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norma nº 2223/2006

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2223 / 2006
Date 2006-06-14
EmentaDispõe sobre a criação e regulamentação de funções públicas de Coordenador e Monitor do Programa Minas Olímpica e estabelece outras providências.
native_id2409

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LEIN' 2.223/2.006
“Dispõe sobre a criação e regulamentação
de funções públicas de Coordenador e
Monitor do Programa Minas Olímpica e
estabelece outras providências”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito Municipal de Ouro Fino,
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Gerais. q
Art. 2º As contratações das funções públicas temporárias a que se
refere a presente lei reger-se-ão pelas normas de direito administrativo, não criando
qualquer vínculo trabalhista ou estatutário com o Município.
Parágrafo único. Ficam autorizadas contratações temporárias para
atendimento de necessidade de excepcional interesse público, na forma do disposto no
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e na legislação municipal que
disciplinar a matéria.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sodo 1 - Au Rarão da Rin Rranen 145 - 2º Andar - PARY: (251 2441.0400
Art. 3º Os contratados sob o regime desta Lei não farão jus à
estabilidade provisória garantida à gestante, ao décimo terceiro salário integral ou
“proporcional, nem às férias integrais ou proporcionais.
Art. 4º Cancelado o Programa Minas Olímpica ou expirado seu
prazo de vigência, rescindir-se-ão as contratações advindas da presente Lei.
| Parágrafo único. Na ocorrência do disposto no caput deste artigo,
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Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede 1 - Av Rarãa da Ria Rranca. 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400

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