| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2257 / 2007 |
| Date | 2007-05-23 |
| Ementa | Cria o conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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| EM Prefeitura do Município de Ouro Fino Nº 12.007 “Cria o conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providencias” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: e. CMAS, ; com representação paritária entre o Lei Federal Nº 8.742 de 7 / 12/ i el pela' Coordenação da Política VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades publicas e privadas no município; k Ê VII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal; VIII - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor publico e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal; IX - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; XII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 1 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofDourofino.mg.gov.br - XIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recuraoe, bem como. os ganhos sociais e.o desempenho dos programas e projetos aprovados; cação — Após constituído, dar posse a seus membros; XV - Inscrever Entidades e Organizações de Assistência Social; XVI - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pela Coordenadoria de Ação Comunitária; XVII - Aprovar critérios de concessão e valor dos Benefícios eventuais. &3- ro aa e Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois) anos, mediante indicação: $ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. a Os representantes da área não governamental serão eleitos em fórum Próprio, sob a do Ministério Público da Comarca. $3º- A eleição da presidência do CMAS deverá ser realizada entre seus membros titulares, para mandato de 01 (um) anó, permitida uma única recondução por igual período. Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 ) 3 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmof(Dourofino.mg.gov.br Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 5º - As atividades dos membros do CMAS reger-se-á pelas I- o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço publico relevante, e não será remunerado. II - Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas. HI - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou órgão que representam, apresentado ao próprio Conselho. IV - cada membro titular do CMAS terá direito a voto na sessão plenária; ou o suplente na ausência deste. V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. MI - ando ana -sosuiínãos incenasonsinidas pes uindos membros do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão publicadas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação. ; Art. 10 - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: gov.br gabineteMDourofino.mg. CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: O ida ci A E Prefeitura do Município de Ouro Fino Art. 11 - A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas és atribuições objeto da presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal da Assistência Social. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de publi as Leis anteriores de nº 1.733/96, 1.794/98, 1.797/98, 1.893/2.000, 2.220/2.006 e 2.244/2.007. Ouro Fino, 19 de junho de 2.007. Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 e-mail: 4 mg.gov.br CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br