| Tipo | Leis Ordinárias Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 2007 |
| Date | 2007-05-23 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.233/2006 e estabelece outras providências. |
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E Prefeitura do Município de Ouro Fino LEIN 2.258/2007 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.233/2006 e estabelece outras providências ” LUIZ CARLOS MACIEL, Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no e uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: E ud Art. 1º O ago 4 da Lei Municipal nº 2.233, de 12 de dezembro de 2006 passa a vigonpiçchaa a ssmvinte: redaç raso ils “Art. 4º A prestação de de tciolaçãão insalubres, acima dos “limites de tolerância estabe 19 pelo imiério do Trabalho, assegura a de 40% (quarenta por cento), crf cai cam segundo mádio « minimo, ” Avenida Cyro Gonçalves, 173 - PABX: (35) 3441-9401 br e-mail: no.mg.gov. CEP 37570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34 - Home-page: www.ourofino.mg.gov.br