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norma nº 2118/2005

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2118 / 2005
Date 2005-07-01
EmentaDispõe sobre a criação da Controladoria Geral no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.118/2005
“Dispõe sobre a criação da Controladoria
Geral no âmbito da Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e
estabelece outras providências”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
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HI — acompanhar a execução física e financeira dos projetos e
atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos;
Ty — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano
Rhusianiaho 9: MpRUÇÃO As. programan de govemmo. e dos. enpamentos do
Município;
: V — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia-e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos,
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Prefeitura do Município de Ouro Fino
fundos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de
recursos por entidades de direito privado;
VI — subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos,
orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à
gestão dos órgãos da Administração Municipal;
VII — executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas e
órgãos constitutivos do Poder Executivo;
VII — espero beer em
otinação, silimalio-sm Guard de ens € valores públiç de todo eando-qm
garantias, bem como-dos direitos e haveres do Município:
XIII — apoiar o controle externo no exercício de sua missão
Art. 3º. A Controladoria-Geral do Município será dirigida por
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servidores públicos efetivos, devidamente especializados e capacitados
tecnicamente para o exercício de função do Controle Interno.
g1º. A Comissão de Controle Interno a que se refere o
“caput” deste artigo será composta das seguintes funções:
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
I- Presidente;
II — Vice-Presidente;
II — Secretário.
52º. SUPRIMIDO
Art. 4º. São atribuições do Presidente:
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Art. 9º. re de 23 de dezembro de
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 13 de Ji 2005.
L MACIEL
Prsísico Municinel
Sede | - Avenida Gyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401

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