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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2202/2006

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2202 / 2006
Date 2006-06-14
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial.
native_id2388

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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.202/2.006
“Autoriza a abertura de Crédito Especial”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de Crédito Especial, junto ao Orçamento
Programa do exercício de 2006, no Órgão Prefeitura Municipal, mediante a
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 02" | PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 10 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBUNIDADE 02 DIVISÃO DE VIAÇÃO E URBANISMO
15451 0007 1.XXX PAVIMENTAÇÃO DA RUA GERALDO ing PEREIRA / JD
|| AEROPORTO - CONVÊNIO SETOP
4490 51 e OBRAS E INSTALAÇÕES 4 40.000,00
TOTAL 40.000,00
º Art. 2º. Para atender as finalidades constantes do artigo anterior, os recursos
correrão por conta do excesso de arrecadação, considerando -a tendência do
exercício, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º, clic o 8 3º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 14 de junho de 2006.
LUIZ S MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofOourofino.mg.gov.br

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