| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2145 / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a custear a participação de agentes públicos e políticos em cursos, congressos, simpósios e outros eventos desta natureza e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.145/2.005 Autoriza o Poder Legislativo a custear a participação de agentes públicos e políticos em cursos, congressos, simpósios e outros eventos desta natureza e da outras rovidencias. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no ven dnjonço ses AAA neoe Pipa dao Fino, MG, aprova e eleesngiona f- promulga e LRL qu ARTIGO 1º - DC as, têmpósios da pit a er pa lr a o a função had assaço 74 ARNS por «áipeção se RAS ma ra é Câmara Municipal e deverá ser requerida. com no mínimo de 3 dias de e Fiamocio da Câmara Msicial pa eodle dy peeio de Eb da veste ARTIGO 3º -Atniiaio p 0x ESSE do mes fais | paço, do Aga pic o pola, cade ela Ciara Mc ARTIGO 4º - Os valores gastos com treinamento € aperfeiçoamento de agentes públicos e políticos em cursos deverão ser devidamente comprovados por notas fiscais idôneas, válidas discriminatórias das despesas, por recibos de Instituições ARTIGO 5º - A comprovação dos gastos deverá se dar até o terceiro dia útil após e fim do curso, ou terá o agente público ou político o valor requerido descontado de seu subsidio ou vencimentos, com o desconto em folha; ARTIGO 6º - Deferido o requerimento, o valor da inscrição ou matricula será Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 Prefeitura do Município de Ouro Fino E. tipulada e havendo desistência ou impedimento do vereador ou funcionário em efetuar o curso, deverá proceder ao reembolso do valor a ele entregue aos cofres públicos, o que deverá ser efetuado no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sob pena de desconto na folha de pagamento do valor a ele entregue; ARTIGO 7º - O pagamento de cursos de treinamento de que trata esta Lei, não é considerada remuneração nem subsidio para o Edil, não é considerada indenização de viagem, vedada qualquer forma de reembolso por valores não utilizados ou autorizados; ARTIGO 8º - As despesas de que trata esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria outros serviços de terceiro, pessoa jurídica, sob o n.º 2.06.1.02.01.031.002.2,0040.33903999- ARTIGO 9º - «A Câmara Municipal poderá custear até o limite de 10 inscrições do edil. by mmpei | o am Ha será o de subsidio ARTIGO 11 - | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas | Ouro Fino, 19 de Qutubro de 2.005 ARLOS MACIEL Prefeito Municipal Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sedde 1 - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 vo cmo E mailto mmnt/Daurafina ma mou hr