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norma nº 2256/2007

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2256 / 2007
Date 2007-05-23
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências.
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EM Prefeitura do Município de Ouro Fino
LEINº 2.256/2007
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária de 2008 e dá outras
providências.
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
X- E = si
XI — definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
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CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.27410001-34 - Home-page: me
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, as metas e
as prioridades para o exercício financeiro de 2008, especificadas de acordo com os programas
e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2006-2009, são as constantes
no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação
de recursos na lei orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
$1º. O projeto de lei orçamentária para 2008 deverá ser elaborado em consonância com as
e ADS | ice (fase
8 2º. O projeto gama ps 0 conterá demonstrativo da observância das metas
MA ao ft
Art. 5º. ct Ro RS
órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais entidades em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e
que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
I-texto da lei;
H — documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
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a EM Prefeitura do Município de Ouro Fino
HI — quadros orçamentários consolidados,
IV - anexos discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
Art. P. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária de 2008 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2007, projetados ao
exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão
das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia é
da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de
alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado
primário e
ea
colocará à di o do Poder Legislativo e do Ministério
apo
Parágrafo único. Os é os dministração Indire: Poder Legislativo se for o caso,
rão ao ; ntabilida o, até 15 dias antes do prazo
: ita: rias para O exercício
olidação da receita
nsolidação do projeto.q 21. OT Ç4
definidas as"respectivas fontes-de-recursos;-de-forma-a evitar o compro
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
& 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração
pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
metimento do
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SA Prefeitura do Município de Ouro Fino
4: Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
g1º. Imeaão cor quennidps, lei oompjhaípio, o equipo nepemnárico para paguanento da
dívida.
, através | Vas subordiiar-se- às normas estabelecidas na
os limites globais para o montante
ja, em atendimento ao disposto no
Art. 13, empre eme juros e
“de operações de
0 das normas
mº /43/2001 do Senado
CNA es ca
a
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 1% (um por cento) da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2008, destinada atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Seção HI
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
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EM Prefeitura do Município de Ouro Fino
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso IL, da Constituição
Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar
nº 101/2000.
$ 1º. Além de observar as normas do caput, no-exercício financeiro de 2008 as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo, e Legislativo mtendes as disposições contidas nos
artigos 18, 19:20 de Li Compleenas Boni
8 2º. Se a despesa total com pessoal ssar Os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Parse» ad ue tratam os $$ 3º e 4º do art. 169
30: atingir 0 Júmito de que trata o
ento da realização de
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2008, com vistas à expansão da base tributária e conseguente aumento das receitas
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
dentre as quais:
I — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
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W — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
HI — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da-receita de que-trata o artigo anterior levará em consideração,
snes ES 15577
I- E ESP q a
potencial de sé punto específicos e
divisíveis, artes ou postos.a-sua disposiç OS -
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VI — são delegação sbre san pl ei do pode de pot,
VII — revisão das isenções dos tributos municipais; para manter o interesso público a justa
fiscal;
IX — instituição, por lei especifica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar
exequível a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária
somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº
101/2000.
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E Prefeitura do Município de Ouro Fino
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória
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Fiscais, constante desta Lei. cdi O 7
E
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do
Munisipio. agr ibunntijo "do: 2008 detendo -adtos | seprnanbntiosp do; demenstrativos, que
jontar 1 eita ou do aumento da despesa, para
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sigam daLei 8 Conplemenar
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receitas e despesas
II — para redução das despesas:
a — implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e
evitar a cartelização dos fornecedores;
, Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
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br
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a Prefeitura do Município de Ouro Fino
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no
inciso II do $ 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da lei orçamentária de 2008, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras.
$ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e
legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
82. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo-o montante que lhe caberá tornar
º indisponível para empenho-e movimentação financeira, proporção estabelecida no
! do empenho e da movi tação financeira.
g1º. A lei orçamentária de 2008 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo
que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa
específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de
finalidade semelhante.
$ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
pera intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e
interno.
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$3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos
e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas as auiprinados mediante lei específica que sejam
destinadas: ,
2º 1 - às entidades que prestematendimentáfdirção ao: público, de forma gratuita, nas áreas de
Sp E
ee en má ta
de subvenções sois, a enidado privada
, emitida no
funcionamento,
a & comprovante da regularidade do
ido Cmt iai per en
e signatários -de contrato de gestão com a administração
pública municipal, e que participem da execução de programas municipais. :
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por
lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento industrial.
a
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação
para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locaís, observadas as
exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
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E Prefeitura do Município de Ouro Fino
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 29 a 32 desta Seção
deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio,
devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei
Federal nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
& 1º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho
executado com recursos transferidos pelo Município.
se
|!
i a que se refere o caput deste artigo
Pena a ol e pre a SO
do Rc ep, e DA
Art. 35. É vedada a destinação, na lei ntária e em seus créditos adi de recursos
exigências do art. 26 :
custeadas pelos recursos do «E Úni AI
Art. 36. À transferência de recursos financeiros dé um órgão para outro, inclusive da
O Pr Mia pus co: da ddmiirção indi eua Cine Mun
fica listtpilh go poe pen af pos qnédisan pdieionis
Parágrafo único. O aumento-da cia de recursos financeiros dejum órgão para outro
somente poderá ocorrer mediante-prévia-autorização legislativa, conforme determina o art.
167, inciso VI da Constituição Federal.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros
Entes da Federação
Art 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações
para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da
federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
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7a Prefeitura do Município de Ouro Fino
+
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida
da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da
Lei Federal nº 8.666/1993.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de
Desembolso
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por,ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação
da lei orçamentária de 2008, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso, prepanetpna ong po emos A 13 e 8º da Lei
Complementar nº 101/2000. FW
g 1º. Para igo, fps sema
Executivo e O Central de Contabilidade do
mmn tests orçamentária de 2008, os seguintes
I-asm is « ne o ng mm 13 da
II — a programação. T despe a s termos adm, 8º da Lei Complementar nº
101/2000; A — A j
s restos a pagar, nos
82.0 rode, Eno de “dar-publicidade 4 q 5 Pp à
programação. financeira ffe-cunouna. mental do farentrrnçiam no, órgão oficial “de
pubicaçã do Municipio é 30 (rina) is aps a publicação da lei orçamentária de 2008;
$3º. A piógramação financeira e o cronograma-mensal-de desembolso de que trata o caput
deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta
Lei, a l lei orçamentária de 2008 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da
Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
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"a Prefeitura do Município de Ouro Fino
1 - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2006-2009 e com as normas desta Lei,
W — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
HI — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
| IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2008, cujo
eommegpeno do coesão jo senna pref PNNEO
Da Definição das De: s s Consideradas Irrelevantes
caio
| AO Pam ed depot no 5 e do am 16 de Li Compen 101/2000, são
| s cai Raso não ultrapasse os limites previstos nos
j se A RA
Art. 2 "Emntagurada af tidadio e pusticipação-cos-endifitõas públicas para:
I- elaboração da proposta orçamentária de 2008, mediante regular processo de consulta;
1 — avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar nº
101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas
previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
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; EM Prefeitura do Município de Ouro Fino
Art. 43. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos
justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto
do Poder Executivo.
Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei
Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
$ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de
créditos adicionais suplementares. re Ra
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de
Art. 45. A
po minha; mensagem ao Poder Legislati ivo para propor
ria anua to não iniciada a sua votação, no
Et Ts
ai e extraordinários, i e conforme disposto no art. 167, $
a
». A Ea DA »
Ae amantes ia rn rena
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 19 de junho de 2007.
L MACIEL
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