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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2200/2006

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2200 / 2006
Date 2006-05-30
EmentaDispõe sobre a criação de gratificação de atividade extracurricular.
native_id2386

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LEI Nº 2.200/2006
“Dispõe sobre a criação de gratificação de
atividade extracurricular”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG,
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. A
30, O exerci
o E sa ag sf ci
os professores que as exercerão.
— Art. 4º. A presente gratificação será paga segundo a carga horária
1 - até 1 (uma) hora: 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento.
base |
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Prefeitura do Município de Ouro Fino
vencimento base
II — de 2 (duas) a 3 (três) horas: 75% (setenta e cinco por cento) sobre o
vencimento base
IV — de 3 (três) a 4 (quatro) horas: 100% (cem por cento) sobre o
vencimento base.
Art. 5º. A carga horária das atividades extracurriculares será estabelecida
Art. 6º. A presente gratificação somente será devida pelo efetivo
Rn
re Sede |- - Avoniia Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-8461

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