| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 2006 |
| Date | 2006-01-19 |
| Ementa | Autoriza a concessão de incentivos ao desenvolvimento das atividades econômicas e industriais no Município e estabelece outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.163/2006 “Autoriza a concessão de incentivos ao desenvolvimento das atividades econômicas e industriais no Município e estabelece outras providências.” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, e na iG pj a escoamento de produção; IV — execução de serviços e obras de natureza pública de infra-estrutura, necessárias à implantação ou ampliação de atividade econômica de empresas no município; V- isenção de tributos municipais; VI — pagamento de despesas com locação. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 es du Basão da Dia Deannn 148 - 20 Andar . DARY: (RR) R4h41-0ANA Prefeitura do Município de Ouro Fino Parágrafo único. O previsto nos incisos 1, V e VI serão concedidos mediante lei ordinária específica para cada empresa. Art. 3º. As novas empresas e prestadoras de serviços, I — apresentar os projetos completos referentes à implantação da empresa no Município; H — iniciar suas. atividades econômicas no. prazo máximo. de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de aprovação. dos si empata qpr ap mta do ea ae Ri Sor de autorização de funcionamento da empresa, sem concordância expressa do Poder Executivo Municipal; VH — não alienar o imóvel, ou parte dele, no período autorização do Poder Executivo Municipal, salvo se já houver ocorrido o o Sede - - Aveniia Goro Gonçalvas, 173 - » RANA: RED SANA GDA VIII — licenciar toda a sua frota de veículos no Município de Ouro Fino; IX — fornecer ao Poder Executivo Municipal, quando solicitada, toda a documentação necessária à apuração do cumprimento das exigências desta lei, assim como permitir a direta fiscalização de suas obrigações para com o Município. Art. 4º. Para poder se beneficiar dos incentivos previstos nesta lei, a empresa ou prestadora de serviços também deverá V -— 01 (um) representante do Departamento de Art. 6º. Para a habilitação aos benefícios desta lei, as empresas interessadas deverão protocolar requerimento na Prefeitura Municipal. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 aca du Manha da Din Deanan 14E - 20 Andar - PARK: (25) 2441-0400 Prefeitura do Município de Ouro Fino Prefeitura do Município de Ouro Fino I - certidões negativas de débitos referentes a encargos trabalhistas, previdenciários e tributários municipais, estaduais e federais; H- comprovação de capacidade jurídica da empresa através da apresentação de contrato social, CNPJ e inscrição estadual. Art. 7º. Os incentivos somente serão concedidos após análise e julgamento das propostas pelo Grupo Executivo e Incentivos Ficais — GEIF e posterior homologação pelo Chefe do Executivo. Art. 8º. O Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — dos.benefícios:p nesta léi de construção, IN — qualquer infração relativa a tributos ou posturas municipais, seja em relação às obrigações principais ou acessórias: IV — inobservância do cronograma de obras; V -— embaraço à averiguação dos requisitos necessários à fruição dos benefícios desta lei. Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá, através de Decreto, baixar normas de procedimento, julgadas indispensáveis à aplicação Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-8401 PRE, objetivando a preservação dos interesses do Município e, também, das Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 02.08.23.691.0014.2.059.3390.39 e 02.08.23.691.0014.2.059.3390.36. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9407