| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial. |
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ELNº 2.17. «Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA e a abertura de Crédito Especial” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte Ação no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2002, com a descrição abaixo especificada: q “a A a E - lago RECURSOS PRÓPRIOS UNIDADE PROJ./ATIV./OP. E e META FÍSICA j pe : 2009: 1 RESULTADO VRS. PREVISTOS/(R$) ; 8.000,00 * + 3: 4), 2008: 4.000,00 Art ao Orçamento Programa d as despesas com a Vigilância ÓRGÃO 02 UNIDADE 06 SUBUNIDADE 0% ASA IA p 10 304 0008 2.047 MG ENÇÃO SERVIÇOS VIGILÂNCIASA ISA 3390 39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO) DICA 4.000,00 10 304 0008 2. ? MANUTENÇÃO DA VIG GIA'SANITÁRIA -R PRIOS 339036 1 SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSQ/ ? 2.000,00 3390 47 A : S TR IBUTÁRI iS E CONTRIB FIV) = 1880 é 400,00 f : TG | 4 na O A O 6.400,00 Art. 3º. Para atender as finalidades constantes do artigo anterior, os recursos correrão por conta da anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso Ill, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64: ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE 06 DEPARTAMENTO DE SAÚDE SUBUNIDADE 01 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE SAÚDE - FMS 10 122 0008 2.036 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SAÚDE MUNICIPAL 3390 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.400,00 SUBUNIDADE 06 , VIGILÂNCIA SANITÁRIA 10 304 0008 2.047 MANUTENÇÃO SERVIÇOS VIGILÂNCIA SANITÁRIA - VISA 3390 30 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00 TOTAL 6.400,00 Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 acido, ronda ap a coa aus | Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Ouro Fino, 08 de março de 2.006. LUI OS MACIEL PREFEITO MUNICIPAL Sede | - Avenida Cyro 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400