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norma nº 2203/2006

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2203 / 2006
Date 2006-06-14
EmentaAutoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA.
native_id2389

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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.203/2006
“Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte Ação no Plano
Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009, com a descrição abaixo
especificada:
PROGRAMA : 0010 CULTURA E TURISMO
AÇÃO : 0XXX CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CAMINHO DA FÉ
UNIDADE ; 020901 DIVISÃO DE TURISMO
PROJATIVJOP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL
METAFÍSICA É 2007: 12 2008; 12 2009: 12
UNIDADE DE MEDIDA | Ê
RESULTADO “CONTRIBUIÇÃO EFETUADA
VRS. PREVISTOS (R$) : 2006: 2.400,00 2007: 4.800,00 2008: 4.800,00 2009: 4.800,00
0] Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 14 de junho de 2006.
LU OS MACIEL
PREFEITO MUNICIPAL
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