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norma nº 2247/2007

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2247 / 2007
Date 2007-03-29
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e estabelece outras providências.
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEINº 2.247/2.007
“Dispõe sobre '0Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB e
estabelece outras providências”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino,
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino,
MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
HI — 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas;
é IV — 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas públicas; É
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica
VI — 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 1
“Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
/ Prefeitura do Município de Ouro Fino
VII — 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de
VIII — 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
Art. 3º Os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação terão mandato de 2 (dois) anos, permitida
a recondução uma vez para o mesmo cargo.
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de nutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profiss s da ação ERR
N tânci. :e
II - tesoureiro, ad
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro
grau, desses profissionais;
HI - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
ã Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
- Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofOourofino.mg.gov.br
; | Prefeitura do Município de Ouro Fino
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo
Art. 7º O Presidente do Conselho Municips! de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação será eleito por seus pares em reunião do
colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos
recursos do Fundo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Art. 8º Os membros do Conselho Municipsl de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação atuarão com auteromia, sem vinculação
ou subordinação institucional ao Poder Executivo eriigo < e serão renovados
ic 3
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 10. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação não contará com gstrutura administrativa
própria, incumbindo ao: Município garantir infra-estrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da
Educação os dados» cadastrais relativos à criação e compesição dos respectivos
conselhos.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofDourofino.mg.gov.br
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Prefeitura do Município de Ouro Fino
Art. 11. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais
izados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo de
anutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação ficarão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis, bem
como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação poderá sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle
interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo; e
Art. 14. Fica o Chefe do Executivo Municipal! autorizado a editar as
normas complementares e suplementares destinadas à aplicação e regulamentação da
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede - A. Barão do Rio Branco, 145 - º Andar - PABX: cam estas

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