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norma nº 2253/2007

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2253 / 2007
Date 2007-05-23
EmentaDispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de distritos municipais e dá outras providências.
native_id2439

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4 dista Prefeitura do Município de Ouro Fino
a TR fab e CR do M de Ouro
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transformada em distrito, Pta rm pç gg dos votos
válidos, tendo votado a maioria absoluta dos eleitores inscritos.
$3º- A consulta plebiscitária será autorizada e organizada
pela Câmara Municipal, mediante resolução, utilizando subsidiariamente a legislação
Art. 3º - Os distritos criados terão a categoria de vila.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
“Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail:
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a E Prefeitura do Município de Ouro Fino
Parágrafo único - Os distritos terão o nome do povoado que
lhes deu origem, respeitada a denominação vigente na data desta Lei, e serão designados
por número ordinal, conforme a ordem de sua criação.
Art. 4º - A lei de criação do distrito mencionará:
I- o nome, que será o da sua sede.
do inciso HI, $ 2º do
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I- eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores;
H- existência de povoado com, pelo menos, 50 (cinquenta) moradias e escola pública;
HI - população não inferior a 400 habitantes:
IV - demarcação dos limites será realizada segundo linhas geográficas que
acompanhem, preferencialmente, acidentes naturais e que se situem entre pontos de
presumível permanência no terreno e identificáveis em documentação cartográfica oficial,
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
sendo vedada à formação de áreas descontínuas. J
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmof(Dourofino.mg.gov.br
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/ FE] Prefeitura do Município de Ouro Fino
$ 1º - Cabe ao IGA, Instituto de Geociências Aplicadas,
prover todos os estudos, perícias e trabalhos de demarcação territorial, inclusive
propostas de alteração de limites interdistritais para os fins desta Lei.
$ 2º - O atendimento dos requisitos enumerados neste artigo
será comprovado por meio de informações escritas fomecidas:
pai mo que se refere ao inciso
pda
HI - a perda da continuidade e da unidade - histórico-cultural do ambiente
urbano;
nr
$ 1º - Não será permitida a criação «de distrito, desde que esta
medida importe, para outro distrito, na perda das condições exigidas neste artigo.
Art. 8º - A supressão de distrito somente poderá ocorrer,
mediante lei, quando o distrito não mais satisfizer o disposto no artigo 5º e seus incisos,
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofDourofino.mg.gov.br
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“a Prefeitura do Município de Ouro Fino
distrital, nomeado pelo chefe do executivo, com a cooperação de entidade representativa da
comunidade local.
Art. 10 - Ficam mantidos os distritos existentes na data da
publicação desta Lei, salvo hipótese de sua supressão, nos termos do artigo 8º desta Lei.
Art. 11 - A cidade de Ouro Fino é distrito-sede do Município,
não se lhe aplicando o disposto nesta Lei. "
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofQourofino.mg.gov.br

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