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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2205/2006

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2205 / 2006
Date 2006-06-14
EmentaDispõe sobre a fixação de valor para as Requisições de Pequeno Valor.
native_id2391

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LEINº 2.205/2:
“Dispõe sobre a fixação de valor para as
Requisições de Pequeno Valor”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova é
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido no Município de Ouro Fino, MG, o
valor de R$1.000,00 (mil reais) para as requisições de pequeno valor, para fins do disposto
nos parágrafos 3º e 5º do art. 100 da Constituição Federal, com redação pela Emenda
Constitucional nº 30/2000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 14 de junho de 2.006.
LU S MACIEL
Prefeito Municipal
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