| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2253 / 2007 |
| Date | 2007-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de distritos municipais e dá outras providências. |
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4 dista Prefeitura do Município de Ouro Fino a TR fab e CR do M de Ouro . NE. Ê E e transformada em distrito, Pta rm pç gg dos votos válidos, tendo votado a maioria absoluta dos eleitores inscritos. $3º- A consulta plebiscitária será autorizada e organizada pela Câmara Municipal, mediante resolução, utilizando subsidiariamente a legislação Art. 3º - Os distritos criados terão a categoria de vila. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 “Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: . ia a E Prefeitura do Município de Ouro Fino Parágrafo único - Os distritos terão o nome do povoado que lhes deu origem, respeitada a denominação vigente na data desta Lei, e serão designados por número ordinal, conforme a ordem de sua criação. Art. 4º - A lei de criação do distrito mencionará: I- o nome, que será o da sua sede. do inciso HI, $ 2º do — asa asa. rom sec e I- eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores; H- existência de povoado com, pelo menos, 50 (cinquenta) moradias e escola pública; HI - população não inferior a 400 habitantes: IV - demarcação dos limites será realizada segundo linhas geográficas que acompanhem, preferencialmente, acidentes naturais e que se situem entre pontos de presumível permanência no terreno e identificáveis em documentação cartográfica oficial, Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 sendo vedada à formação de áreas descontínuas. J Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmof(Dourofino.mg.gov.br ic ici RD gi AR cmd o a o aid dn Ca Ss CI T / FE] Prefeitura do Município de Ouro Fino $ 1º - Cabe ao IGA, Instituto de Geociências Aplicadas, prover todos os estudos, perícias e trabalhos de demarcação territorial, inclusive propostas de alteração de limites interdistritais para os fins desta Lei. $ 2º - O atendimento dos requisitos enumerados neste artigo será comprovado por meio de informações escritas fomecidas: pai mo que se refere ao inciso pda HI - a perda da continuidade e da unidade - histórico-cultural do ambiente urbano; nr $ 1º - Não será permitida a criação «de distrito, desde que esta medida importe, para outro distrito, na perda das condições exigidas neste artigo. Art. 8º - A supressão de distrito somente poderá ocorrer, mediante lei, quando o distrito não mais satisfizer o disposto no artigo 5º e seus incisos, Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofDourofino.mg.gov.br o a e à ir a O DS casi ds FIV Dn Ui de dad ão ai A cd ras 5 SD Sac di did a ci a a ic A a Rad dad SÁ E ii a “a Prefeitura do Município de Ouro Fino distrital, nomeado pelo chefe do executivo, com a cooperação de entidade representativa da comunidade local. Art. 10 - Ficam mantidos os distritos existentes na data da publicação desta Lei, salvo hipótese de sua supressão, nos termos do artigo 8º desta Lei. Art. 11 - A cidade de Ouro Fino é distrito-sede do Município, não se lhe aplicando o disposto nesta Lei. " Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofQourofino.mg.gov.br