| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 2007 |
| Date | 2007-05-23 |
| Ementa | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Ouro Fino. e dá outras providências” |
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/ ia Prefeitura do Município de Ouro Fino LEI Nº 2.255/2007 “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Ouro Fino. e dá outras Iv. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público da sizagão: anama, rounando quer denaeims ompandaatiar sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3º-A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres H Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: DEN NE é fa Prefeitura do Município de Ouro Fino municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. Art. 4º - A Coordenadoria Municipal. de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de: rdenador ? f La, Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Arm. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ouro Fino, 12 de Junho de 2.007. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofDourofino.mg.gov.br