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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2130/2005

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2130 / 2005
Date 2005-08-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais através da Polícia Civil.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.130/2.005
“Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com o Estado de Minas
Gerais através da Polícia Civil”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal a autorizado a firmar
convênio com o Estado de Minas Gerais, através da. Polícia-Civil, objetivando o
e estabelecimento degigee de boqpecação fire a Pagan “e o Município para
Art 2º Para a imples
Municipal fica autorizado a :
1 — Complementar dae do Estado ; de combustível e
lubrificantes para as viaturas policiais à “disposição da Delegacia “de Polícia local, até
o limite de Ro um semanais do gasolina; o
jo da mútua cooperação, o Executivo
provenientes deste instrumento, junto às leis competentes, para os exercícios
financeiros subsequentes.
e e presente convênio
correrão por ponta, da seguinte dotação orçamentária: 02.03. 0506 181 0630 2046
3390-30.
Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, MG, 31 de agosto de 2.005.
LUIZ CIEL
Prefeito do Município de Ouro Fino/MG
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400

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