| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2144 / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | “Regulamenta Indenização de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.144/2.005 Regulamenta Indenização de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino e da outras providencias. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, renina quero Câmara Municipal o — cudimsnA QUE FINO Doni E conto do autoridades ou não, congressos ou cursos referentes a assuntos pertinentes e de interesse do Município ou de Direito Público ou pertinentes ao exercício do cargo ocupado pelo agente: IV - quando a função do agente assim exigir, ARTIGO 2º - A autorização para indenização de despesas será de requerimento detalhando o valor pretendido, bem como o ARTIGO 3º - o requerimento será protocolado junto ao Departamento Contábil e Financeiro da Câmara Municipal, com no mínimo, 2(dois) dias Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco. 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 Prefeitura do Município de Ouro Fino de antecedência da viagem a fim de que a Mesa Diretora da Câmara possa analisar o pedido de liberação da verba solicitada; ARTIGO 4º - a liberação da verba indenizatória, até o limite de 6 (seis) vezes ao ano, para cada agente público ou político, exceto para O Presidente da Câmara, e será autorizada expressamente pelo Presidente da Câmara e, no mínimo mais 1 (um) integrante da mesa Diretora; | - no caso de necessidade, devidamente fundamentada, a mesa diretora, com base em despacho fundamentado, pode autorizar mais 2(duas) viagens, indenizáveis ao agente com 6 viagens realizadas e side e da Câmara serão o secretario da ARTIGO 6º a verba indenizatória-solicitada | exceder a 2/3 (dois apresentado e votado pelo plenário, e a aprovação somente se dará com a maioria absoluta dos; votos, devendo, ainda, farer-se acompanhar de parecer da Comissão de Justiça e Finanças; , ARTIGO 7º - Os valores gastos com viagens somente serão indenizados se devidamente comprovados por notas fiscais idôneas, válidas discriminatórias das despesas ou por demonstrativo ou documento idôneo correspondente, quando o estabelecimento estiver dispensado de sua emissão; ARTIGO 6º - A apresentação das notas fiscais discriminatórias das deverá se dar até o terceiro dia útil após a viagem, ou terá o agente público ou político o valor requerido descontado de seu subsidio ou vencimentos, perdendo a | de apresentar as referidas notas após a o desconto em folha; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 Prefeitura do Município de Ouro Fino ARTIGO 8º - Deferido o requerimento, de posse da verba estipulada, havendo desistência ou impedimento do vereador ou funcionário em efetuar a viagem, o reembolso aos cofres públicos deverá ser efetuado no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sob pena de perda dos direitos sobre as viagens restantes; ARTIGO 9º - Quando houver mais de um reyuerimento de verba indenizatória na mesma oportunidade, inexistindo recursos para atender a todas as solicitações, será dada preferência para aquele que tiver apresentado o menor número de requerimentos no ano e persistindo o empate, será dada preferência para aquele MB, na somatória das a en E ue KELÍ ão de que trata a: nos termos do em ARTIGO 10 - 25 da LOM, ni ARTIGO 1 Esta Lei = em mm na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario. Ouro Fino, 19 de Outubro de 2.005 PR ed LU S MACIEL Prefeito Municipal Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441 sao Cada H Au Dasão da Dia Dunn. 44E 00 Aus