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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2134/2005

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2134 / 2005
Date 2005-08-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal receber imóvel da empresa Papéis Amália Ltda. e estabelece outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.134/2.005
“Autoriza 7) Executivo
Municipal receber imóvel da
empresa Papéis Amália Lida. e
estabelece outras providências”
| LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro
| ” Fino, MG, no uso de suas atribuições, legais, faz sabor que a Câmara
| Municipal aprova ele sanciona e promulga a seguinte LEI;
Art. 1ºº Fica o Executivo Municipal autorizado a receber da
empresa Papéis Amália Ltda. uma área de 13.880 m2 (treze mil, oitocentos e
| oitenta metros quadrados), situada no Bairro Jardim Patrícia, nesse município,
pego 17 co à Cartório do Registro de Imóveis de Quro Fino sob
nº 8352, por não ter atendido ao disposto na EscritygPPÓnIND “de Compra e
Venda lavrada em ul de 2000.
a Escritura Púb , Venda da área | anescente,
10.000 m2 (des indengato Vu RO, desde que are | empresa inicie a
construção de sua unidade fabril até a data de 31 de Dezembro de 2.006.
] Art. 3º. Revogadas as disposições em “contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 15 de Sete: de 2005.
LUIZ CARLOS MACIEL
Prefeito Municipal
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede ll - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
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