br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2120/2005

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2120 / 2005
Date 2005-07-01
EmentaDispõe sobre a prestação de serviços de patrulha mecanizada pelo Município de Ouro Fino e estabelece outras providências.
native_id2306

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

Fam
Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.120/2.005
“Dispõe sobre a prestação de serviços de
Ouro Fino e estabelece outras
idências”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Desenvolvimento Rural e Meio pp
Art. 4º. O projeto ou formulário de solicitação de serviços deverá
mencionar os benefícios econômicos e ambientais almejados pelo empreendimento a ser
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Codo 1H. Av Rarão do Ria Rranea 146. 2º Andar - PARK: (35) 2441.0400
Prefeitura do Município de Ouro Fino
ah Art. 5º. O Departamento Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio
AR to ci is cênto. egreaR quo interessado, emitirá autorização
| para a realização dos serviços, segundo a disponibilidade do maquinário solicitado.
Art. 6º. Os projetos que necessitarem, segundo a legislação pertinente,
de licenciamento ambiental, somente poderão ser beneficiados com os serviços
regulados por esta lei se apresentarem, no ato de solicitação dos serviços, a respectiva
| licença ou autorização para o empreendimento.
Re PR O poderá fixar a
+” een ira ae tilização do mag eg] o número de horas de
LUIZ CAR (e
emigP io
í oo í
URO FINO. td
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400

open original →