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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2222/2006

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2222 / 2006
Date 2006-06-14
EmentaDispõe sobre a criação da função de confiança de Coordenador Escolar do Departamento Municipal de Educação e estabelece outras providências.
native_id2408

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LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito Municipal de Ouro Fino, MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
VII - programar ações de cada ano escolar em função do diagnóstico
IX - definir a estrutura da divisão do trabalho escolar, atualizando-a
sempre que for necessário;
X - acompanhar e controlar planos, programas, projetos e ações
escolares. :
Sede | - Avenida Cyro Gonçaives, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Seda 1 - Av Rarão da Ria Rranco. 145 - 2º Andar - PABX: (35) 3441-9400
“mB Prefeitura do Município de Ouro Fino
Art. 3º. O recrutamento para o exercício da função de Coordenador
Escolar Municipal é restrito aos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro do
Departamento de Educação, o qual será nomeado por portaria do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Constitui requisito para o exercício da função de
| Coordenador Escolar que o servidor tenha colado grau superior, com habilitação em
| administração escolar em curso de Pedagogia devidamente autorizado a funcionar pelo
MEC.
Art. 4º. A função de Coordenador Escolar será remunerada mediante
nto inonpanteal à sovnmpnição pero fo despnspntadanto
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