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norma nº 2159/2005

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2159 / 2005
Date 2005-12-20
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias aos agentes públicos municipais e estabelece outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.159/2005
“Dispõe sobre a concessão de diárias aos
agentes públicos municipais e estabelece
outras providências”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino/MG aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
e
ea E ÉS E Eu Sor
Am 2 Os valores das diárias a título de indenização de despesas com
alimentação, hospedagem e locomoção urbana para o servidor gm deslocamento no Estado de
Minas Gerais e demais Estados, são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3º. É competente para autorizar a concessão de diária o Secretário,
Diretor ou Coordenador a que estiver subordinado o servidor.
“e
Sede | - Avenida Gyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Parágrafo único. No caso de servidor ocupante de cargo de chefia, direção ou
assessoramento será competente para autorizar a concessão de diária o Prefeito Municipal.
Art. 4º. Os servidores ocupantes de cargos de direção, coordenação, chefia e
Parágrafo único. Aplicar-se-á para a classe de motorista, que estiver a
serviço do Gabinete do Prefeito, dos Secretários, Diretores e Coordenadores Municipais, à
tabela própria de valores constante do Anexo IV da presente Lei.
Art. 5º. A diária não é devida nas seguintes situações:
I-qg “SeFvi
o se a permanência do
do Prefeito
padamente o
h ) diári
ndições em que
ela deva ser e)
ilizado, conforme o
8 Na O) - ndo-se em conta a
urgência da viagem e. custo da despe
veiculo oficial: = em dao ore
$1º. Quando se tratar de transporte aéreo, o fornecimento de passagem
somente poderá ser autorizado pelo Prefeito Municipal.
82º. Não são autorizadas viagens em veículos particulares.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
€
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Art. 8º. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito que se deslocarem da sede
eventualmente e por motivo de serviço ou no desempenho das suas funções, farão jus à
percepção de diárias conforme Anexo III da presente Lei.
Art. 9º. Para efeito do disposto nesta Lei, o deslocamento de agentes
políticos e servidores em viagem ao exterior somente ocorrerá após autorização expressa do
Parágrafo único. O fechamento de câmbio se dará em conta-corrente em
nome da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, em operação realizada exclusivamente em banco
oficial, não se admitindo, em hipótese alguma, o adiantamento de numerário ao servidor para
este fim.
concer o e o pagamento de diári Ç im-se à existência de
Cf oa O dimsi-iafracão. disciolinar-Árda hu Afora da lei
contr nin da () PINO O
e Z
Art. 14. O valor das diárias constantes dos Anexos da presente Lei serão
atualizados, anualmente, aplicando-se o índice de inflação apurado pelo INPC-IBGE,
mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 15. Lei específica disciplinará a concessão de diárias aos vereadores e
servidores do Legislativo Municipal.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
2.099, de 29 de março de 2005.
CHARITAS AS
À
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
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E$$7] CHARITAS |
| PGR
Sede | - Avenida Gyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
e
ANEXO II
100.000 habitantes
habitantes
Cip
os com até 10.000 habitantes
R$ 300.
Brasília i — + HR$,500,00-.
LS
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Par eoid
ro ouroriNo GS
d
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
o ii áiçã
| AEE, Preta do Meio de Oo o
y
Prefeitura do Município de Ouro Fino
ANEXO HI
DESTINO JVALORDA DIÁRIA INTEGRAL
Municípios com até T0.000 habitantes
R$ 800,00
100.000 habitantes
habitantes
acima
is de Estados
nac)
Brasília
E
a
Va
E
4
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sodo 1 - Av Rarão da Rin Rranea 145 - 2º Andar - PARX: (35) 3441-9400
ANEXO IV
100.000 habitantes
Sede | - Avenida Gyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Cada Au Dasãa da Dia Dranaa 1hE 90 Ancdias DADV. (9E) 9644 numa

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