| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 2006 |
| Date | 2006-09-19 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino – MG, para o exercício financeiro de 2.007. |
| native_id | 2422 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2
Tag Prefeitura do Município de Ouro Fino LEINº 2.236 /2006 Ouro Fino - MG, para o exercício financeiro de 2.007”. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 100 (uinto e, dr a | Ê a A um mil e quatrócentos e V te-teais conforme Õs..q s II, Ie V, anexos integrantes desta Lei, a dentre ON unidades orçamentárias respectivamente. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Cada Au Basão do Bia Reanon 146 - 20 Andar - PARY: (2K) R441-040N Pi Prefeitura do Município de Ouro Fino Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a: | — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei; ll — realizar operações de crédito, inclusive por antzcipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria; | ai HI — utilizar reserva de et destinada ao atendimento de passivos e contingentes, outros riscos. e; ev créditos adicionais, con para 2.007 | Quadro | | 1-Q tl — Quadro IV — Quadro | a Artigo 6º - a legisiação E . venta. / | q m E Y ”. | " Artigo 7 Ena Lion em à em v da janeiro de 2 007. Ouro Fino, 12 de dezembro de 2.006. LU 'ACIEL ' Sede |- =Avenida Cyro Gonçalves; 173 - ABR: (96) 3441-9401