| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 2006 |
| Date | 2006-06-14 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.203/2006 “Autoriza a inclusão de Ação em Programa do PPA” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte Ação no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2006/2009, com a descrição abaixo especificada: PROGRAMA : 0010 CULTURA E TURISMO AÇÃO : 0XXX CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CAMINHO DA FÉ UNIDADE ; 020901 DIVISÃO DE TURISMO PROJATIVJOP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL METAFÍSICA É 2007: 12 2008; 12 2009: 12 UNIDADE DE MEDIDA | Ê RESULTADO “CONTRIBUIÇÃO EFETUADA VRS. PREVISTOS (R$) : 2006: 2.400,00 2007: 4.800,00 2008: 4.800,00 2009: 4.800,00 0] Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 14 de junho de 2006. LU OS MACIEL PREFEITO MUNICIPAL Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofourofino.mg.gov.br