| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2120 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a prestação de serviços de patrulha mecanizada pelo Município de Ouro Fino e estabelece outras providências. |
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Fam Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.120/2.005 “Dispõe sobre a prestação de serviços de Ouro Fino e estabelece outras idências” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Desenvolvimento Rural e Meio pp Art. 4º. O projeto ou formulário de solicitação de serviços deverá mencionar os benefícios econômicos e ambientais almejados pelo empreendimento a ser Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Codo 1H. Av Rarão do Ria Rranea 146. 2º Andar - PARK: (35) 2441.0400 Prefeitura do Município de Ouro Fino ah Art. 5º. O Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio AR to ci is cênto. egreaR quo interessado, emitirá autorização | para a realização dos serviços, segundo a disponibilidade do maquinário solicitado. Art. 6º. Os projetos que necessitarem, segundo a legislação pertinente, de licenciamento ambiental, somente poderão ser beneficiados com os serviços regulados por esta lei se apresentarem, no ato de solicitação dos serviços, a respectiva | licença ou autorização para o empreendimento. Re PR O poderá fixar a +” een ira ae tilização do mag eg] o número de horas de LUIZ CAR (e emigP io í oo í URO FINO. td Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400