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norma nº 2255/2007

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2255 / 2007
Date 2007-05-23
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Ouro Fino. e dá outras providências”
native_id2441

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/ ia Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEI Nº 2.255/2007
“Cria a Coordenadoria Municipal de
Defesa Civil (COMDEC) do
Município de Ouro Fino. e dá outras
Iv. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público
da sizagão: anama, rounando quer denaeims ompandaatiar sérios danos à
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus
integrantes.
Art. 3º-A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres
H
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail:
DEN NE
é fa Prefeitura do Município de Ouro Fino
municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal. de Defesa Civil - COMDEC
constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
rdenador
?
f
La,
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Arm. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 12 de Junho de 2.007.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofDourofino.mg.gov.br

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