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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2233/2006

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2233 / 2006
Date 2006-09-19
EmentaDispõe sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade.
native_id2419

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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.233/2006
“Dispõe sobre os adicionais de
insalubridade e periculosidade ”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
3
3
ig ga
neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos.
Art. 3º O direito ao adicional de insalubridade cessa com a
como:
” I- adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho
dentro dos limites de tolerância;
o
Prefeitura do Município de Ouro Fino
HW - utilização de equipamentos de proteção individual ao
trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de
tolerância.
Art. 7º O direito do servidor ao adicional de periculosidade
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
-- sam aaa al. maBM. 19E1 9444 nana
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se
necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em data de nas
revogadas as disposições em contrário. pocgio ”
Ouro Fino, 12 de
o
E TROS ROFINO o gt im
Sede | - Avenida Gyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401

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