| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2141 / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a condução de cães nas vias públicas e estabelece outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.141/2.005 “Dispõe sobre a condução de cães nas vias públicas e estabelece outras providências” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Capítulo I Da Condução Responsável do Animal Art. 1o A condução de qualquer espécie de cão por logradouros públicos do Município, independentemente da raça e do tamanho do animal, somente poderá ser efetuada com o emprego de coleiras ou peitorais, e guias, com no máximo 1,20m (um metro e vinte centímetros) contados do mosquetão à mão do condutor, sob pena de multa. Art. 2o Os proprietários de cães das raças Bull Terrier, Dobermann, Dogue Alemão, Fila Brasileiro, Pastor Alemão, Pastor Belga, Pit Bull, Mastin e Rottweiler, bem como de cães resultantes da mistura dessas raças com qualquer outra, e demais que venham a ser tipificadas pelo Poder Executivo como potencialmente perigosas, somente poderão transitar ou permanecer com seus animais em locais públicos do Município se conduzidos, com coleira do tipo enforcador, de garras ou de grampos, e focinheira. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, ao trânsito ou à permanência desses cães em áreas comuns ou de serviço de conjuntos e condomínios habitacionais. Art. 3o A infração a qualquer dos dispositivos do artigo anterior implicará na apreensão do animal, e na aplicação, a seu proprietário, de multa no valor a ser estipulado pelo Poder Executivo, ficando a autoridade coatora responsável pela obtenção dos dados necessários à lavratura do auto. § 1º O recolhimento da multa será pré-condição para o relaxamento da apreensão do animal . § 2º Ao proprietário reincidente será imputada a duplicação da multa. Art. 4o Os cães a que se refere o caput do art. 2o , assim como os cães de médio ou de grande porte de qualquer raça, em hipótese alguma poderão ser conduzidos por menores de dezoito anos, sob pena de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo, que dobrará em cada reincidência. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se de médio porte os cães com altura superior a 45 cm (quarenta e cinco centímetros), medidos da cernelha até o solo. Capítulo II Do Recolhimento Obrigatório das Fezes dos Animais Art. 5o Os proprietários de cães de qualquer raça ficam obrigados a proceder ao recolhimento das fezes de seus animais, expelidas em logradouros públicos, sob pena de aplicação de multa. Capítulo III Das Denúncias Art. 6º Cabe a qualquer cidadão denunciar eventuais infratores às autoridades competentes. Capítulo IV Das Disposições Finais Art. 7o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 8o O Poder Executivo dará ampla divulgação desta Lei, especialmente junto aos canis, entidades protetora de animais, clínicas especializadas e demais locais julgados convenientes pela Administração. Art. 9o Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, mediante Decreto. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 11 de Outubro de 2005. LUIZ CARLOS MACIEL Prefeito Municipal