| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2006 |
| Date | 2006-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de gratificação de atividade extracurricular. |
| native_id | 2386 |
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LEI Nº 2.200/2006 “Dispõe sobre a criação de gratificação de atividade extracurricular” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. A 30, O exerci o E sa ag sf ci os professores que as exercerão. — Art. 4º. A presente gratificação será paga segundo a carga horária 1 - até 1 (uma) hora: 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento. base | Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Prefeitura do Município de Ouro Fino vencimento base II — de 2 (duas) a 3 (três) horas: 75% (setenta e cinco por cento) sobre o vencimento base IV — de 3 (três) a 4 (quatro) horas: 100% (cem por cento) sobre o vencimento base. Art. 5º. A carga horária das atividades extracurriculares será estabelecida Art. 6º. A presente gratificação somente será devida pelo efetivo Rn re Sede |- - Avoniia Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-8461