norma nº 21/1948

LEI Nº 21, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1948
pispõe sôbre aceitação de imóvel
A Câmara liunicipal de Ouro Fino decreta e eu nr
a seguinte lei:
art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a re
ceber em doação um imóvel, constituido de casa e terreno, situo-
do à Rua Claudio Manoel da Costa, esquina da Rus. Tomaz Antonio
Gonzaga, no povoado de Inconfidentes, de propriedade do Sr. Getu
lio Sebastião Nogueira, sob a condic :ão de doa-lo ao Governo Fede
ral para ser utilizado pela Eséola de Iniciação Agricola Vispom
de de lisua", sediada naquela localidade.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, en-
trará esta lei em vigor na data de sua publicação. |
MANDO, portanto, a todas as autoridades, a quem jo co-
nhecimento desta lei pertencer, que a cumpram e fagam cumprir f8o
inteiramente como nela se contém. |
Prefeitura Municijal de Ouro Fino, 9 de outubro de 1943