| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 2007 |
| Date | 2007-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências. |
| native_id | 2432 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
E PRA ; diinid | “ja Prefeitura do Município de Ouro Fino LEIN" 2.246/2.007 “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências ” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promul, inte LEI: dações constituídas no à coletividade podem ser da entidade que: I — deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída; II — deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 1º desta Lei. $1º - A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao autor do título de utilidade pública, ao Poder Legislativo ou ao Poder Executivo. > Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofDourofino.mg.gov.br | ' id T " E Prefeitura do Município de Ouro Fino 82º - A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública viver sido revogado não poderá obter novo título no período de 02 (dois) anos contados da data da revogação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ouro Fino, 29 de março de 2.007.