| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2205 / 2006 |
| Date | 2006-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação de valor para as Requisições de Pequeno Valor. |
| native_id | 2391 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
LEINº 2.205/2: “Dispõe sobre a fixação de valor para as Requisições de Pequeno Valor” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova é ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido no Município de Ouro Fino, MG, o valor de R$1.000,00 (mil reais) para as requisições de pequeno valor, para fins do disposto nos parágrafos 3º e 5º do art. 100 da Constituição Federal, com redação pela Emenda Constitucional nº 30/2000. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 14 de junho de 2.006. LU S MACIEL Prefeito Municipal Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofourofino.mg.gov.br