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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2142/2005

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2142 / 2005
Date 2005-10-11
EmentaDispõe sobre a condução de cães nas vias públicas e estabelece outras providências.
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LEI Nº 2.142/2005
“Estabelece normas para parcelamento de débitos
inscritos em dívida ativa.”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino/
MG aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o parcelamento dos
débitos inscritos em Dívida Ativa em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais,
observando-se os seguintes requisitos:
I – requerimento formulado pelo contribuinte ou responsável tributário e assinatura de
Termo de Confissão de Dívida;
II – encontrar-se o contribuinte adimplente com os tributos municipais referentes ao
exercício vigente.
Artigo 2° - Sobre o valor parcelado incidirão juros de mora fixados em 1% (um por
cento) ao mês.
Artigo 3° - O valor da parcela mensal não poderá se inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
Artigo 4º - O atraso superior a 15 (quinze) dias quanto ao pagamento das parcelas
importará no vencimento antecipado das parcelas vincendas e o pagamento de multa de
5% (cinco por cento) incidente sobre o valor da parcela em atraso.
Artigo 5° - Esta Lei aplica-se aos débitos já inscritos em Dívida Ativa, incluindo-se
aqueles que são objeto de execução judicial.
Artigo 6° - O parcelamento a que se refere esta Lei será deferido pelo órgão fazendário
competente.
Parágrafo único – Tratando-se de débito objeto de execução judicial, o parcelamento
será concedido mediante parecer da Procuradoria-Geral do Município.
Artigo 7° - Os débitos não pagos serão inscritos em dívida ativo no primeiro dia útil do
ano subseqüente ao do vencimento, não incidindo sobre qualquer parcelamento previsto
na legislação municipal a redução de juros, taxas e multas que forem incidentes.
Artigo 8° - O prazo de requerimento do parcelamento a que se refere esta lei terá
vigência temporária, encerrando-se em 10 (dez) de Dezembro de 2.005.
Artigo 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Ouro Fino, 11 de outubro de 2.005.
LUIZ CARLOS MACIEL
Prefeito Municipal

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