| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2214 / 2006 |
| Date | 2006-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 2007. |
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oe Prefeitura do Município de Ouro Fino Nº 2.214/2006 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de enem mc ir faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a ao disposto no art. 165, S 2º, da | de maio de 2000, as financeiro de 2007, X- iterização para o Município: cundiar O custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação; X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XI - definição de critérios para início de novos projetos; XI - definição das despesas consideradas irrelevantes, XII - incentivo à participação popular, Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Prefeitura do Município de Ouro Fino XIV - as disposições gerais. Seção | Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição é financeiro Plurianual relativo ao período de 2006-2009, são as constantes no Anexo de Metas e PMMA. nes ima conta. Lud, Muito tania pestana Aa recursos na lei orçam 7.;e na se constituindo, Plano Plurianual relativo ao período 2006-2009. At 4º. Q orçamento compreenderá a programação dos Poderes do órgãos, autarquias, fundações, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal. Art. 5º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 |- texto da lei; | - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964; HI - quadros orçamentários consolidados; IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000; PP) demonstrati xigio - | Q NM je Ad re “ ant disp hm, E » E do e A E dai + + 212 : ç Art. 6º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2007, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2006, projetados ao exercício a que se refere. Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e do de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para O exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos 2 as estimativas das Suse ne icipal Art. 11. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. i Art. 12. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as i ias estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Subseção ll Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Prefeitura do Município de Ouro Fino Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência Art. 13. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2007, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais. Seção Ill Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários 169, 8 1º, inciso Il, da ficam autorizadas Art. 15. Se durante o exercício de 2007 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ecorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Prefeitura do Município de Ouro Fino Seção IV Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Art. 16. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2007, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas aperfeiçoamento da |1l - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da IN - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Prefeitura do Município de Ouro Fino VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos & Suá VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse | público e a justiça fiscal; IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com finalidade de tornar exequível a sua cobrança; compreendidos no período de 2007 a 2009, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Parágrato único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Art 22. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas: Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Prefeitura do Município de Ouro Fino | - para elevação das receitas: a - implementação das medidas previstas nos arts. 16e 17 desta Lei; b - atualização e informatização do cadastro imobiliário; c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. Il - para redução das despesas: a - implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear + ada e quaqua compra e evtar cantização dos omesedors » “ º movimentação financeira. 8 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo. ' Seção VIH R Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Prefeitura do Município de Ouro Fino e Art. 24. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo. Art 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 8 1º. A lei orçamentária de 2007 e seus créditos adicionais deverão agregar H - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; Il - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de ilidade públi Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Art 27. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos ici is, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam: | - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente; Il - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a ME a e em seus créditos pito do Município que À celebração O, “devendo ob - na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993. $ 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. 82º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. 8 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 32. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde e do Fundo Art. 33. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, nana q aii ecna a não Mensal de Desembolso Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2007, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000. Ê $ 1º. Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de W » a Sede | - Avenida Cvro Goncalves. 173 - PARK: (35) 2441-9401 d Prefeitura do Município de Ouro Fino , Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2007, os seguintes demonstrativos: | - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000; | Il - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei | Complementar nº 101/2000; HI - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar.nº 101/2000. ; Ill - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta entári de 2007, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2006. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Seção XII Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes Art 37. Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras. Fac F valiação das meta e 7 Art. 40. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo. ema t Aunmida Cum Cannaluao 172 - DARY: (AR) R441-0401 ia autorização legislativa e da existência de despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal 8 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares. s7” Dgpeio ldh osmose e vabfie Al Ca | Ê cur Eb pigs frag A s e PREFEITO MUNICIPAL Cada 1 - Avanida Pura Cannaluno 479 DADV. 1951 2444 nana