| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2130 / 2005 |
| Date | 2005-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais através da Polícia Civil. |
| native_id | 2316 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.130/2.005 “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais através da Polícia Civil” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal a autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da. Polícia-Civil, objetivando o e estabelecimento degigee de boqpecação fire a Pagan “e o Município para Art 2º Para a imples Municipal fica autorizado a : 1 — Complementar dae do Estado ; de combustível e lubrificantes para as viaturas policiais à “disposição da Delegacia “de Polícia local, até o limite de Ro um semanais do gasolina; o jo da mútua cooperação, o Executivo provenientes deste instrumento, junto às leis competentes, para os exercícios financeiros subsequentes. e e presente convênio correrão por ponta, da seguinte dotação orçamentária: 02.03. 0506 181 0630 2046 3390-30. Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, MG, 31 de agosto de 2.005. LUIZ CIEL Prefeito do Município de Ouro Fino/MG Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400