| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 2006 |
| Date | 2006-09-19 |
| Ementa | Dispõe sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade. |
| native_id | 2419 |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.233/2006 “Dispõe sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade ” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 3 3 ig ga neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos. Art. 3º O direito ao adicional de insalubridade cessa com a como: ” I- adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; o Prefeitura do Município de Ouro Fino HW - utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Art. 7º O direito do servidor ao adicional de periculosidade Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 -- sam aaa al. maBM. 19E1 9444 nana Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em data de nas revogadas as disposições em contrário. pocgio ” Ouro Fino, 12 de o E TROS ROFINO o gt im Sede | - Avenida Gyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401