| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2194 / 2006 |
| Date | 2006-05-03 |
| Ementa | Concede revisão específica de vencimentos aos servidores públicos municipais, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do slário mínimo vigente. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEINº 2.194/2006 “Concede revisão específica de vencimentos aos servidores públicos municipais, a fim de que os mesmos sejam adeguados ao novo valor do salário mínimo vigente” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1º. Fica concedido, a títula da: mito específica, o reajustamento dos valores dos vencimentos percebidos pelos servidores públicos municipais que estejam abaixo. do valor estabelecido para o salário mínimo vigente — R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) - , a fim de que os mesmos Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2006. ; Ouro Fino, 03 de Maio de 2006. MACIEL Prefeito Municipal Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofDourofino.mg.gov.br