| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2208 / 2006 |
| Date | 2006-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a contratar ou conceder, mediante licitação o serviço de pagamento bancário da folha de servidores a instituições financeiras privadas e estabelece outras providências. |
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LEI Nº 2.208/2.006 “Autoriza o Executivo Municipal a contratar ou conceder, mediante licitação, o serviço de pagamento bancário da folha de servidores a instituições financeiras privadas e LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado: a contratar ou conceder, mediante. licitação, o serviço-de. pagamento bancário da folha de servidores públicos municipais a instituições financeiras privadas. Art. 2º. A contratação ou concessão do serviço de pagamento da folha de servidores a instituições financeiras privadas será realizada mediante Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 14 de junho de 2.006. L ÔS MACIEL Prefeito Municipal Sede 1 - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: wwu.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofOourotino.mg.gov.br