norma nº 18/1948

LEI Nº 18, de 9 de julho de 1948
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel e da ou-
tras providencias.
A Câmara Municipal de Quro Fino decreta e eu promulgo &
seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade publica, para O
fim de ser desapropriado em juizo ou fora dele, um terreno de pro-
priedade de herdeiros de D. Luiza Barbedo Simões, situado a Rua 19
de Maio, nesta cidade, medindo 951,15 metros quadrados.
Parágrafo único - O imóvel a ser desapropriado destinar
se-a a construçao de uma praça e alargamento de movimentado trecho
de confluência daquela via publica.
Art. 220 - A área, as divisas e as confrontações do imo-
vel a que se refere o art. 1º, constam da planta anexa, com o au-
mento que se ve, que constituira parte integrante desta lei.
= Art. 3º - Fica decretada e declarada a urgência da desa
propriação a que se refere o art. 1º.
Art. 4º - Para atender Bsdespesas com a desapropriação
referida no art. 192, fica aberto o credito especial de........... .
Cr$ 24.729.90 (vinte e quatro mil setecentos e vinte e nove cruzei
ros e noventa centavos).
À Parágrafo único - O pagamento a que se refere este arti
go sera feito amscherdeiros de D. Luiza Barbedo Simoes 'em oito
prestações mensais de igual valor.
' rt. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entra-
rá a presente lei em vigor ns data de sua publicação. +
MANDO, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhe
cimento desta lei pertencer, que a cumpram e façem cumprir tao in-
teiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Ouro Fino; 9 de julho de 1948
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