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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2207/2006

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2207 / 2006
Date 2006-06-14
EmentaDispõe sobre feriados religiosos municipais e dá outras providências.
native_id2393

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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.207/2.006
“Dispõe sobre feriados religiosos
municipais e dá outras providências. ”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino, MG, no uso-de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declarados feriados religiosos municipais as datas
comemorativas de “Corpus Christi” e “Sexta Feira Santa”.
Art, 2º. Fica declarado como feriado municipal à data de 16 de
“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 14 de Junho de 2.006.
a!
Prefeito
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