| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA A PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A * A Et Prefeitura do Município de Ouro Fino LEINº 2.175/2006 “CRIA O SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DA FARMACIA BÁSICA A PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: e tratamento. ARTIGO 4º - A entrega do medicamento será condicionada aos seguintes requisitos: m , a Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Cada H - Au Barãa da Dia Reanan 14E - 20 Andar - DARV: (2K) 2441.04nA I- A existência dos medicamentos no estoque da Farmácia Básica. ARTIGO 5º - A entrega domiciliar de medicamentos de que trata a presente Lei será realizada na zona urbana, nos distritos Municipais e Bairros Rurais que possuírem Postos de Saúde Municipal na área de sua abrangência. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401