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norma nº 2144/2005

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2144 / 2005
Date 2005-10-11
Ementa“Regulamenta Indenização de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.144/2.005
Regulamenta Indenização de
viagens dos vereadores e
servidores da Câmara
Municipal de Ouro Fino e da
outras providencias.
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG,
renina quero Câmara Municipal
o — cudimsnA QUE FINO Doni E conto do
autoridades ou não, congressos ou cursos referentes a assuntos
pertinentes e de interesse do Município ou de Direito Público ou
pertinentes ao exercício do cargo ocupado pelo agente:
IV - quando a função do agente assim exigir,
ARTIGO 2º - A autorização para indenização de despesas será
de requerimento detalhando o valor pretendido, bem como o
ARTIGO 3º - o requerimento será protocolado junto ao Departamento
Contábil e Financeiro da Câmara Municipal, com no mínimo, 2(dois) dias
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco. 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
Prefeitura do Município de Ouro Fino
de antecedência da viagem a fim de que a Mesa Diretora da Câmara
possa analisar o pedido de liberação da verba solicitada;
ARTIGO 4º - a liberação da verba indenizatória, até o limite de 6 (seis)
vezes ao ano, para cada agente público ou político, exceto para O
Presidente da Câmara, e será autorizada expressamente pelo Presidente
da Câmara e, no mínimo mais 1 (um) integrante da mesa Diretora;
| - no caso de necessidade, devidamente fundamentada, a mesa
diretora, com base em despacho fundamentado, pode autorizar mais
2(duas) viagens, indenizáveis ao agente com 6 viagens realizadas e
side e da Câmara serão
o secretario da
ARTIGO 6º a verba indenizatória-solicitada | exceder a 2/3 (dois
apresentado e votado pelo plenário, e a aprovação somente se dará com
a maioria absoluta dos; votos, devendo, ainda, farer-se acompanhar de
parecer da Comissão de Justiça e Finanças; ,
ARTIGO 7º - Os valores gastos com viagens somente serão
indenizados se devidamente comprovados por notas fiscais idôneas,
válidas discriminatórias das despesas ou por demonstrativo ou
documento idôneo correspondente, quando o estabelecimento estiver
dispensado de sua emissão;
ARTIGO 6º - A apresentação das notas fiscais discriminatórias das
deverá se dar até o terceiro dia útil após a viagem, ou terá o
agente público ou político o valor requerido descontado de seu subsidio
ou vencimentos, perdendo a | de apresentar as referidas
notas após a o desconto em folha;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
Prefeitura do Município de Ouro Fino
ARTIGO 8º - Deferido o requerimento, de posse da verba estipulada,
havendo desistência ou impedimento do vereador ou funcionário em
efetuar a viagem, o reembolso aos cofres públicos deverá ser efetuado
no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sob pena de perda dos direitos
sobre as viagens restantes;
ARTIGO 9º - Quando houver mais de um reyuerimento de verba
indenizatória na mesma oportunidade, inexistindo recursos para atender
a todas as solicitações, será dada preferência para aquele que tiver
apresentado o menor número de requerimentos no ano e persistindo o
empate, será dada preferência para aquele MB, na somatória das
a en E ue KELÍ
ão de que trata a: nos termos do em
ARTIGO 10 -
25 da LOM, ni
ARTIGO 1 Esta Lei = em mm na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrario.
Ouro Fino, 19 de Outubro de 2.005
PR ed
LU S MACIEL
Prefeito Municipal
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 sao
Cada H Au Dasão da Dia Dunn. 44E 00 Aus

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