Geral do Município será dirigida por RR medem srs cm servidores públicos efetivos, devidamente especializados e capacitados tecnicamente para o exercício de função do Controle Interno. g1º. A Comissão de Controle Interno a que se refere o “caput” deste artigo será composta das seguintes funções: Sede | - Avenitia Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Prefeitura do Município de Ouro Fino I- Presidente; II — Vice-Presidente; II — Secretário. 52º. SUPRIMIDO Art. 4º. São atribuições do Presidente: I- E = e q relacionados no À vento “oq Ma aa Se O am Ego Ro o “quorum po 710 5 Art. 9º. re de 23 de dezembro de Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 13 de Ji 2005. L MACIEL Prsísico Municinel Sede | - Avenida Gyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401