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norma nº 2208/2006

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2208 / 2006
Date 2006-06-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a contratar ou conceder, mediante licitação o serviço de pagamento bancário da folha de servidores a instituições financeiras privadas e estabelece outras providências.
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LEI Nº 2.208/2.006
“Autoriza o Executivo Municipal a
contratar ou conceder, mediante
licitação, o serviço de pagamento
bancário da folha de servidores a
instituições financeiras privadas e
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado: a contratar ou
conceder, mediante. licitação, o serviço-de. pagamento bancário da folha de
servidores públicos municipais a instituições financeiras privadas.
Art. 2º. A contratação ou concessão do serviço de pagamento da
folha de servidores a instituições financeiras privadas será realizada mediante
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 14 de junho de 2.006.
L ÔS MACIEL
Prefeito Municipal
Sede 1 - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
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