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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2143/2005

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2143 / 2005
Date 2005-10-11
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito suplementar para no orçamento vigente.
native_id2329

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LEIN 2.143/2.005
“Dispõe sobre abertura de Crédito
suplementar no orçamento vigente”.
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de
Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
“e dotação orçamentária prevista no orçamento vigente:
"Art. 2º..A suplementação de' qué trata 0 artigo anterior será coberta com
da seguinte dotação orçamentária: * ge
at | 14.
“Ago 3º, Esta Lei eta emivigor na data de suá publicação. —
Ouro Fino, 11 de outubro de 2.005.
LUIZ CARLOS MACIEL
Prefeito Municipal
p
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº2.14
“Estabelece normas para parcelamento
de débitos inscritos em dívida ativa”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro
Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
| Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o
Pp
[1 parcelamento dos ração inscritos em gm neo em até 36 (trinta e seis) parcelas
e E E = E E contribuinte ou responsável
º.O atraso:superi ER anto ao pagamento
ortará = sem ore das parcelas vincendas e o
pagamento de multa de 5% (cinco, por cento) incidente bre o o ci
Art. 6º. O parcelamento a que se refere esta Lei será deferido pelo
órgão fazendário competente.
Parágrafo único. Tratando-se de débito objeto de execução judicial,
o parcelamento será concedido mediante parecer da Procuradoria-Geral do
Município.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-8401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
885 Prefeitura do Município de Ouro Fino
Art. 7º. Os débitos não pagos serão inscritos em dívida ativa no
primeiro dia útil do ano subsegiente ao do vencimento, não incidindo sobre
qualquer parcelamento previsto na legislação municipal a redução de juros, taxas e
multas que forem incidentes.
Art. 8º. O prazo de requerimento do parcelamento a que se refere
esta lei terá vigência temporária, encerrando-se em 10 (dez) de Dezembro de 2.005.
| Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 11 de outubro de 2005.
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