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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2220/2006

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2220 / 2006
Date 2006-06-14
EmentaAltera disposições Lei 1.733/96 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social.
native_id2406

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Prefeitura do Município de Ouro Fino
“Altera disposições da Lei 1.733/96 que criou o
Conselho Municipal de Assistência Social”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.733 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado 0. — CMAS, órgão
deliberativo, d er p anehi ato muni ão paritária entre o
governo muitigipal” ei ; e | bei “Federal Nº 8.742 de
07/12/1993, vi vineiih rdenadoria Municipal de Ação cia, responsável pela
Coordenaçãõ:d a Pol oliticaa némbros, nomeados pelo
Prefeito M o a recondução por
Ch HA
XIV - a Ú A Y os se ap dos à população
pelos Ed 08 icas e s no munici E
O inciso TA: do a
nºal.733 passa a
»
Ei od a tigo 3º - O Artigo 733 passa a vigorar
Artigo 3 em E 4-XI- 1880
angra ps — p OU RO K NO. g Gus
pela Coordenadoria oniaigni: de Ação mnásia:
XVII — Aprovar critérios de concessão e valor dos Benefícios eventuais.
Artigo 4º - O artigo 3º, inciso I, da Lei nº 1.733 passa a
vigorar acrescido da seguinte alínea:
>
Artigo 3º - (...):
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
E) 01 (um) representante do Departamento Jurídico;
Artigo 5º - O artigo 3º, inciso II, da Lei nº 1.733 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º - (...):
II - representantes da Sociedade Civil:
A) 03 (três) representantes de Entidades prestadoras de serviço da área de Assistência
Social
B) 02 (dois) representantes de Entidades dos usuários.
SR a - Pipe nº 1.733 passa a
vigorar acre eg Dz
Artigo 3º - (1):
$3º- Vs
ente um orgão O
JRITAS )
o 6º-O Y 4º da
»
seguin! À
Artigo Ny os efetivos e ad do CMAS!
Municipal de 02 Ab anos, medi indica
$ 1º- Os re fporegeno, Ab
$ 2º- Os e és a ca não governamental serã m próprio, sob a
fiscalização é jo Púbh o Municipal.
$3º- A elg ão.€ a pres sidência do GEMAS deverá calizada s membros titulares,
para mandato de 011 E ano, perm tida uma única recond p
qdo
à seguinte CAAÇÃO: oro
vigorar cô
Artigo 5º - (...):
III - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou
órgão que representam, apresentado 20 próprio Conselho.
Artigo 8º - O inciso IV, do artigo 5º da Lei nº 1.733 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 5º - (. ):
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Godot Au Mack da Min Buono 448 00 Aude. MABDV. 1901 0444 ANA
| q
IV - cada membro titular do CMAS terá direito a voto na sessão plenária; ou O suplente na
ausência deste.
Artigo 9º - O artigo 6º da Lei 1.733 passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso:
Artigo 6º - (...):
III - secretaria executiva
CHARITAS |
Artigo 11 - Esta Lei entrará
4-XE 188077
1- Avenida Cyro Gonçalves, 178 - - PABX: (35) 3441-9401
... na Ade. DADV. 1961) 2441.0400

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