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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2175/2006

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2175 / 2006
Date 2006-02-21
EmentaCRIA O SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA A PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2361

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A *
A Et Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEINº 2.175/2006
“CRIA O SERVIÇO DE ENTREGA DOMICILIAR DE
MEDICAMENTOS DA FARMACIA BÁSICA A PORTADORES
DE DOENÇAS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte Lei:
e
tratamento.
ARTIGO 4º - A entrega do medicamento será condicionada
aos seguintes requisitos: m
,
a
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Cada H - Au Barãa da Dia Reanan 14E - 20 Andar - DARV: (2K) 2441.04nA
I- A existência dos medicamentos no estoque da Farmácia Básica.
ARTIGO 5º - A entrega domiciliar de medicamentos de
que trata a presente Lei será realizada na zona urbana, nos distritos Municipais e Bairros
Rurais que possuírem Postos de Saúde Municipal na área de sua abrangência.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401

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