| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 2006 |
| Date | 2006-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre feriados religiosos municipais e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.207/2.006 “Dispõe sobre feriados religiosos municipais e dá outras providências. ” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso-de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam declarados feriados religiosos municipais as datas comemorativas de “Corpus Christi” e “Sexta Feira Santa”. Art, 2º. Fica declarado como feriado municipal à data de 16 de “Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 14 de Junho de 2.006. a! Prefeito Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofourofino.mg.gov.br