| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 2006 |
| Date | 2006-06-14 |
| Ementa | Altera disposições Lei 1.733/96 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social. |
| native_id | 2406 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino “Altera disposições da Lei 1.733/96 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.733 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica criado 0. — CMAS, órgão deliberativo, d er p anehi ato muni ão paritária entre o governo muitigipal” ei ; e | bei “Federal Nº 8.742 de 07/12/1993, vi vineiih rdenadoria Municipal de Ação cia, responsável pela Coordenaçãõ:d a Pol oliticaa némbros, nomeados pelo Prefeito M o a recondução por Ch HA XIV - a Ú A Y os se ap dos à população pelos Ed 08 icas e s no munici E O inciso TA: do a nºal.733 passa a » Ei od a tigo 3º - O Artigo 733 passa a vigorar Artigo 3 em E 4-XI- 1880 angra ps — p OU RO K NO. g Gus pela Coordenadoria oniaigni: de Ação mnásia: XVII — Aprovar critérios de concessão e valor dos Benefícios eventuais. Artigo 4º - O artigo 3º, inciso I, da Lei nº 1.733 passa a vigorar acrescido da seguinte alínea: > Artigo 3º - (...): Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 E) 01 (um) representante do Departamento Jurídico; Artigo 5º - O artigo 3º, inciso II, da Lei nº 1.733 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 3º - (...): II - representantes da Sociedade Civil: A) 03 (três) representantes de Entidades prestadoras de serviço da área de Assistência Social B) 02 (dois) representantes de Entidades dos usuários. SR a - Pipe nº 1.733 passa a vigorar acre eg Dz Artigo 3º - (1): $3º- Vs ente um orgão O JRITAS ) o 6º-O Y 4º da » seguin! À Artigo Ny os efetivos e ad do CMAS! Municipal de 02 Ab anos, medi indica $ 1º- Os re fporegeno, Ab $ 2º- Os e és a ca não governamental serã m próprio, sob a fiscalização é jo Púbh o Municipal. $3º- A elg ão.€ a pres sidência do GEMAS deverá calizada s membros titulares, para mandato de 011 E ano, perm tida uma única recond p qdo à seguinte CAAÇÃO: oro vigorar cô Artigo 5º - (...): III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou órgão que representam, apresentado 20 próprio Conselho. Artigo 8º - O inciso IV, do artigo 5º da Lei nº 1.733 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º - (. ): Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Godot Au Mack da Min Buono 448 00 Aude. MABDV. 1901 0444 ANA | q IV - cada membro titular do CMAS terá direito a voto na sessão plenária; ou O suplente na ausência deste. Artigo 9º - O artigo 6º da Lei 1.733 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: Artigo 6º - (...): III - secretaria executiva CHARITAS | Artigo 11 - Esta Lei entrará 4-XE 188077 1- Avenida Cyro Gonçalves, 178 - - PABX: (35) 3441-9401 ... na Ade. DADV. 1961) 2441.0400