| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2202 / 2006 |
| Date | 2006-06-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.202/2.006 “Autoriza a abertura de Crédito Especial” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial, junto ao Orçamento Programa do exercício de 2006, no Órgão Prefeitura Municipal, mediante a seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 02" | PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE 10 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS SUBUNIDADE 02 DIVISÃO DE VIAÇÃO E URBANISMO 15451 0007 1.XXX PAVIMENTAÇÃO DA RUA GERALDO ing PEREIRA / JD || AEROPORTO - CONVÊNIO SETOP 4490 51 e OBRAS E INSTALAÇÕES 4 40.000,00 TOTAL 40.000,00 º Art. 2º. Para atender as finalidades constantes do artigo anterior, os recursos correrão por conta do excesso de arrecadação, considerando -a tendência do exercício, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º, clic o 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 14 de junho de 2006. LUIZ S MACIEL PREFEITO MUNICIPAL Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofOourofino.mg.gov.br