br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2214/2006

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2214 / 2006
Date 2006-06-14
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 2007.
native_id2400

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 14

oe
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Nº 2.214/2006
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2007.
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
enem mc ir faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
ao disposto no art. 165, S 2º, da
| de maio de 2000, as
financeiro de 2007,
X- iterização para o Município: cundiar O custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XI - definição das despesas consideradas irrelevantes,
XII - incentivo à participação popular,
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Prefeitura do Município de Ouro Fino
XIV - as disposições gerais.
Seção |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição
é financeiro
Plurianual relativo ao período de 2006-2009, são as constantes no Anexo de Metas
e PMMA. nes ima conta. Lud, Muito tania pestana Aa
recursos na lei orçam 7.;e na se constituindo,
Plano Plurianual relativo ao período 2006-2009.
At 4º. Q orçamento compreenderá a programação dos Poderes do
órgãos, autarquias, fundações,
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Municipal.
Art. 5º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
|- texto da lei;
| - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
HI - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar
nº 101/2000;
PP) demonstrati xigio -
| Q NM je
Ad
re “ ant
disp hm, E » E do e A
E dai + + 212 :
ç
Art. 6º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto
de lei orçamentária de 2007, serão elaboradas a valores correntes do exercício de
2006, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas nesta Lei.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do
de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para O
exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo,
se for o caso, encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 15
dias antes do prazo definido no caput, os estudos 2 as estimativas das Suse
ne icipal
Art. 11. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. i
Art. 12. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as
i ias estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção ll
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo,
1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de
2007, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Seção Ill
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
169, 8 1º, inciso Il, da
ficam autorizadas
Art. 15. Se durante o exercício de 2007 a despesa com pessoal atingir o
limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a
realização de serviço extraordinário somente poderá ecorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais
de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Art. 16. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2007, com vistas à expansão da base tributária e consequente
aumento das receitas próprias, contemplará medidas aperfeiçoamento da
|1l - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
IN - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Prefeitura do Município de Ouro Fino
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos & Suá
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
| público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com
finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
compreendidos no período de 2007 a 2009, demonstrando a memória de cálculo
respectiva.
Parágrato único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento
de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e
17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art 22. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Prefeitura do Município de Ouro Fino
| - para elevação das receitas:
a - implementação das medidas previstas nos arts. 16e 17 desta Lei;
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
Il - para redução das despesas:
a - implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear
+ ada e quaqua compra e evtar cantização dos omesedors
»
“
º
movimentação financeira.
8 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as
mesmas medidas previstas neste artigo. '
Seção VIH R
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Prefeitura do Município de Ouro Fino
e
Art. 24. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema
de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos
e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
8 1º. A lei orçamentária de 2007 e seus créditos adicionais deverão agregar
H - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada;
Il - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de
ilidade públi
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Art 27. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
ici is, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas
e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que
sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção
ao meio ambiente;
Il - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente
por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
ME
a e em seus créditos
pito do Município que
À
celebração O, “devendo ob - na elaboração de tais
instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
$ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do
plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
82º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular
com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
8 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o
receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE -
Programa Dinheiro Direto na Escola.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Art. 32. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam as exigências do art 26 da Lei Complementar nº
101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde e do Fundo
Art. 33. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro,
nana q aii ecna a não
Mensal de Desembolso
Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2007, as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Ê $ 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta
do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de
W
» a
Sede | - Avenida Cvro Goncalves. 173 - PARK: (35) 2441-9401 d
Prefeitura do Município de Ouro Fino
,
Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2007, os seguintes demonstrativos:
| - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
| Il - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
| Complementar nº 101/2000;
HI - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos
restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar.nº 101/2000.
; Ill - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta
Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
entári de 2007, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2006.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art 37. Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art 24 da Lei Federal nº
8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de
outros serviços e compras.
Fac
F
valiação das meta
e 7
Art. 40. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender
às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder
Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também
poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei
orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
ema t Aunmida Cum Cannaluao 172 - DARY: (AR) R441-0401
ia autorização legislativa e da existência de
despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal
8 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a
abertura de créditos adicionais suplementares.
s7” Dgpeio ldh osmose e
vabfie
Al Ca | Ê
cur
Eb pigs frag A
s
e
PREFEITO MUNICIPAL
Cada 1 - Avanida Pura Cannaluno 479 DADV. 1951 2444 nana

open original →