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norma nº 2163/2006

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2163 / 2006
Date 2006-01-19
EmentaAutoriza a concessão de incentivos ao desenvolvimento das atividades econômicas e industriais no Município e estabelece outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.163/2006
“Autoriza a concessão de
incentivos ao desenvolvimento
das atividades econômicas e
industriais no Município e
estabelece outras providências.”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino, MG, e
na iG pj a
escoamento de produção;
IV — execução de serviços e obras de natureza pública
de infra-estrutura, necessárias à implantação ou ampliação de atividade
econômica de empresas no município;
V- isenção de tributos municipais;
VI — pagamento de despesas com locação.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
es du Basão da Dia Deannn 148 - 20 Andar . DARY: (RR) R4h41-0ANA
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Parágrafo único. O previsto nos incisos 1, V e VI
serão concedidos mediante lei ordinária específica para cada empresa.
Art. 3º. As novas empresas e prestadoras de serviços,
I — apresentar os projetos completos referentes à
implantação da empresa no Município;
H — iniciar suas. atividades econômicas no. prazo
máximo. de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de aprovação. dos
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de autorização de funcionamento da empresa, sem concordância expressa do
Poder Executivo Municipal;
VH — não alienar o imóvel, ou parte dele, no período
autorização do Poder Executivo Municipal, salvo se já houver ocorrido o o
Sede - - Aveniia Goro Gonçalvas, 173 - » RANA: RED SANA GDA
VIII — licenciar toda a sua frota de veículos no
Município de Ouro Fino;
IX — fornecer ao Poder Executivo Municipal, quando
solicitada, toda a documentação necessária à apuração do cumprimento das
exigências desta lei, assim como permitir a direta fiscalização de suas obrigações
para com o Município.
Art. 4º. Para poder se beneficiar dos incentivos
previstos nesta lei, a empresa ou prestadora de serviços também deverá
V -— 01 (um) representante do Departamento de
Art. 6º. Para a habilitação aos benefícios desta lei, as
empresas interessadas deverão protocolar requerimento na Prefeitura Municipal.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
aca du Manha da Din Deanan 14E - 20 Andar - PARK: (25) 2441-0400
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Prefeitura do Município de Ouro Fino
I - certidões negativas de débitos referentes a
encargos trabalhistas, previdenciários e tributários municipais, estaduais e
federais;
H- comprovação de capacidade jurídica da empresa
através da apresentação de contrato social, CNPJ e inscrição estadual.
Art. 7º. Os incentivos somente serão concedidos após
análise e julgamento das propostas pelo Grupo Executivo e Incentivos Ficais —
GEIF e posterior homologação pelo Chefe do Executivo.
Art. 8º. O Grupo Executivo de Incentivos Fiscais —
dos.benefícios:p nesta léi de construção,
IN — qualquer infração relativa a tributos ou posturas
municipais, seja em relação às obrigações principais ou acessórias:
IV — inobservância do cronograma de obras;
V -— embaraço à averiguação dos requisitos
necessários à fruição dos benefícios desta lei.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá, através
de Decreto, baixar normas de procedimento, julgadas indispensáveis à aplicação
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-8401
PRE, objetivando a preservação dos interesses do Município e, também, das
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
02.08.23.691.0014.2.059.3390.39 e 02.08.23.691.0014.2.059.3390.36.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9407

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