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norma nº 2236/2006

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2236 / 2006
Date 2006-09-19
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Fino – MG, para o exercício financeiro de 2.007.
native_id2422

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Tag Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEINº 2.236 /2006
Ouro Fino - MG, para o exercício financeiro de
2.007”.
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
100 (uinto e,
dr a | Ê a
A
um mil e quatrócentos e V te-teais conforme Õs..q s II, Ie V, anexos
integrantes desta Lei, a dentre ON
unidades orçamentárias respectivamente.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Cada Au Basão do Bia Reanon 146 - 20 Andar - PARY: (2K) R441-040N
Pi Prefeitura do Município de Ouro Fino
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais
e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do montante previsto nesta Lei;
ll — realizar operações de crédito, inclusive por antzcipação de receita
orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
| ai HI — utilizar reserva de et destinada ao atendimento de passivos
e contingentes, outros riscos. e; ev créditos
adicionais, con para 2.007
| Quadro |
| 1-Q
tl — Quadro
IV — Quadro |
a Artigo 6º - a legisiação
E . venta. / | q m E Y ”. | "
Artigo 7 Ena Lion em à em v da janeiro de 2 007.
Ouro Fino, 12 de dezembro de 2.006.
LU 'ACIEL '
Sede |- =Avenida Cyro Gonçalves; 173 - ABR: (96) 3441-9401

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