norma nº 15/1948

IZI "2 15, de 5 de março de 10%
Dis 5 ;0e sobre a execução de-obias na rede ro
doviária Municical, e dá outras providências
da
1 unici al de Juro Fino decreta e eu ,romulgo
a sesuinte
art. 1º - Vica a Prefeitura Vunicijel autorizada ja e-
xecutar, mediante administra; Bo ou concorrencia pública ou adui-
vinga, os serviços ds reforma e reuodelação da rede rodovia
j j podendo des ender cow os úwesuos sté a inportância
a
Pg Gs do VUU OL»
“13
Art. “2 - às obras serao executadas de acordo col os
piogotos e es ocificações organizedos ou q rovados or órão téc
nico do Governo Ls istadual, com sua assistência e a observaac a do
He; ulavento de Obras do ustado de rinas Gerais e das leis traba-
lhistas ;
9 - Observar-se-ao as seguintes condicoes:
a) o editais serão publicados, cou o uSóxiso de qhingze
ias, alixados nos lugares de costune e insertos na iju,rensa lo-
al.
Da
[e]
Sá
.b) is propostas, em tres -Nias, devidauente assinadas
e enviadas eu env alopes lacrados, 1 não poderso cont ex e cundas nem
razuras e os quantias relativas aos servisos serão especificadas
pars cada uu deles, or extenso e em algsrismos.
ec) os concorreii es provarão & sua capacidade tecnipa e
idoneidade financeira.
d) os concorrentes farão provade que se acham quitos
- co 8 fegende feder=i, estadual e municipal e cou os institutos
sociais, sos queis se subardine sua atividade.
e) Os concorrentes assunirão os encarros referentes 3
leis trabslhistas, beu couo a de acidentes no trabalho.
f).à Irefeitura ficera reservado o direito de aceitar
a proposta ou de rejeita-la, auulanão s concorrencia, sem ser 0-
brigada a justificar a sua decisao.
Art. 4º - Tica aberto o crédito especial de inportãa-
cia de Grj 40J.UNU,VO, para atender & des, esa autorizada nq art.
18,
art. 5º - Pora atender aos cowprouissos decorrentes
o)
da presente lei, fica a - Prefeitura autorizada a realizar uih
operaçao de crêdito cou o Banco Nacional de ilinas Gerais S/A,
E
sediado eu Belo Zorizoute, nos termos do contrato snexo,
que fica fazendo parte integraat é desta lei.
irt. 6º - Fars resgate dessa operação de credit
e sabgpuento dos juros corres, vondentes, serao consigi
199 00
portêância de Cr 133.00 S di amais, sendo ue os Juros se
contados sobre os saldos devedores de cada exercício.
encia até
ao coupy
tações nos orçauentos, não podendo aquela ser inferior & ul
x
Peregrafo unico — Bete. lei terá sua
o exercicio de 1551, ne parte refereute ao resga
nisso.
vis
te
te
trt. 7º - Nevogadas as disposiç
, k a
trara a presente lei eu vigor na data “de sua publicação.
rando, portonto, a tódas os autoridades a quem
conhecimento e execuçeo desta Lei jertencer, que a, cuia, den |
faças cuajrir tão inteiranente couo nela se contém.
Prefeitura kunici al de Ouro Fj f uarço de 1448
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