| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2256 / 2007 |
| Date | 2007-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências. |
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A ii o a adia pá cada né " ccliiidos 7 EM Prefeitura do Município de Ouro Fino LEINº 2.256/2007 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências. LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: X- E = si XI — definição de critérios para início de novos projetos; XII — definição das despesas consideradas irrelevantes; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27410001-34 - Home-page: me Seção I Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2008, especificadas de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2006-2009, são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. $1º. O projeto de lei orçamentária para 2008 deverá ser elaborado em consonância com as e ADS | ice (fase 8 2º. O projeto gama ps 0 conterá demonstrativo da observância das metas MA ao ft Art. 5º. ct Ro RS órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal. Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara I-texto da lei; H — documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: ino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br a EM Prefeitura do Município de Ouro Fino HI — quadros orçamentários consolidados, IV - anexos discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000; Art. P. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2008 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2007, projetados ao exercício a que se refere. Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia é da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e ea colocará à di o do Poder Legislativo e do Ministério apo Parágrafo único. Os é os dministração Indire: Poder Legislativo se for o caso, rão ao ; ntabilida o, até 15 dias antes do prazo : ita: rias para O exercício olidação da receita nsolidação do projeto.q 21. OT Ç4 definidas as"respectivas fontes-de-recursos;-de-forma-a evitar o compro equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. Art. 11. A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. & 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município. metimento do Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: rofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br SA Prefeitura do Município de Ouro Fino 4: Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Subseção II Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. g1º. Imeaão cor quennidps, lei oompjhaípio, o equipo nepemnárico para paguanento da dívida. , através | Vas subordiiar-se- às normas estabelecidas na os limites globais para o montante ja, em atendimento ao disposto no Art. 13, empre eme juros e “de operações de 0 das normas mº /43/2001 do Senado CNA es ca a Art. 16. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2008, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais. Seção HI Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br EM Prefeitura do Município de Ouro Fino Subseção I Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso IL, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. $ 1º. Além de observar as normas do caput, no-exercício financeiro de 2008 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo, e Legislativo mtendes as disposições contidas nos artigos 18, 19:20 de Li Compleenas Boni 8 2º. Se a despesa total com pessoal ssar Os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Parse» ad ue tratam os $$ 3º e 4º do art. 169 30: atingir 0 Júmito de que trata o ento da realização de Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2008, com vistas à expansão da base tributária e conseguente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br EM Prefeitura do Município de Ouro Fino W — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; HI — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária. Art. 20. A estimativa da-receita de que-trata o artigo anterior levará em consideração, snes ES 15577 I- E ESP q a potencial de sé punto específicos e divisíveis, artes ou postos.a-sua disposiç OS - Cena VI — são delegação sbre san pl ei do pode de pot, VII — revisão das isenções dos tributos municipais; para manter o interesso público a justa fiscal; IX — instituição, por lei especifica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; X — a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br E Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Seção V Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória a E Fiscais, constante desta Lei. cdi O 7 E Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Munisipio. agr ibunntijo "do: 2008 detendo -adtos | seprnanbntiosp do; demenstrativos, que jontar 1 eita ou do aumento da despesa, para EE STENO] a TÁRUAS A Ê At sigam daLei 8 Conplemenar ig receitas e despesas II — para redução das despesas: a — implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; , Seção VI Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Avenida poco Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 br CEP 37570-000 - CNPJ 18. SABEM EO - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br a Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do $ 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2008, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. $ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. 82. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo-o montante que lhe caberá tornar º indisponível para empenho-e movimentação financeira, proporção estabelecida no ! do empenho e da movi tação financeira. g1º. A lei orçamentária de 2008 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante. $ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, pera intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e interno. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br | El Prefeitura do Município de Ouro Fino $3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. Seção VII Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as auiprinados mediante lei específica que sejam destinadas: , 2º 1 - às entidades que prestematendimentáfdirção ao: público, de forma gratuita, nas áreas de Sp E ee en má ta de subvenções sois, a enidado privada , emitida no funcionamento, a & comprovante da regularidade do ido Cmt iai per en e signatários -de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais. : Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial. a Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locaís, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: eee 3441-9401 e-mail: gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - somo www.ourofino.mg.gov.br E Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 29 a 32 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la. & 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município. se |! i a que se refere o caput deste artigo Pena a ol e pre a SO do Rc ep, e DA Art. 35. É vedada a destinação, na lei ntária e em seus créditos adi de recursos exigências do art. 26 : custeadas pelos recursos do «E Úni AI Art. 36. À transferência de recursos financeiros dé um órgão para outro, inclusive da O Pr Mia pus co: da ddmiirção indi eua Cine Mun fica listtpilh go poe pen af pos qnédisan pdieionis Parágrafo único. O aumento-da cia de recursos financeiros dejum órgão para outro somente poderá ocorrer mediante-prévia-autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal. Seção IX Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação Art 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 A e-mail: gabineteourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br 7a Prefeitura do Município de Ouro Fino + Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993. Seção X Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por,ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2008, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, prepanetpna ong po emos A 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000. FW g 1º. Para igo, fps sema Executivo e O Central de Contabilidade do mmn tests orçamentária de 2008, os seguintes I-asm is « ne o ng mm 13 da II — a programação. T despe a s termos adm, 8º da Lei Complementar nº 101/2000; A — A j s restos a pagar, nos 82.0 rode, Eno de “dar-publicidade 4 q 5 Pp à programação. financeira ffe-cunouna. mental do farentrrnçiam no, órgão oficial “de pubicaçã do Municipio é 30 (rina) is aps a publicação da lei orçamentária de 2008; $3º. A piógramação financeira e o cronograma-mensal-de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado Seção XI Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a l lei orçamentária de 2008 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se: Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: rofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www. ourofino.mg.gov.br "a Prefeitura do Município de Ouro Fino 1 - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2006-2009 e com as normas desta Lei, W — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; HI — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; | IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito. Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2008, cujo eommegpeno do coesão jo senna pref PNNEO Da Definição das De: s s Consideradas Irrelevantes caio | AO Pam ed depot no 5 e do am 16 de Li Compen 101/2000, são | s cai Raso não ultrapasse os limites previstos nos j se A RA Art. 2 "Emntagurada af tidadio e pusticipação-cos-endifitõas públicas para: I- elaboração da proposta orçamentária de 2008, mediante regular processo de consulta; 1 — avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei. Seção XIV Das Disposições Gerais Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gabineteDourofino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - - Home-page: o mg.gov.br ; EM Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 43. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder Executivo. Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal. $ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares. re Ra circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de Art. 45. A po minha; mensagem ao Poder Legislati ivo para propor ria anua to não iniciada a sua votação, no Et Ts ai e extraordinários, i e conforme disposto no art. 167, $ a ». A Ea DA » Ae amantes ia rn rena Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 19 de junho de 2007. L MACIEL ioigad Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: ino.mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br