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norma nº 2219/2006

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2219 / 2006
Date 2006-06-14
EmentaAltera disposições da Lei 1.734/96 que criou o Fundo Municipal de Assistência Social.
native_id2405

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texto integral #

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a
mo
E
Prefeitura do Município de Ouro Fino
LELNº 2.219/2.006
“Altera disposições da Lei 1.734/96 que criou o
Fundo Municipal de Assistência Social”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.734/96 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º- Fica criado o aundo Muniçi
g fgpistência Real ENO, instrumento de
| sadio O ro l artigo 3º da Lei nº
pa seguinte ri ão: i
cj ih pe
ado Fundo Municipal de Assistência al — FMAS, deverá
igi istêng i ará do Plano Diretor
Artigo 4º (...): é
I | financiamento total ou parcial de programas e projetos de Assistência Social
desenvolvidos pela Coordenadoria Municipal de Ação Comunitária responsável pela
execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
Parágrafo Único — O artigo 4º da Lei nº 1.734/96 passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
Artigo 4º - (...):
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
id
A E Prefeitura do Município de Ouro Fino
VIII - constituir outros ativos e contratar assessoria e serviços na área.
Artigo 4º - À Lei nº 1.734/96 passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo e seu Parágrafo Unico:
Art. 9º - No final do exercício financeiro, o saldo positivo será transferido para O exercício
seguinte, a crédito do mesmo fundo para assegurar à continuidade das ações programadas €
constantes de orçamento do órgão ao qual está vinculado.
Parágrafo Único: - A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e
orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme legislação pertinente.
itante e subsequente,
e avaliando com os
petência os resultados obtidos:
CHARITAS |
js des ErvIÇ
—yuiz
/
Prefeíto Municipal
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
mam a MacZo do Mia Dununa 14E 00 Andar - DARV: 192R) 2441.0400

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