| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a condução de cães nas vias públicas e estabelece outras providências. |
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LEI Nº 2.142/2005 “Estabelece normas para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino/ MG aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o parcelamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, observando-se os seguintes requisitos: I – requerimento formulado pelo contribuinte ou responsável tributário e assinatura de Termo de Confissão de Dívida; II – encontrar-se o contribuinte adimplente com os tributos municipais referentes ao exercício vigente. Artigo 2° - Sobre o valor parcelado incidirão juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês. Artigo 3° - O valor da parcela mensal não poderá se inferior a R$ 30,00 (trinta reais). Artigo 4º - O atraso superior a 15 (quinze) dias quanto ao pagamento das parcelas importará no vencimento antecipado das parcelas vincendas e o pagamento de multa de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor da parcela em atraso. Artigo 5° - Esta Lei aplica-se aos débitos já inscritos em Dívida Ativa, incluindo-se aqueles que são objeto de execução judicial. Artigo 6° - O parcelamento a que se refere esta Lei será deferido pelo órgão fazendário competente. Parágrafo único – Tratando-se de débito objeto de execução judicial, o parcelamento será concedido mediante parecer da Procuradoria-Geral do Município. Artigo 7° - Os débitos não pagos serão inscritos em dívida ativo no primeiro dia útil do ano subseqüente ao do vencimento, não incidindo sobre qualquer parcelamento previsto na legislação municipal a redução de juros, taxas e multas que forem incidentes. Artigo 8° - O prazo de requerimento do parcelamento a que se refere esta lei terá vigência temporária, encerrando-se em 10 (dez) de Dezembro de 2.005. Artigo 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Ouro Fino, 11 de outubro de 2.005. LUIZ CARLOS MACIEL Prefeito Municipal