br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

norma nº 2257/2007

Tipo Leis Ordinárias Municipais
Número / Ano 2257 / 2007
Date 2007-05-23
EmentaCria o conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
native_id2443

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

| EM Prefeitura do Município de Ouro Fino
Nº 12.007
“Cria o conselho Municipal de Assistência
Social e dá outras providencias”
LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino -
MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
e.
CMAS, ; com representação paritária
entre o Lei Federal Nº 8.742 de 7 / 12/
i el pela' Coordenação da Política
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos
órgãos, entidades publicas e privadas no município; k Ê
VII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social
públicos e privados no âmbito municipal;
VIII - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor publico e as
entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
IX - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
XII - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta
de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a
situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 1
Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmofDourofino.mg.gov.br
-
XIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recuraoe, bem como. os ganhos sociais e.o desempenho
dos programas e projetos aprovados;
cação — Após constituído, dar posse a seus membros;
XV - Inscrever Entidades e Organizações de Assistência Social;
XVI - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pela
Coordenadoria de Ação Comunitária;
XVII - Aprovar critérios de concessão e valor dos Benefícios eventuais.
&3- ro aa e
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados
pelo Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois) anos, mediante indicação:
$ 1º - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
a Os representantes da área não governamental serão eleitos em fórum Próprio, sob a
do Ministério Público da Comarca.
$3º- A eleição da presidência do CMAS deverá ser realizada entre seus membros titulares, para
mandato de 01 (um) anó, permitida uma única recondução por igual período.
Sede | - Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 )
3 Sede Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - 3º Andar - PABX: (35) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br - E-mail: pmof(Dourofino.mg.gov.br
Prefeitura do Município de Ouro Fino
Art. 5º - As atividades dos membros do CMAS reger-se-á pelas
I- o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço publico relevante, e não será
remunerado.
II - Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso
de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas.
HI - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou órgão
que representam, apresentado ao próprio Conselho.
IV - cada membro titular do CMAS terá direito a voto na sessão plenária; ou o suplente na
ausência deste.
V - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
MI - ando ana -sosuiínãos incenasonsinidas pes uindos membros do CMAS e
outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão publicadas e precedidas
de ampla divulgação.
Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem como os temas
tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação.
; Art. 10 - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias após a promulgação da Lei.
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail: gov.br
gabineteMDourofino.mg.
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: O
ida ci
A E Prefeitura do Município de Ouro Fino
Art. 11 - A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetas
és atribuições objeto da presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal da Assistência
Social.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de publi
as Leis anteriores de nº 1.733/96, 1.794/98, 1.797/98, 1.893/2.000, 2.220/2.006 e 2.244/2.007.
Ouro Fino, 19 de junho de 2.007.
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401
e-mail:
4 mg.gov.br
CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br

open original →