| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 2005 |
| Date | 2005-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal receber imóvel da empresa Papéis Amália Ltda. e estabelece outras providências. |
| native_id | 2320 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.134/2.005 “Autoriza 7) Executivo Municipal receber imóvel da empresa Papéis Amália Lida. e estabelece outras providências” | LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro | ” Fino, MG, no uso de suas atribuições, legais, faz sabor que a Câmara | Municipal aprova ele sanciona e promulga a seguinte LEI; Art. 1ºº Fica o Executivo Municipal autorizado a receber da empresa Papéis Amália Ltda. uma área de 13.880 m2 (treze mil, oitocentos e | oitenta metros quadrados), situada no Bairro Jardim Patrícia, nesse município, pego 17 co à Cartório do Registro de Imóveis de Quro Fino sob nº 8352, por não ter atendido ao disposto na EscritygPPÓnIND “de Compra e Venda lavrada em ul de 2000. a Escritura Púb , Venda da área | anescente, 10.000 m2 (des indengato Vu RO, desde que are | empresa inicie a construção de sua unidade fabril até a data de 31 de Dezembro de 2.006. ] Art. 3º. Revogadas as disposições em “contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 15 de Sete: de 2005. LUIZ CARLOS MACIEL Prefeito Municipal Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede ll - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 PA aa amnnfima mess maus ho DURE cêa ARE (32