| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes públicos municipais e estabelece outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.159/2005 “Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes públicos municipais e estabelece outras providências” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: e ea E ÉS E Eu Sor Am 2 Os valores das diárias a título de indenização de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana para o servidor gm deslocamento no Estado de Minas Gerais e demais Estados, são os constantes do Anexo I desta Lei. Art. 3º. É competente para autorizar a concessão de diária o Secretário, Diretor ou Coordenador a que estiver subordinado o servidor. “e Sede | - Avenida Gyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 Prefeitura do Município de Ouro Fino Parágrafo único. No caso de servidor ocupante de cargo de chefia, direção ou assessoramento será competente para autorizar a concessão de diária o Prefeito Municipal. Art. 4º. Os servidores ocupantes de cargos de direção, coordenação, chefia e Parágrafo único. Aplicar-se-á para a classe de motorista, que estiver a serviço do Gabinete do Prefeito, dos Secretários, Diretores e Coordenadores Municipais, à tabela própria de valores constante do Anexo IV da presente Lei. Art. 5º. A diária não é devida nas seguintes situações: I-qg “SeFvi o se a permanência do do Prefeito padamente o h ) diári ndições em que ela deva ser e) ilizado, conforme o 8 Na O) - ndo-se em conta a urgência da viagem e. custo da despe veiculo oficial: = em dao ore $1º. Quando se tratar de transporte aéreo, o fornecimento de passagem somente poderá ser autorizado pelo Prefeito Municipal. 82º. Não são autorizadas viagens em veículos particulares. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 € Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 8º. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito que se deslocarem da sede eventualmente e por motivo de serviço ou no desempenho das suas funções, farão jus à percepção de diárias conforme Anexo III da presente Lei. Art. 9º. Para efeito do disposto nesta Lei, o deslocamento de agentes políticos e servidores em viagem ao exterior somente ocorrerá após autorização expressa do Parágrafo único. O fechamento de câmbio se dará em conta-corrente em nome da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, em operação realizada exclusivamente em banco oficial, não se admitindo, em hipótese alguma, o adiantamento de numerário ao servidor para este fim. concer o e o pagamento de diári Ç im-se à existência de Cf oa O dimsi-iafracão. disciolinar-Árda hu Afora da lei contr nin da () PINO O e Z Art. 14. O valor das diárias constantes dos Anexos da presente Lei serão atualizados, anualmente, aplicando-se o índice de inflação apurado pelo INPC-IBGE, mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal. Art. 15. Lei específica disciplinará a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Legislativo Municipal. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.099, de 29 de março de 2005. CHARITAS AS À Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 á so RR) E$$7] CHARITAS | | PGR Sede | - Avenida Gyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 e ANEXO II 100.000 habitantes habitantes Cip os com até 10.000 habitantes R$ 300. Brasília i — + HR$,500,00-. LS ma Par eoid ro ouroriNo GS d Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 o ii áiçã | AEE, Preta do Meio de Oo o y Prefeitura do Município de Ouro Fino ANEXO HI DESTINO JVALORDA DIÁRIA INTEGRAL Municípios com até T0.000 habitantes R$ 800,00 100.000 habitantes habitantes acima is de Estados nac) Brasília E a Va E 4 Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sodo 1 - Av Rarão da Rin Rranea 145 - 2º Andar - PARX: (35) 3441-9400 ANEXO IV 100.000 habitantes Sede | - Avenida Gyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Cada Au Dasãa da Dia Dranaa 1hE 90 Ancdias DADV. (9E) 9644 numa