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← Ouro Fino (MG)

norma nº 2246/2007

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2246 / 2007
Date 2007-03-14
EmentaDispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências.
native_id2432

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E PRA ; diinid |
“ja Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEIN" 2.246/2.007
“Dispõe sobre a declaração de utilidade
pública e dá outras providências ”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro
Fino, MG, aprova e ele sanciona e promul, inte LEI:
dações constituídas no
à coletividade podem ser
da entidade que:
I — deixar de cumprir as finalidades para as quais foi
constituída;
II — deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados
no art. 1º desta Lei.
$1º - A representação a que se refere este artigo deverá ser
formulada ao autor do título de utilidade pública, ao Poder Legislativo ou ao Poder
Executivo.
>
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofDourofino.mg.gov.br
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" E Prefeitura do Município de Ouro Fino
82º - A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública
viver sido revogado não poderá obter novo título no período de 02 (dois) anos contados da
data da revogação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ouro Fino, 29 de março de 2.007.

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