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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2135/2005

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2135 / 2005
Date 2005-08-31
EmentaAutoriza o município de Ouro Fino a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
INº21
“Autoriza o município de Ouro Fino a
celebrar convênio com o Estado de
Minas Gerais, com objetivo de ingressar
-e app do Programa Máquinas
| ca autorizado o, Município “de Ouro Fino a celebrar
| convênio com 1 Am Gexais, com objetivo de ingressar € participar do
| Programa ER sa | edá outras providências.
Camo Fica, o. Município du Ouro Fino autorizado a celebrar
convênio com o Estado de Minas Gerais, com o o de i e participar do
* Programa Miqino Para o Desenvovimento, ist do pele Er Estigua nº 15695,
de 21 de julho de-2005. 5
codhrt. 3º Filo Musicipisde Dio FR done que
lhendo doiinio disinataçho, monsnimantidos pommeieo dio-quates gundo
recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas
tributárias, o montante de até 1/36 avos do valor das aquisições, limitado a R$
200.000,00 (duzentos mil reais), a título de contrapartida financeira, em favor do
Fundo de Máquinas Para o Desenvolvimento.
$ 1º Fica o Município de Ouro Fino autorizado a tomar todas as
incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
Prefeitura do Município de Ouro Fino
8 2º A obrigação prevista no caput integrará as leis
orçamentárias a que se refere o art. paris oo vaia lr
racionalização de custos e atendimento às necessidades do Município.
| Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
o Sede M- Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
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