| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2247 / 2007 |
| Date | 2007-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e estabelece outras providências. |
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Prefeitura do Município de Ouro Fino LEINº 2.247/2.007 “Dispõe sobre '0Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB e estabelece outras providências” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: HI — 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas; é IV — 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas; É V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica VI — 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 1 “Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 / Prefeitura do Município de Ouro Fino VII — 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de VIII — 1 (um) representante do Conselho Tutelar. Art. 3º Os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução uma vez para o mesmo cargo. Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de nutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profiss s da ação ERR N tânci. :e II - tesoureiro, ad consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; HI - estudantes que não sejam emancipados; e IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou ã Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 - Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofOourofino.mg.gov.br ; | Prefeitura do Município de Ouro Fino b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Art. 7º O Presidente do Conselho Municips! de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 8º Os membros do Conselho Municipsl de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação atuarão com auteromia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo eriigo < e serão renovados ic 3 c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 10. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação não contará com gstrutura administrativa própria, incumbindo ao: Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da Educação os dados» cadastrais relativos à criação e compesição dos respectivos conselhos. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofDourofino.mg.gov.br RED Wo A ro - - o - - Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 11. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais izados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo de anutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ficarão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação poderá sempre que julgar conveniente: I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e Art. 14. Fica o Chefe do Executivo Municipal! autorizado a editar as normas complementares e suplementares destinadas à aplicação e regulamentação da Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede - A. Barão do Rio Branco, 145 - º Andar - PABX: cam estas