| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2006 |
| Date | 2006-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e regulamentação de funções públicas de Coordenador e Monitor do Programa Minas Olímpica e estabelece outras providências. |
| native_id | 2409 |
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10 LEIN' 2.223/2.006 “Dispõe sobre a criação e regulamentação de funções públicas de Coordenador e Monitor do Programa Minas Olímpica e estabelece outras providências” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito Municipal de Ouro Fino, aan anadiipamon etiuiohas inquio, Sue agi quo + Câmara unisigal quan ado poe os aco dr ip o rr a Gerais. q Art. 2º As contratações das funções públicas temporárias a que se refere a presente lei reger-se-ão pelas normas de direito administrativo, não criando qualquer vínculo trabalhista ou estatutário com o Município. Parágrafo único. Ficam autorizadas contratações temporárias para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, na forma do disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e na legislação municipal que disciplinar a matéria. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sodo 1 - Au Rarão da Rin Rranen 145 - 2º Andar - PARY: (251 2441.0400 Art. 3º Os contratados sob o regime desta Lei não farão jus à estabilidade provisória garantida à gestante, ao décimo terceiro salário integral ou “proporcional, nem às férias integrais ou proporcionais. Art. 4º Cancelado o Programa Minas Olímpica ou expirado seu prazo de vigência, rescindir-se-ão as contratações advindas da presente Lei. | Parágrafo único. Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, ecam en i dotação or mentária: 02,06 O GT Ea rs es | j “ess Tra di ; Em eo ad Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede 1 - Av Rarãa da Ria Rranca. 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400