| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2136 / 2005 |
| Date | 2005-09-15 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.108/2005 e estabelece outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.136/2.005 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2108/2005 e estabelece outras providências ” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, qua e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 120 cpu do at. 3º da Li Municipal 2.108/2005 passa a vigosar coma aupitninto iqdação: “Artigo 3º dé vejuiid reciam ijiiiidadto À Município de Ouro Fino, com fundamento no. Código de ; Trânsito; Brasileiro, serão: depositados em local designado pelo órgão competente da tema! ot e Ouro Fino ou pass bri íblico , ; Es Lei Municipal nº Re aê, oo e po iba em preprinaípia e mecha estando qa CJ) ada im mm, $1º Aindá quejá metade O Dead “será o mesmo suspenso pelo órgão da Prefeitura Municipal ou pelo delegatário de serviço público, na presença do condutor ou proprietário que remover de livre e espontânea vontade o veículo apreendido para o local adequadamente designado, conforme previsto nesta lei, de imediato, sob pena de responsabilidade da Administração Municipal ou do (.:) $4º O condutor ou proprietário não impedirão a remoção do veículo quando: (::) Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 Prefeitura do Município de Ouro Fino $7º A critério da autoridade de trânsito, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo que esteja transportando passageiros ou veículo que esteja transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação sobre a via. N Art. 3º. Os 88 1º, 2º e 3º do art. 5º da Lei Municipal nº 2.108/2005 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. 81º Qualquer remoção somente poderá ser realizada pelo órgão público competente ou pelo delegatário de serviço público na presença da autoridade de trânsito que constate o cometimento de infração e « j $2º. A presença do condutor ou p! pelo agente de trânsito. o $3º Em hipótese alguma, o condutor ou proprietário poderá ser constrangido a a " q chegada do delegatário de serviço público, nem. r ato jo, a não-ser. quando se!trata v48. O capu da art. 6º da Lei Municipal nº 2108/2005 passa a redação e acrescido do segui ágrafo: " 9 E di 1 de Infração en quê seja ARNDMR! o peraiidnto dd apreensão e remoção-do veículo, a restituição dos veículos apreendidos com a remoção "e estada, além de-outros 'encargos previstos na legislação específica, diretamente ao órgão competente da Prefeitura Municipal ou delegatário de serviço público.” ) €..) “$3º No caso de serviço prestado por delegatário de serviço público, os preços cobrados pela remoção e estada do veículo serão fixados mediante proposta apresentada em processo licitatório e reajustados conforme dispuser o edital de Art. 5º. O caput e os 88 1º, 2º e 3º do art. 7º da Lei Municipal nº 2.108/2005 passam a vigorar com a seguinte redação: Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Prefeitura do Município de Ouro Fino “Artigo 7º. A delegação do serviço público de remoção e estada dos veículos apreendidos será realizada com a observância da presente lei e das Leis Federais nºs 8.987/95 e 8.666/93. $1º. A remuneração a ser paga ao delegatário de serviço público será representada por Tarifa, cobrada diretamente dos usuários, mediante a emissão de guia própria, em valor fixado em procedimento licitatório, não podendo exceder o valor máximo fixado no ato convocatório. $2º O reajuste ou revisão da tarifa praticada será realizada através de decreto do Executivo, a ESA A DO do acompanhada de isenção da, eço dos insumos e custos 1 jo podendo o reajuste ser 83. 4 PE Nu Lu eee reeregee À mpi prevista no art. 4º, o Ea dg e LO cama do a Lê ar 02 vigorar com a seguinte podação: essa “Artigo 8ºh0 rala municipal competente ou della de serviço público deverá manter plantão . de 2d (vinte « e quatro) horas no local « ou locais utilizados ARTE apa do Pa Municipal 2108/2005 passa a ii ue comme po 177 “Artigo 9º O Executivo A nEiPaI TO executar os serviços de remoção e depósito de veículos diretamente ou por intermédio de concessão ou permissão a particular, observada a legislação federal pertinente. ” Art. 8º. O caput do art. 10 da Lei Municipal nº 2108/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10. O órgão competente ou delegatário de serviço público deverá manter os veículos a serem utilizados nos serviços em plenas condições de conservação e uso, o que deverá ser comprovado mediante a apresentação de laudo de vistoria veicular, emitido pelo órgão de trânsito competente, devendo qua Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 nen acena ana uma cm ams amainana na = e . Prefeitura do Município de Ouro Fino ser conduzidos por motoristas regularmente habilitados na categoria / e »” Art. 9º. O caput do art. 11 da Lei Municipal nº 2108/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 11. Na hipótese de troca de veículo pelo delegatário, o mesmo deverá solicitar ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Ouro Fino a atualização de seu cadastro. ” Art. 10. O caput dai, uia Lai Municipal nº 2108/2005 passa Ta. api Td Li Mula nº 2108205 pa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 17. O delegatário do serviço público será responsável por furtos de acessórios e equipamentos dos veículos que ocorrerem no interior do estacionamento ou depósito destinado à sua guarda. ” Art. 14. O caput do art. 18 da Lei Municipal nº 2108/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 Cc ne Prefeitura do Município de Ouro Fino “Artigo 18. O órgão municipal competente e o delegatário de serviço público manterão vigilância permanente sobre os veículos recolhidos ao depósito ou estacionamento próprio.” Art. 15. O caput do art. 19 da Lei Municipal nº 2108/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 19. O órgão municipal competente ou delegatário de serviço público será acionado para a remoção dos veículos apreendidos por contravenção à legislação de trânsito pelo agente de trânsito. ” Art. 16.0 caput do art. 20 da Lei Municipal nº 2108/2005 passa a vigorar com ageguimpredaçãos o DEE: a “dido “Artigo. 20. O como as cdespesas- vefegentes” à alienação (do veiculo “serão apuradas e descontadas do valor alcançado em leilão público, sendo entregue ao proprietário o valor remanescente à dedução de referidas parcelas.” Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 15 de bro de 2.005. LUIZ MACIEL Prefeito Municipal Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400