| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2242 / 2007 |
| Date | 2007-01-10 |
| Ementa | Autoriza pagamento de Incentivo Adicional Programa Agentes Comunitários de Saúde concedido pelo Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências. |
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“d E Prefeitura do Município de Ouro Fino Comunitários de Saúde concedido pelo Fundo Nacional | de Saúde e dá outras providências.” ias de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua Ouro Fino, 28 de Fevereiro de 2.007. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofOourofino.mg.gov.br