norma nº 17/1948

LEI Nº 17, de 9 de julho de 1948
Abre crédito especial para pagamento de despesas
com a instalação e funcionamento da Cêmara Muni-
cipal de Ouro Fino,
A Cêmare Municipal de Ouro Fino decreta e eu promulgo
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
custear os gastos de instalação e de funcionamento da Camara Mu-
nicipal de Ouro Fino, durante a presente legislatura.
Art. 2º - Para atender so pagamento das despesas auto
rizadas no art. 12, fica aberto o crédito especial de ....,.....
Cr$ 33.524,00 (trinta e treis mil quinhentos e vinte e quatro cru
zeiros), assim discriminado:
Ajuda de custa aos verBadores...... 15.600,00
Despesas com instalação PAR Pan E 14.324,00
Oficial de Secretanig......ccs cosas 3.600,00
drt. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra
rá a presente lei em vigor na data de sua publicação.
MANDO, portanto, a todas as autoridades, a quem o con
hecimento desta lei pertencer, que a cumpram e feçem cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ouro / 9 de julho de 1948