br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2174/2006

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2174 / 2006
Date 2006-02-21
EmentaESTABELECE O PESO MÁXIMO DO MATERIAL ESCOLAR A SER TRANSPORTADO POR ALUNO DO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2360

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.174/2.006
“ESTABELECE O PESO MAXIMO DO
MATERIAL ESCOLAR A SER
TRANSPORTADO POR ALUNO DO
PRE-ESCOLAR E DO ENSINO
| FUNDAMENTAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. ”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
. sanciona a seguinte Lei:
1- penalidade administrativa prevista no Estatuto do Servidor Público Municipal,
quando se tratar de escola da rede pública de ensino;
KH - advertência e multa, quando se tratar de escola particular.
Parágrafo único - As penalidades supramencionadas serão graduadas
nos termos do regulamento desta lei.
Prefeitura do Município de Ouro Fino
ARTIGO 5º - O teor desta lei será divulgado aos alunos, pais de alunos e
docentes por meio de impressos afixados na escola, em local visível.
ARTIGO 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data de sua publicação.
ARTIGO 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 08 de março de 2.006.

open original →