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norma nº 2152/2005

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2152 / 2005
Date 2005-12-06
EmentaDispões sobre o Plano Plurianual para o período 2.006/2.009.
native_id2338

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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI nº 2.152/2.005
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período 2.006/2.009”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município
€ de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
: aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
E siga “o ae pego e
Parágrafo 1º. Os projetos de lei de revisão anual
serão encaminhados à Câmara Municipal juntamente com a proposta orçamentária dos
exercícios de 2.007, 2.008 e 2.009.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9491
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 2441-9400
Prefeitura do Município de Ouro Fino
OO oro vo Parágrafo 3º . A proposta de alteração ou inclusão
de programas conterá, no mínimo:
I — diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser
atendida;
H — identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano
Plurianual.
Parágrafo 4º. A proposta de exclusão de programa
conterá exposição das razões que a justifiquem.
Parágrafo 5º . Considera-se alteração de programa:
1 — adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público alvo;
II — inclusão, nino deseo do cpf aniimgantánias
“Ani Di ont ano ia
Ouro Fino, 06 -00S.
LUIZ MACIEL
Prefeito Municipal
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - "asamindadindunaa, MAs 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400

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