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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2230/2006

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2230 / 2006
Date 2006-06-14
EmentaAutoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
EIN 2.230 /
Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e
contribuições às entidades que especifica.
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. sopro mea autorizado a conceder subvenções,
nd ec rar an ai orçã ias, às entidades
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Cada Au Decko da Dia Bucuca 488 00 Ando. NADU. 1901 0444 nana
Subvenções Sociais |
| Subvenções Sociais |
|
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede ll - Av Rarão do Ria Rrancn. 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
Bairro Taguá e BAR Eae vs
Moradores |, iaçã Bai | PR
ijoal | mam | mma sa pai “iaaçaçi
Prefeitura do Município de Ouro Fino
| Canimação Nacional de Contribuições | R$ 6.200,00 |
DS SET | Subvenções Sociais | | “R$ 1.000,00 |
Assistência a infância | Subvenções Sociais | R$ 2.000,00 |
| Assistência a Infância | Subvenções Sociais | R$ 4.200,00 |
; errada e oaniiguisõos ia — EGO
Escola de Samba | | dasinanos a)
E 2. 000, O | |
R$420000 |
Il - ser declarada em leio como entidade de utlidade pública;
Ill - apresentar declaração de regular PE no último ano, emitida
no exercício de 2007 por autoridade local;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V - apresentar O Plano de Aplicação dos Recursos;
- não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos
anteriormente;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Cada - Au Barão da Ria Reanca. 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
Prefeitura do Município de Ouro Fino
VII - celebrar o respectivo convênio.
Art. 4º. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com
base em unidades de serviços efetivamente. necessários, prestados ou postos à
disposição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência.
Art. 5º. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei
ia anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão
realizadas exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 6º. A concessão de ajuda
4 D..CO
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401

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