| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | ESTABELECE O PESO MÁXIMO DO MATERIAL ESCOLAR A SER TRANSPORTADO POR ALUNO DO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2360 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.174/2.006 “ESTABELECE O PESO MAXIMO DO MATERIAL ESCOLAR A SER TRANSPORTADO POR ALUNO DO PRE-ESCOLAR E DO ENSINO | FUNDAMENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele . sanciona a seguinte Lei: 1- penalidade administrativa prevista no Estatuto do Servidor Público Municipal, quando se tratar de escola da rede pública de ensino; KH - advertência e multa, quando se tratar de escola particular. Parágrafo único - As penalidades supramencionadas serão graduadas nos termos do regulamento desta lei. Prefeitura do Município de Ouro Fino ARTIGO 5º - O teor desta lei será divulgado aos alunos, pais de alunos e docentes por meio de impressos afixados na escola, em local visível. ARTIGO 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. ARTIGO 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 08 de março de 2.006.