norma nº 13/1948

de março de 190
cita So de luoVveis
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à Câamare iunicipal de Curc Fiuo decreta e eu proual-
“o 8 seguinte lei: À
c
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irt. 12 - Zica à Prefeitura. Lunici al autorizada a
receber eu doa terrenos situados na zona: rural, sob a Goudi-
ção de neles se iustalar escolas , rimarias uistas.
art. Kº - «cbogadas as dis ossições eu contrario, en
| pUubiicaç RO.
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de
a jreseate Lei eu vigor na
lando, portanto, a as tutoricades, 9 uso co
nhecinento e executso desta lei peri fo-
cam clurir raente como ne
Frelestura iunici cas 46 CVuUro rIDO; Ho)