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norma nº 2145/2005

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2145 / 2005
Date 2005-10-11
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a custear a participação de agentes públicos e políticos em cursos, congressos, simpósios e outros eventos desta natureza e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.145/2.005
Autoriza o Poder Legislativo a
custear a participação de agentes
públicos e políticos em cursos,
congressos, simpósios e outros
eventos desta natureza e da outras
rovidencias.
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no
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MG, aprova e eleesngiona f- promulga e LRL qu
ARTIGO 1º - DC as, têmpósios da
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Câmara Municipal e deverá ser requerida. com no mínimo de 3 dias de
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ARTIGO 3º -Atniiaio p 0x ESSE do mes fais |
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ARTIGO 4º - Os valores gastos com treinamento € aperfeiçoamento de agentes
públicos e políticos em cursos deverão ser devidamente comprovados por notas
fiscais idôneas, válidas discriminatórias das despesas, por recibos de Instituições
ARTIGO 5º - A comprovação dos gastos deverá se dar até o terceiro dia útil após
e fim do curso, ou terá o agente público ou político o valor requerido descontado
de seu subsidio ou vencimentos, com o desconto em folha;
ARTIGO 6º - Deferido o requerimento, o valor da inscrição ou matricula será
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
Prefeitura do Município de Ouro Fino
E.
tipulada e havendo desistência ou impedimento do vereador ou funcionário em
efetuar o curso, deverá proceder ao reembolso do valor a ele entregue aos cofres
públicos, o que deverá ser efetuado no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sob
pena de desconto na folha de pagamento do valor a ele entregue;
ARTIGO 7º - O pagamento de cursos de treinamento de que trata esta Lei, não é
considerada remuneração nem subsidio para o Edil, não é considerada
indenização de viagem, vedada qualquer forma de reembolso por valores não
utilizados ou autorizados;
ARTIGO 8º - As despesas de que trata esta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria outros serviços de terceiro, pessoa jurídica, sob o n.º
2.06.1.02.01.031.002.2,0040.33903999-
ARTIGO 9º - «A Câmara Municipal poderá custear até o limite de 10 inscrições
do edil. by mmpei | o am Ha será o de subsidio
ARTIGO 11 - | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
| Ouro Fino, 19 de Qutubro de 2.005
ARLOS MACIEL
Prefeito Municipal
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sedde 1 - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
vo cmo E mailto mmnt/Daurafina ma mou hr

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