| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2143 / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito suplementar para no orçamento vigente. |
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LEIN 2.143/2.005 “Dispõe sobre abertura de Crédito suplementar no orçamento vigente”. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte “e dotação orçamentária prevista no orçamento vigente: "Art. 2º..A suplementação de' qué trata 0 artigo anterior será coberta com da seguinte dotação orçamentária: * ge at | 14. “Ago 3º, Esta Lei eta emivigor na data de suá publicação. — Ouro Fino, 11 de outubro de 2.005. LUIZ CARLOS MACIEL Prefeito Municipal p Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº2.14 “Estabelece normas para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: | Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o Pp [1 parcelamento dos ração inscritos em gm neo em até 36 (trinta e seis) parcelas e E E = E E contribuinte ou responsável º.O atraso:superi ER anto ao pagamento ortará = sem ore das parcelas vincendas e o pagamento de multa de 5% (cinco, por cento) incidente bre o o ci Art. 6º. O parcelamento a que se refere esta Lei será deferido pelo órgão fazendário competente. Parágrafo único. Tratando-se de débito objeto de execução judicial, o parcelamento será concedido mediante parecer da Procuradoria-Geral do Município. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-8401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 885 Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 7º. Os débitos não pagos serão inscritos em dívida ativa no primeiro dia útil do ano subsegiente ao do vencimento, não incidindo sobre qualquer parcelamento previsto na legislação municipal a redução de juros, taxas e multas que forem incidentes. Art. 8º. O prazo de requerimento do parcelamento a que se refere esta lei terá vigência temporária, encerrando-se em 10 (dez) de Dezembro de 2.005. | Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 11 de outubro de 2005. 4 OURO FINO À mc a cre A SONS