| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 2006 |
| Date | 2006-06-14 |
| Ementa | Altera disposições da Lei 1.734/96 que criou o Fundo Municipal de Assistência Social. |
| native_id | 2405 |
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a mo E Prefeitura do Município de Ouro Fino LELNº 2.219/2.006 “Altera disposições da Lei 1.734/96 que criou o Fundo Municipal de Assistência Social” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.734/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º- Fica criado o aundo Muniçi g fgpistência Real ENO, instrumento de | sadio O ro l artigo 3º da Lei nº pa seguinte ri ão: i cj ih pe ado Fundo Municipal de Assistência al — FMAS, deverá igi istêng i ará do Plano Diretor Artigo 4º (...): é I | financiamento total ou parcial de programas e projetos de Assistência Social desenvolvidos pela Coordenadoria Municipal de Ação Comunitária responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados; Parágrafo Único — O artigo 4º da Lei nº 1.734/96 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: Artigo 4º - (...): Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 id A E Prefeitura do Município de Ouro Fino VIII - constituir outros ativos e contratar assessoria e serviços na área. Artigo 4º - À Lei nº 1.734/96 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo e seu Parágrafo Unico: Art. 9º - No final do exercício financeiro, o saldo positivo será transferido para O exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo para assegurar à continuidade das ações programadas € constantes de orçamento do órgão ao qual está vinculado. Parágrafo Único: - A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme legislação pertinente. itante e subsequente, e avaliando com os petência os resultados obtidos: CHARITAS | js des ErvIÇ —yuiz / Prefeíto Municipal Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 mam a MacZo do Mia Dununa 14E 00 Andar - DARV: 192R) 2441.0400