| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 2005 |
| Date | 2005-12-06 |
| Ementa | Dispões sobre o Plano Plurianual para o período 2.006/2.009. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI nº 2.152/2.005 “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2.006/2.009” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município € de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal : aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: E siga “o ae pego e Parágrafo 1º. Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal juntamente com a proposta orçamentária dos exercícios de 2.007, 2.008 e 2.009. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9491 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 2441-9400 Prefeitura do Município de Ouro Fino OO oro vo Parágrafo 3º . A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo: I — diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida; H — identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual. Parágrafo 4º. A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a justifiquem. Parágrafo 5º . Considera-se alteração de programa: 1 — adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público alvo; II — inclusão, nino deseo do cpf aniimgantánias “Ani Di ont ano ia Ouro Fino, 06 -00S. LUIZ MACIEL Prefeito Municipal Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - "asamindadindunaa, MAs 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400