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norma nº 2194/2006

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2194 / 2006
Date 2006-05-03
EmentaConcede revisão específica de vencimentos aos servidores públicos municipais, a fim de que os mesmos sejam adequados ao novo valor do slário mínimo vigente.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEINº 2.194/2006
“Concede revisão específica de vencimentos aos
servidores públicos municipais, a fim de que os
mesmos sejam adeguados ao novo valor do
salário mínimo vigente”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino —
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º. Fica concedido, a títula da: mito específica, o
reajustamento dos valores dos vencimentos percebidos pelos servidores públicos
municipais que estejam abaixo. do valor estabelecido para o salário mínimo
vigente — R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) - , a fim de que os mesmos
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2006. ;
Ouro Fino, 03 de Maio de 2006.
MACIEL
Prefeito Municipal
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
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