| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2135 / 2005 |
| Date | 2005-08-31 |
| Ementa | Autoriza o município de Ouro Fino a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino INº21 “Autoriza o município de Ouro Fino a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar -e app do Programa Máquinas | ca autorizado o, Município “de Ouro Fino a celebrar | convênio com 1 Am Gexais, com objetivo de ingressar € participar do | Programa ER sa | edá outras providências. Camo Fica, o. Município du Ouro Fino autorizado a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com o o de i e participar do * Programa Miqino Para o Desenvovimento, ist do pele Er Estigua nº 15695, de 21 de julho de-2005. 5 codhrt. 3º Filo Musicipisde Dio FR done que lhendo doiinio disinataçho, monsnimantidos pommeieo dio-quates gundo recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante de até 1/36 avos do valor das aquisições, limitado a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo de Máquinas Para o Desenvolvimento. $ 1º Fica o Município de Ouro Fino autorizado a tomar todas as incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 Prefeitura do Município de Ouro Fino 8 2º A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o art. paris oo vaia lr racionalização de custos e atendimento às necessidades do Município. | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Re na ” ; “a e cenas st: douro r NO IL Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 o Sede M- Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 FO RA man mam mer bm a a