| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 2006 |
| Date | 2006-06-14 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino EIN 2.230 / Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. sopro mea autorizado a conceder subvenções, nd ec rar an ai orçã ias, às entidades Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Cada Au Decko da Dia Bucuca 488 00 Ando. NADU. 1901 0444 nana Subvenções Sociais | | Subvenções Sociais | | Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede ll - Av Rarão do Ria Rrancn. 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 Bairro Taguá e BAR Eae vs Moradores |, iaçã Bai | PR ijoal | mam | mma sa pai “iaaçaçi Prefeitura do Município de Ouro Fino | Canimação Nacional de Contribuições | R$ 6.200,00 | DS SET | Subvenções Sociais | | “R$ 1.000,00 | Assistência a infância | Subvenções Sociais | R$ 2.000,00 | | Assistência a Infância | Subvenções Sociais | R$ 4.200,00 | ; errada e oaniiguisõos ia — EGO Escola de Samba | | dasinanos a) E 2. 000, O | | R$420000 | Il - ser declarada em leio como entidade de utlidade pública; Ill - apresentar declaração de regular PE no último ano, emitida no exercício de 2007 por autoridade local; IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; V - apresentar O Plano de Aplicação dos Recursos; - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Cada - Au Barão da Ria Reanca. 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 Prefeitura do Município de Ouro Fino VII - celebrar o respectivo convênio. Art. 4º. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente. necessários, prestados ou postos à disposição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência. Art. 5º. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei ia anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 6º. A concessão de ajuda 4 D..CO Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401